Inciso VI do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
VI - cassação da Permissão para Dirigir;

Andamento do Processo n. 8004181-10.2021.8.05.0113 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8004181-10.2021.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Interessado: Lucas Santos…

Página 3415 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2022

chegar ao SAC foi surpreendida com a informação de que não conseguiria dar entrada no procedimento de renovação de sua CNH porque segundo o órgão de trânsito o Autor estaria com sua carteira de…

Andamento do Processo n. 8072305-90.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8072305-90.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível…

Página 1066 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2022

Permissão para Dirigir – PPD no período de 02/10/2013 a 01/10/2014 (Id 118596233) cometeu infração de natureza grave em 10/04/2014, com penalização correspondente a 07 pontos na carteira, Auto de…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9014927-86.2019.8.21.0001 RS 9014927-86.2019.8.21.0001

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.305 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : PAULO ERUI MOLLER MACHADO ADV.(A/S) : CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 9014927-86.2019.8.21.0001 RS 9014927-86.2019.8.21.0001

DECISAO Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por PAULO ERUI MOLLER MACHADO (Evento n. 25) contra decisão proferida pela 1ª Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …

Andamento do Processo n. 1.334.305 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/01/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.334.305 (1805) ORIGEM : 90149278620198210001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S)…

Página 583 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Janeiro de 2022

4. A idade avançada do agente não exclui a tipicidade nem a antijuridicidade, muito menos pode amenizar a reprovabilidade da conduta ou servir de causa de inimputabilidade. 5. Embargos Rejeitados.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0052845-67.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS Nº 70085392926 (Nº CNJ: 0052845-67.2021.8.21.7000) 2021/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Constatada omissão por não ter sido…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0052846-52.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) MIAS Nº 70085392934 (Nº CNJ: 0052846-52.2021.8.21.7000) 2021/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Constatada omissão por não ter sido…