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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Pg. 594. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2017

ao autor) em perdas e danos - art. 499 do CPC c/c art. 84, caput, §1º, do CDC. Inclusive, friso, tal conversão pode se operar... da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3..., mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei 4.591/...

Pg. 7946. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

art. 499 do CPC e art. 84 , § 1º do CDC , CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos . Como consequência, JULGO... 46 da Lei n.º 9099 /95. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. (Recurso Cível 71004974127, Quarta Turma...Pg. 7946. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Andamento do Processo n. 1005801-07.2015.8.26.0016/01 - Cumprimento de Sentença - Telefonia - 08/11/2017 do TJSP

Processo 1005801-07.2015.8.26.0016/01 - Cumprimento de sentença - Telefonia - TELEFONICA BRASIL S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Manoela Assef da SilvaVistos.Fls.141/145 e 148: a conversão da

Pg. 1445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2017

deverão ser efetuados pelo módulo Depósitos Judiciais, sejam depósitos novos ou em continuação. 5) Para as Unidades que participam do Piloto (Juizados Especiais Cíveis da Capital) encontra-se

Andamento do Processo n. 0002355-05.2015.8.19.0017 - 07/11/2017 do TJRJ

Proc. 0002355-05.2015.8.19.0017 - MANOEL GOMES DOMINGOS DA SILVA JUNIOR (Adv (s). Dr (a). JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA (OAB/RJ-047561), Dr (a). SABRINA SHINKAWA RODRIGUES BARBOSA (OAB/RJ-201668E) X

Pg. 790. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/11/2017

Proc. 0001664-54.2016.8.19.0017 - ALVARO MARQUES GUIA (Adv(s). Dr(a). MARIANA SARZEDAS ESPINDOLA (OAB/RJ-150304) X OI MÓVEL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074887175 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JAVC Nº 70074887175 (Nº CNJ: 0252832-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇAO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM

Pg. 673. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

Proc. 0033197-34.2016.8.19.0210 - MARIA DAS GRAÇAS DIAS AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). QUELE ROMANE DANTAS DA SILVA OLIVEIRA (OAB/RJ-158847), Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE

Pg. 519. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

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Pg. 271. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/10/2017

9001113-27.2017.8.21.0017(CNJ) - JANETE NOGUEIRA (CICERO CORREA LIMA 64951A/RS, NEILTON ANTAO DA CRUZ PORTELLA 28866/RS) X EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. CLARO HDTV (GABRIEL LOPES MOREIRA

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