Art. 20, § 3, inc. II, "b" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - tratando-se de taxa: (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027585-60.2018.4.04.0000 5027585-60.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido liminar de FANCY CLUB LOUNGE BAR LTDA. de suspensão da decisão do DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM que revogou …

Página 1151 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Janeiro de 2018

prevista no inciso II do art. 20 do Código de Mineração e do adimplemento de eventual taxa de vistoria, conforme o caso, relativamente ao respectivo processo minerário”. (Redação alterada pela…

Andamento do Processo n. 0002790-91.2007.4.01.3800 - Conflito de Competência - 13/12/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0002790-91.2007.4.01.3800 CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 2007.38.00.0028495/MG RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA AUTOR : BRASRORMA MINERACAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA…

Página 10 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Dezembro de 2016

OUTRO(A) ADVOGADO : MG00097942 - RAFAEL TRIGINELLI NERY MIRAGLIA AUTOR : BRAZMINCO LTDA ADVOGADO : MG00080500 - THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL E OUTRO(A) RÉU : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2016

Art. 99. Quando caracterizada a impossibilidade temporária da exequibilidade técnico-econômica da lavra, conforme previsto no inciso III do art. 23 do Código de Mineração, será proferido despacho de…

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2016

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PORTARIA N 148, DE 10 DE MAIO DE 2016 O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no…

Andamento do Processo n. 0034002-35.2008.4.01.3400 - Embargos de Declaração / Apelação/reexame Necessário - 27/01/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0034002-35.2008.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.034210-4/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : AGENCIA NACIONAL…

Página 1025 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Janeiro de 2016

Relator Numeração Única: 0034002-35.2008.4.01.3400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.34.00.034210-4/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES RELATOR APELANTE : AGENCIA…

Andamento do Processo n. 0010403-82.2011.4.02.5001 - 29/09/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURICIO JUNIOR 12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 52…

Página 152 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Setembro de 2015

O embargante alega a nulidade do título executivo porque haveria defeito formal em sua constituição, haja vista que as CDA‘s foram substituídas sem que se alterasse a data de sua inscrição ou que…