Parágrafo 2 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil ).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0056881-94.2020.8.19.0000

Positiva do OJA de fls. em 32. Imperioso destacar que o art. 84, § 2º, do CDC e o art. 500 do CPC preveem, expressamente... esse, sequer foi contestado pela parte ré. Por outro lado, o Novo Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0034438-47.2020.8.21.7000 RS

a VIII, 14 , 22 , parágrafo único , 39 , III a VI , 42 , parágrafo único , 43 , § 2º , 46 , 51 , 73 , 83 , 84 , § 2º... , do Código de Defesa do Consumidor . Suscitou dissídio jurisprudencial (fls. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0033804-51.2020.8.21.7000 RS

do Código Civil , 6º, VI e VII, 22 , parágrafo único , 43 , § 2º , 73 , 83 e 84 , § 2º , do CDC , a parte insurgente não cuidou... e 927 do Código Civil , 6º, III, VI, VII e VIII, 14, 22, parágrafo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0033598-37.2020.8.21.7000 RS

único , 42 , parágrafo único , 43 , § 2º , 83 , 84 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor . Em síntese, asseverou não... instância, de acordo com os limites fixados em lei. Inteligência do art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0031064-23.2020.8.21.7000 RS

, no que tange aos artigos 149 e 150 do Código Civil e aos artigos 43 , § 2º e 73 , do Código de Defesa do Consumidor... , 42 , 43 , § 2º , 46 , 51 e 73 do Código de Defesa do Consumidor . Sustentou …

Andamento do Processo n. 201900635329 - 11/09/2020 do TJSE

COBRANÇA EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS DOS APARTAMENTOS DESPESA COMUM ANÁLISE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 84 , § 2º... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ILEGALIDADE DA COBRANÇA, VIA FATURA …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Setembro de 2020

E ESGOTO DECRETO 27.565/10 DO ESTADO DE SERGIPE IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... DOS APARTAMENTOS DESPESA COMUM ANÁLISE DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 84, §2º, DO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027813-41.2019.4.04.7100 RS 5027813-41.2019.4.04.7100

, 83 , 842º , todos do Código de Defesa do Consumidor , e o art. 373 , inc. II do CPC . É o relatório. VOTO São... e 927 do Código Civil , c/c os incisos VI , VII e VIII , do art. 6º , arts. 14 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083983585 RS

; 6º, 14, 39, 42, 43, 51 e 73 do Código de Defesa do Consumidor. Suscitou dissídio jurisprudencial (fls. 132-144... por dano moral, a parte autora ostenta a condição de consumidora, propriamente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0024052-55.2020.8.21.7000 RS

e 84, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Invocou divergência jurisprudencial. Pugnou pela inversão e majoração... 149, 150, 166, 167, 186 e 927 do Código Civil; artigos 6º, incisos VI, VII e …