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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 173518820178190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL

ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 400 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... Aplicabilidade do art. 84, §§ 1º e 2º do CDC ou 461, §§ 1º e 2º do CPC . Perdas e danos que no caso é apenas o efeito da presunção... aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Códig...

Pg. 3972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

, parágrafo único, 43, § 2º, 83 e 84, § 2º, do CDC; 109, § 1º, 373, II, e 400 do CPC/2015. Esclareceu que a causa versa... da cessão de credito, prevista no artigo 290 do Código Civil, somente caracterizaria dano moral se a cobrança que ensejou... de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186, 927 e 290 do CC,...

Andamento do Processo n. 2017/0090613-3 - Agravo / Recurso Especial - 09/06/2017 do STJ

em cadastros de inadimplentes em caso de não pagamento, observadas as formalidades de estilo (artigo 43, § 2º, Código... DO NOME DA PARTE NA SERASA. OFENSA AO ART. 43, § 2º, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IN RE IPSA. AGRAVO CONHECIDO... de credito, prevista no artigo 290 do Código Civil, somente caracterizaria dan...

Joyce Carvalho

Joyce Carvalho -

A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a pertinência da execução das astreintes fixadas antes da conversão

de Processo Civil de 1973 é, praticamente, a mesma do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078, de 11 de setembro..., prevista no artigo 497 do Novo Código de Processo Civil e no artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos...-se a alteração legislativa promovida pela Lei 8.952, de 13 de dezemb...

Pg. 1181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

dos débitos condominiais inadimplidos (art. 84, § 2º, do CDC).Deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas processuais..., nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Nos termos do artigo 72, alíneas “a” e “c” do Provimento 1.670/09 do Conselho... e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/...

Pg. 253. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/05/2017

de seu advogado, para requerer o que entender de direito, inclusive conversão em perdas e danos, nos termos do art. 84, §§2º e 3º... do Código de Defesa do Consumidor.Cumpra-se. ADV: THIAGO MAFHUS VEZZI (OAB 228213/SP) - Processo 0210451....ENUNCIADO 28 - Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, ...

Andamento do Processo n. 0007431-32.2002.8.04.0001 - Ação Civil Pública - 16/05/2017 do TJAM

imprescindível a publicação do Edital que reza o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor , com a cópia de publicação... conversão em perdas e danos das obrigações deste título executivo (art. 84 , § 2.º , do CDC ), o que será revertido ao Fundo... em que sucumbiu a Autora, à luz do art. 12 da Lei n.º 4.717 /65.Publi...

Pg. 103. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/05/2017

em perdas e danos das obrigações deste título executivo (art. 84, §2.º, do CDC), o que será revertido ao Fundo de Direitos... a Autora, à luz do art. 12 da Lei n.º 4.717/65.Publique-se. Registre-se. Intimemse as partes e Ministério Público. Cumpra... como consumidor-cliente vítimas da contratação com juros acima do pe...

Andamento do Processo n. 0010721-45.2010.8.01.0070 - Apelação - 10/05/2017 do TJAC

, por ser o recorrente beneficiário da AJG (art. 2º, III, da Lei Estadual 1.422/01); fica, no entanto, condenado... art. 55, da Lei 9.099/95, c/c o art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º... do art. 461, §§ 1º e 2º, do CPC/73, e art. 84, §§ 1º e 2º, do CDC). 18. E como e...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/05/2017

de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, com fulcro no art. 55, da Lei 9.099/95, c/c o art. 85, § 2º, do CPC... cobrada com o valor fixado a título reparatório (inteligência do art. 461, §§ 1º e 2º, do CPC/73, e art. 84, §§ 1º e 2º... do art. 46 da Lei n. 9.099/95. 21. Sem custas processuais, por ser o recorr...

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