Art. 84, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil ).

Andamento do Processo n. 0015120-19.2019.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - 28/02/2020 do TJSP

da conversão em perdas e danos, na forma dos artigos 499 e 500 do CPC , 84 , §§ 1º e 2º do CDC . Prazo: 05 (cinco) dias.... Com a resposta, dê-se vista à executada para manifestação em igual prazo. …

Página 3208 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

. Diga a exequente acerca da conversão em perdas e danos, na forma dos artigos 499 e 500 do CPC , 84 , §§ 1º e 2º do CDC... do artigo 50 do CC ou 28 do CDC (em se tratando de relação de consumo). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083636845 RS

, § único, 43, § 2°, 83, 84, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, a parte recorrente furtou-se de fundamentar o recurso... de Processo Civil; 186, 290 e 927, do Código Civil, 6°, VI, VII, VIII, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083481739 RS

, 22 , § único , 83 , 84 , § 2º , todos do Código de Defesa do Consumidor . Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Vice..., § único, 83, 84, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor não foi …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083428623 RS

Civil ; artigos 6º , incisos VI , VII e VIII , 14 , 22 , 42 , 43 , § 2º , 51 , 73 , 83 e 84 , § 2º , do Código de Defesa... foi integralmente quitado pela consumidora. Cabe esclarecer que, de fato, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083483560 RS

Civil ; 6º, incisos VI, VII e VIII, 14 , 39 , III , IV , V e VI , parágrafo único , 42 , 43 , § 2º , 46 e 73 do Código... de Defesa do Consumidor ; 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Invocou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083425397 RS

, parágrafo único , 43 , § 2º , 51 , 73 , 83 , 84 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Postulou o afastamento da multa... de Defesa do Consumidor é o da inversão do ônus da prova, conforme a…

Andamento do Processo n. 1000498-22.2019.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - 05/02/2020 do TJSP

, caput e art. 537, §1º do CPC; art. 84, § 2º do CDC; B-) CONDENAR ambos os Réus, solidariamente, ao pagamento de R... com o artigo 85,§2º do mesmo diploma legal, em 10% do valor condenação, a ser …

Página 3191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Exigibilidade suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC e art. 10 da Lei 1.060/50...$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. . 139, inc. IV; art. 297, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083492413 RS

, 51 , 73 , 83 e 84 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Invocou divergência jurisprudencial. Pugnou pela inversão... 149 , 150 , 166 , 167 , 186 e 927 do Código Civil ; e artigos 6º , …