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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 173518820178190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 5 VARA CIVEL

ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 400 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... Aplicabilidade do art. 84, §§ 1º e 2º do CDC ou 461, §§ 1º e 2º do CPC . Perdas e danos que no caso é apenas o efeito da presunção.... E assim, a qualquer tempo, conforme permissivo regulad...

Pg. 901. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

e danos é faculdade do consumidor, conforme dispõe o art. 84, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que não... de fazer em perdas e danos, com fulcro nos artigos 84, §1º do Código de Defesa do Consumidor e 816 do Novo Código... informado pela D.P. às fls. 46v.Após, voltem conclusos. Expediente do dia: 29/05/201...

Andamento do Processo n. 0028280-93.2012.8.19.0021 - 12/06/2017 do TJRJ

. 84 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor . Ainda que não se tratasse de escolha do consumidor, certo é que somente... 84 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor e 816 do Novo Código de Processo Civil .Intimem-se as partes. Justiça Itinerante Expediente do Dia: 30/05/2017 Petição - Cível... instaladas.Por se trata...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5227520125010059

previstas no artigo 11, da Lei 7.347/85, e no artigo 84, §4º, do CDC, esta cominação é a mais eficiente medida para..., § 6º, da Lei 7.347/85 , consoante exige a alínea "c" do artigo 896 da CLT. Na verdade, tais preceitos nem sequer... (Lei 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em c...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 717547020128240023 Capital 0071754-70.2012.8.24.0023

. 84, § 1º, do CDC. Fixo os juros de mora a partir da citação. Em conseqüência, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC... FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA, ADEMAIS, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO ART. 1.022 - ACLARATÓRIOS REJEITADOS.... 1.022, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil.             Vistos, relatados e...

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/06/2017

a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela.... Acompanhou a inicial documentos pessoais, histórico das consignações, dentre outros. Decido.Conforme artigos 84, §§ 1º... e honorários, pois indevidos nesta fase (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). ...

Andamento do Processo n. 0013647-90.2016.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 30/05/2017 do TJSP

, na forma do arigó 84, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.Tendo em vista que a presente demanda impugnou... de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.4.Intimem-se.Mogi das Cruzes... decisão e contar juros de 1% (um por cento) ao mês em caso de não pagamento no pr...

Pg. 2722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

ser convertida em perdas e danos, na forma do arigó 84, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.Tendo em vista... de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos moldes do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil..., sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95. Condeno o...

Pg. 2178. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

pelo resultado prático equivalente.” No mesmo sentido o artigo 84, §1º, do CDC: “Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento..., conforme mandamento insculpido no art. 499 do Código de Processo Civil. Senão vejamos: “Art. 499. A obrigação somente será... após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, será...

Pg. 2180. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

Civil e 84, §1º, do CDC, ambos combinados com o artigo 52, inciso V, da Lei 9.099/95, converto em perdas e danos... E ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do § 1º do art. 461 do CPC, se impossível... de débito apresentada, bem como o valor pago voluntariamente, com fulcro nos artig...

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