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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Pg. 3985. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

de sentença (evento nº 63). No evento nº 66, a autora alega que a ré optou por não apresentar recurso da sentença, ocorrendo o trânsito em julgado. Diz que a alegação de ilegitimidade passiva deveria

Andamento do Processo n. 0000025-92.2017.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000025-92.2017.8.10.0121 (252017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: FERNANDO PINTO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: AYRTON FERNANDES RODRIGUES

Andamento do Processo n. 0000121-10.2017.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000121-10.2017.8.10.0121 (1212017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MANOEL PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: CLEANDRO DIAS SOUSA ( OAB

Andamento do Processo n. 0000122-92.2017.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000122-92.2017.8.10.0121 (1222017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MANOEL PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: CLEANDRO DIAS SOUSA ( OAB

Andamento do Processo n. 0000123-77.2017.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000123-77.2017.8.10.0121 (1232017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MANOEL PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: CLEANDRO DIAS SOUSA ( OAB

Andamento do Processo n. 0000153-15.2017.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000153-15.2017.8.10.0121 (1532017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: SEBASTIAO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: RAFAEL PINTO ALENCAR (

Andamento do Processo n. 0000189-57.2017.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000189-57.2017.8.10.0121 (1892017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA IRENE DA CONCEIÇAO ADVOGADO: RAFAEL PINTO ALENCAR ( OAB

Andamento do Processo n. 0000215-55.2017.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000215-55.2017.8.10.0121 (2152017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIVANDA DOS SANTOS SANTIAGO ADVOGADO: MARCELA LANNER MELO

Andamento do Processo n. 0000274-43.2017.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000274-43.2017.8.10.0121 (2742017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: MARIA LUCIA RODRIGUES DE BARROS ADVOGADO: GILMARA LIMA DE

Andamento do Processo n. 0001212-72.2016.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 24/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001212-72.2016.8.10.0121 (12132016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: JOANA DO NASCIMENTO MARINHO ADVOGADO: CID OLIVEIRA SANTOS

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