Art. 21 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. ( Código de Minas )
Art 21. (Revogado pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 0000352-69.2012.4.02.5003 - Ação Penal - 15/06/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 21000 - AÇÃO PENAL 1 -…

Página 629 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Junho de 2018

III – rochas, quando aparelhadas para paralelepípedos, guias, sarjetas, moirões ou lajes para calçamento; IV – rochas, quando britadas para uso imediato na construção civil. A extração de substâncias…

Andamento do Processo n. 0001458-46.2011.4.02.5118 - Apelação Cível - 11/06/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0001458-46.2011.4.02.5118 Número antigo: 2011.51.18.001458-0 (PROCESSO…

Página 878 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Junho de 2018

Logo, transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, constata-se que a Lei 12.514/2011, de 28.10.2011, publicada em 31.10.2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, eis que esta já…

Página 556 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Setembro de 2015

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 9A VARA -PA D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por I F da Silva Minerais – Xingu Materiais de Construção contra…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 200681000105166 AL

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. ART. 20, II, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI 227/67). COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.314/96. …

Página 684 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2014

Nesse contexto, consoante a defesa, concluo pela atipicidade das condutas enquadradas na denúncia, eis que, conforme a prova uníssona trazida aos autos, o recurso mineral foi extraído para ser…

Página 6 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 19 de Maio de 2014

2.2. Do cotejo entre o ato apontado coator e os pedidos formulados pela impetrante, inferese que apenas o primeiro deles pode ser examinado nesta impetração. Em outras palavras, a concessão da ordem,…

Página 950 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2013

Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições: I - a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.; II - a área de lavra será a adequada à condução…

Página 1163 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Setembro de 2013

Tendo em vista que o ato jurisdicional impugnado está em plena sintonia com a orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao agravo de instrumento, à luz do quanto…