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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil ).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075569053 RS

DDP Nº 70075569053 (Nº CNJ: 0321020-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. APELAÇAO CÍVEL. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075288084 RS

MAS Nº 70075288084 (Nº CNJ: 0292923-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO INTERNO. APELAÇAO CÍVEL. DECISAO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE REPARAÇAO DE DANOS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1161562 RS 2017/0190123-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.562 - RS (2017/0190123-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RAFAEL MELO MULLER ADVOGADO : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS : PAULO TURRA MAGNI - RS017732 CRISTIANO DA SILVA BREDA - RS040466 ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA - RS054157 C...

Andamento do Processo n. 2017/0190123-9 - Agravo / Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(5789) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.161.562 - RS (2017/0190123-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RAFAEL MELO MULLER ADVOGADO : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 AGRAVADO : ITAU

Pg. 5936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2017

VIGÊNCIA DO NCPC . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7, DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DECISÃO RAFAEL MELO MULLER (RAFAEL) promoveu contra ITAÚ UNIBANCO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075109850 RS

MCM Nº 70075109850 (Nº CNJ: 0275100-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. responsabilidade civil. omissão. prequestionamento. inexistentes. As hipóteses contidas no art. 1.022 do

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075092163 RS

MCM Nº 70075092163 (Nº CNJ: 0273331-31.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. responsabilidade civil. prequestionamento. omissão. inexistentes. As hipóteses contidas no art. 1.022 do

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075138396 RS

MCM Nº 70075138396 (Nº CNJ: 0277954-41.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. resopnsabilidade civil. contradição. omissão. prequestionamento. inexistentes. As hipóteses contidas no art.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074908955 RS

MCM Nº 70074908955 (Nº CNJ: 0255010-45.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSAO. INEXISTENTES. As hipóteses contidas no art. 1.022 do

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70075138925 RS

MCM Nº 70075138925 (Nº CNJ: 0278007-22.2017.8.21.7000) 2017/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. responsabilidADE civil. contradição. omissão. prequestionamento. inexistentes. As hipóteses contidas no art.

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