Parágrafo 1 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Página 1833 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

do CPC c/c art. 84, §1.º do CDC, converto a obrigação de fazer determinada nos autos em perdas e danos, no montante...Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Andamento do Processo n. 0015418-87.2020.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 29/06/2020 do TJSP

-se o enriquecimento sem causa Destarte, nos termos do art. 84 , § 1º do Código de defesa do consumidor , converto... MACEDO ESCRIVÃ JUDICIAL JOANA BARBOSA LEITE DI SANTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 3575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2020

.84, §1º do Código de defesa do consumidor, converto a obrigação em perdas e danos, e a vista das circunstâncias do caso... e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.), ficando indeferida a …

Página 764 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2020

a obrigação de fazer no valor correspondente a 2(dois) salários mínimos, conforme preceitua o art. 84, § 1º do CDC. Como verifica... voluntário da sentença de 10% da multa e 10% dos honorários …

Página 2319 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei .... 1.275, § 3º, NSCGJ), facultado o recolhimento em até 48 horas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 22321696620168260000 SP 2232169-66.2016.8.26.0000

DO ESTADO DE SAO PAUL VOTO 75962 AGRAVO INTERNO CÍVEL 2232169-66.2016.8.26.0000/50000 COMARCA: SAO PAULO JUIZ / JUÍZA DE 1..., no que cita os artigos 492, 499, 502 a 508, 509, §4º 917,§2º, I …

Página 2776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2020

de conversão da obrigação em perdas e danos, por força do art. 84, 1º do CDC combinado com o artigos 499 do CPC. Assim, tendo... da autora à fl. 66, é o caso de conversão da obrigação em perdas e …

Andamento do Processo n. 0003735-82.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/06/2020 do TRF-2

de pagamento (art. 499 , CPC e art. 84 , § 1º , do CDC ), a se apurar em execução individual da sentença, na forma do art. 97... JUDICIAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. 1. A sentença …

Página 821 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Junho de 2020

, fica admitida, a requerimento dos substituídos, a conversão da ordem em obrigação de pagamento (art. 499, CPC e art. 84..., § 1º, do CDC), a se apurar em execução individual da sentença, na forma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018421120164047213 SC 5001842-11.2016.4.04.7213

8.078 /90, que compõe o microssistema das ações coletivas: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento... /1981, no art. 7º da Lei n.º 7.661 /1988, no art. 2º , § 1º , do Código