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18 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil ).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079016325 RS

, parágrafo único, 83, 84, §2º, do CDC e dos artigos 350, 373, II, 400 e 404 do CPC (fl. 195). É o relatório. VOTOS Des. Eugênio... DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). DIREITO CONSTITUCIONAL. NAO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 102, I, ‘F... EMBARGADO. PRECEDENTES. INALTERABILIDADE DA DECISAO EMBARGADA. DISPENSA DA ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079016499 RS

, e 84 § 2º , todos do Código de Defesa do Consumidor . E, ainda, o artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil... previstas no art. 1.022 do CPC/2015 2. Dever do julgador é fundamentar sua decisão, com base no direito vigente (sendo fato... e contradição na decisão colegiada, postulando seja acatada a Súmula 54...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079528212 RS

arbitrados – art. 85 , § 11 , do CPC . APELAÇÃO DESPROVIDA. Em suas razões, sustentando que o consumidor nunca foi... os incisos VI e VII VIII dos arts. 6º , 14 , 22 , parágrafo único , 42 , parágrafo único , 43 , § 2º , 83 e 84 , § 2º... , todos do Código de Defesa do Consumidor e os arts. 42 , § 1º, 350 , 400 e 373 ...

Andamento do Processo n. 0700816-64.2017.8.07.0004 - Cumprimento de Sentença - 09/11/2018 do TJDF

em perdas e danos, a teor do artigo 84, §§ 1º e 2º, do CDC, DEFIRO a conversão da obrigação de fazer (instalação da "internet..., incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, observando-se que a quantia...Andamento do Processo n. 0700816-64.2017.8.07.0004 - Cumprimento de...

Pg. 1888. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018

e danos, a teor do artigo 84 , §§ 1º e 2º , do CDC , DEFIRO a conversão da obrigação de fazer (instalação da "internet" banda... do artigo 924 , inciso II c/c art. 526 , § 3º , ambos do NCPC . Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito..., incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523 , § 1º , do Novo Cód...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079383501 RS

aduzidas no momento oportuno. 2. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código..., 14. 22, 83 e 84, § 2º, do CDC e arts. 326 e 373, II, do CPC. Requer o acolhimento dos embargos (fl. 92). É o relatório... em uma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/15. - Dispositivos de...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079383519 RS

, VI e VII, 14, 22, paráfrago único, 83 e 84, §2º, do CDC e Súmula 54 do STJ. Pugna pelo acolhimento dos embargos... do art. 1.022, I e II do CPC. Em que pesem os argumentos da parte autora quanto à omissão dos artigos supracitados... interposição de recurso protelatório (art. 1.026, §§2º e 3º CPC/2015), inexistindo mo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079107991 RS

, da Constituição da República, art. 186 do Código Civil , art. 6º , incisos VI e VII, 14 , 22 , parágrafo único , 83 , 84... AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 130, 131, 332, 333, I, E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO... , parágrafo 2º , do CDC , e arts. 350 , 373 , inciso II , 400 e 4...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079180824 RS

. 42, parágrafo único; art. 43, §2°; art. 83; art. 84, §2°, todos do CDC; art. 333, II do CPC. É o relatório. VOTOS Des..., parágrafo único; art. 43, §2°; art. 83; art. 84, §2°, todos do CDC; art. 333, II do CPC), não alteram a solução... do STJ; Súmula 282 e 356 do STF; art. 186 e 927 do CC; art. 6°, VI, VII e VIII; a...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079016556 RS

, Julgado em 25/05/2016) Desta forma, consoante art. 81, NCPC, aplico multa de 2% sobre o valor corrigido da causa... penalidades não vão suspensas em razão da gratuidade judiciária que goza o requerente, conforme §4º do art. 98 do Código... a todos os artigos de lei invocados pelas partes quando fundamenta a decisão e...

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