Artigo 98 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 98 - Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o presidente dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver.(NR)
§ 1º - O mandado de citação deverá conter:(NR)
1 - cópia da portaria;(NR)
2 - data, hora e local do interrogatório, que poderá ser acompanhado pelo advogado do acusado;(NR)
3 - data, hora e local da oitiva do denunciante, se houver, que deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado;(NR)
4 - esclarecimento de que o acusado será defendido por advogado dativo, caso não constitua advogado próprio;(NR)
5 - informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após a data designada para seu interrogatório;(NR)
6 - advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo.(NR)
§ 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.(NR)
§ 3º- Não sendo encontrado, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório.(NR)

Página 123 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2018

7) TGO – TGP – Gama GT (validade 06 meses); 8) Ácido úrico (validade 06 meses); 9) Urina tipo I (validade 06 meses); 10) Eletrocardiograma (ECG) com laudo (validade 06 meses); 11) Raio X do tórax com…

Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Junho de 2016

Todos os bens relacionados nos anexos acima foram avaliados pela Subcomissão de Avaliação de Veículos criada pela Portaria GCTI - 1, de 08-04-2016. Anexo II - Veículos em Fim de Vida Útil Lotes de…

Página 51 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2012

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE Notificação De 05-12-2012 Processo Administrativo Disciplinar n. 2456/12 Processados: Francisco Nogueira Guedes - RE. 37.491-0…

Página 66 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Dezembro de 2012

O(s) fornecedor(es) abaixo qualificado(s) deixou(aram) de efetuar, no prazo legal, o REGISTRO ELETRÔNICO DO(S) DOCUMENTO(S) FISCAL(IS) por ele(s) emitido(s), conforme denúncia(s) oferecida(s) e…

Página 179 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Dezembro de 2012

Kleber Melo Falcao; 1048560441 Leandro Ferreira de Andrade; 1583684081 Leandro Pinheiro Silva da Conceicao; 2798050751 Leonardo Moraes Caetano; 4669033607 Lua Marcelo Cortez de Oliveira; 4585741405…

Página 131 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Novembro de 2012

Divisão de Processos Administrativos 2ª Unidade Processante Permanente Notificação De ordem do Delegado de Polícia Presidente da 2ª Unidade Processante Permanente, e nos termos do artigo 102, da Lei…

Página 1048 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2012

Processo 0005889-53.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Reintegração - Marcelino de Oliveira Neto - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. MARCELINO DE OLIVEIRA NETO ajuizou ação…

Página 89 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2012

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL Edital de Correição O Delegado de Polícia Corregedor Geral da Polícia Civil faz saber, nos termos do Decreto 47.236, de 18-10-2002, com redação alterada pelo…

Página 54 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Julho de 2012

advogado Dr. MARCIO DE PAULA ANTUNES, OAB/SP 180.044, com escritório à Rua Ernani Graça, 266 ? centro, Bananal/SP, para que compareça junto à Equipe Corregedora de Cruzeiro/ SP, localizado à Rua…

Página 80 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2012

Data-Limite: 2010 Quantidade: (nº de caixas-arquivo /metros lineares) = 125 caixas-arquivo/ 17,5 metros lineares, num total de 13.814 Cartas de Informações Preliminares geradas no período pelo…

Termo ou Assunto relacionado