Art. 84, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Andamento do Processo n. 0015120-19.2019.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - 28/02/2020 do TJSP

da conversão em perdas e danos, na forma dos artigos 499 e 500 do CPC , 84 , §§ 1º e 2º do CDC . Prazo: 05 (cinco) dias...(A) DE DIREITO RENATO DE ABREU PERINE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO …

Página 3208 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

. Diga a exequente acerca da conversão em perdas e danos, na forma dos artigos 499 e 500 do CPC , 84 , §§ 1º e 2º do CDC...Pg. 3208. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019601720124047216 SC 5001960-17.2012.4.04.7216

. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 119). Sobre o tema, dispõe o art. 84 , § 1º , da Lei 8.078 /90, que compõe... , § 1º , da Constituição Federal , c/c art. 6º da Lei 7.990 /89 e art. 2º da Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00540779620158190205

ré, quando tentavam montá-lo. 5. De conformidade com o artigo 84, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, "A conversão... das normas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2. Da …

Página 2627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

da obrigação de fazer pela parte requerida (fl. 315/36, é o caso de conversão da obrigação em perdas e danos, por força do art. 84... , 1º do CDC combinado com o artigos 499 do CPC . Com efeito, na …

Página 1100 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020

ao crédito. Decido. Conforme artigos 84, §§ 1º a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300, do Novo Código... os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme previsto na Le…

Página 4159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

.A. - Vistos. Fls.57 Diante da manifestação retro, nos termos do art.84, §1º do Código de defesa do consumidor, converto... aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos

Página 2665 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

de conversão da obrigação em perdas e danos, por força do art. 84, 1º do CDC combinado com o artigos 499 do CPC...% ao mês desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (Lei

Andamento do Processo n. 0801616-31.2015.8.20.5106 - 11/02/2020 do TJRN

em perdas e danos, conforme prevê o art. 84 , § 1º do Código de Defesa do consumidor : Art. 84. Na ação que tenha... o demandante cumprido com suas obrigações. Em se tratando de relação de consumo, …

Página 342 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Fevereiro de 2020

da obrigação em perdas e danos, conforme prevê o art. 84, § 1º do Código de Defesa do consumidor: Art. 84. Na ação que tenha...Pg. 342. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte …