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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).

Andamento do Processo n. 2017/0038488-2 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2017 do STJ

Civil de 2002 e arts. 6º , VI , VII e VIII , 14 , 22 , 42 , 43 , § 2º , 83 e 84 , § 2º , todos do Código de Defesa... ESPECIAL 1.059.496 - RS (2017/0038488-2) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : EVERTON MARQUES DA SILVA... pelo consumidor que comprove sua anuência com o débito vinculado ao Contrato n...

Pg. 5053. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

, 42, 43, § 2º, 83 e 84, § 2º, todos do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta o cabimento de indenização por danos... de crédito, prevista nos arts. 286 a 298, do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso... do adimplemento da obrigação ao cessionário. 2. Danos morais. Inocorrência. Ins...

Andamento do Processo n. 2017/0041536-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

, 942 e 1.016 do Código Civil e aos arts. 12, 13, 18, 22, parágrafo único, 28, § 3.º, 34, 83 e 84, § 2.º do Código... de Defesa do Consumidor), Súmula 284/STF (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), Súmula 7/STJ e ausência/deficiência..., 680, 942 e 1.016 do Código Civil e aos arts. 12, 13, 18, 22, parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 2016/0014307-0 - Agravo / Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

do Código Civil; 4º, 6º, VI, VII e VIII, 14, 22, parágrafo único, 39, V, 43, 47, 51, IV e XV, 83 e 84, § 2º, do Código de Defesa... do Consumidor; 333, II, 844 e 855 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta fazer jus à... de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme E...

Pg. 829. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

, 22 , parágrafo único , 28 , § 3.º , 34 , 83 e 84 , § 2.º do Código de Defesa do Consumidor ), Súmula 284/STF (art. 535... , 28 , § 3.º , 34 , 83 e 84 , § 2.º do Código de Defesa do Consumidor ), Súmula 284/STF (art. 535 do Código de Processo...: Súmula 284/STF (arts. 150 , 264 , 271 , 680 , 942 e 1.016 do Código Civ...

Pg. 5159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

do Código Civil; 4º, 6º, VI, VII e VIII, 14, 22, parágrafo único, 39, V, 43, 47, 51, IV e XV, 83 e 84, § 2º, do Código de Defesa... do Consumidor; 333, II, 844 e 855 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial.... 848.677 - RS (2016/0014307-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ...

Andamento do Processo n. 1017807-70.2015.8.26.0008/01 - Cumprimento de Sentença - Assinatura Básica Mensal - 22/02/2017 do TJSP

o executado com a multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 84, da Lei 8.078/90, fixada no montante de R$ 500,00.Após... primeiro, da Lei 8.078/90, sem prejuízo da multa inserta no parágrafo 2º, do mesmo dispositivo legal.Assim, o exequente... do exequente em relação à conversão da obrigação em perdas e danos, mister ...

Pg. 2816. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

com a multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 84, da Lei 8.078/90, fixada no montante de R$ 500,00.Após a juntada da planilha... à conversão da obrigação em perdas e danos, mister seja aplicado o disposto no artigo 84, parágrafo primeiro, da Lei... 8.078/90, sem prejuízo da multa inserta no parágrafo 2º, do mesmo di...

Pg. 348. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/02/2017

. VIOLAÇÃO AO ART. 84 §1ºE 2º DO CDC. 1. Pretendendo a autora com o cumprimento do julgado a prestação dos serviços... se tratarem de institutos diversos com objetivos claramente diversos, violando-se aqui ainda o §2º do mesmo art. 84 do CDC.5. É... DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0007595...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 258534920138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 4 VARA CIVEL

fine) do Código de Processo Civil e artigo 84 , § 1º e § 2º do Código de Defesa do Consumidor , em valor a ser apurado...-se, portanto, as normas inseridas na Lei 8.078 /90 que estabelecem a responsabilidade objetiva ao fornecedor de produtos... Turma, Julgado em 5/4/2016). 2. Com efeito, quanto à suposta violação ...

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