Art. 256, inc. VII do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº 0270/DETRAN/ASJUR/2020, de 14/02/2020 O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA , por sua Diretora, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto na Portaria n.º…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2020

Notifica e faz saber faz saber a ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA, portador da Carteira Nacional de Habilitação nº 05239773180/ SC , que tramita, em seus termos legais, o Processo Administrativo nº…

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Dezembro de 2019

(dois) meses, contados a partir do ciente da decisão, bem como submetê-lo ao curso de reciclagem nos termos do art. 268, II do Código Nacional de trânsito brasileiro, por ter infringido ao art. 261,…

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 16 de Dezembro de 2019

PORTARIA N.º 0501/DeTRAN/ASJuR/2019, de 11/12/2019 O DePARTAMeNTO eSTADuAL De TRÂNSITO De SANTA CATARINA , por sua Diretora, no uso de suas atribuições legais, CONSIDeRANDO o disposto na Lei nº…

Página 53 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Dezembro de 2019

Cristina Pereira de Souza e Bruno Galeano Mourão, convocados para esta sessão. Abertos os trabalhos, foram relatados, discutidos, analisados e postos em julgamento os processos discriminados por…

Página 54 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Dezembro de 2019

INSTRUÇÃO, para interpor recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, por intermédio do Núcleo de Registro de Penalidade - NUPEN, ao término do qual mantida a penalidade pelos…

Página 55 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Dezembro de 2019

pelos órgãos recursais e/ou não havendo interposição de recurso deverão entregar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH e/ou Vale-Carta em 48 (quarenta e oito) horas, para o efetivo cumprimento da…

Página 56 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Dezembro de 2019

Art. 4º Será inscrito no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade. Art. 5º Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo automotor, por qualquer meio idôneo de fiscalização,…

Página 57 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Dezembro de 2019

Art. 3º Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, a imposição da penalidade será inscrita no Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH e, consequentemente, o condutor fica proibido…

Página 58 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Dezembro de 2019

Art. 3º Encerrado o prazo previsto no artigo anterior, a imposição da penalidade será inscrita no Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH e, consequentemente, o condutor fica proibido…