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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Andamento do Processo n. 1013479-92.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

mais favorável. Tal comando do julgado exequendo está em consonância com a disposição do § 1º do art. 84 do Código de Defesa... do Consumidor, segundo a qual: “Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer... de ações, como se pretende nas defesas da Telefonica, a pretexto de a...

Andamento do Processo n. 1013486-84.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

o que lhe é mais favorável. Tal comando do julgado exequendo está em consonância com a disposição do § 1º do art. 84 do Código... de Defesa do Consumidor, segundo a qual: “Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer... de emissão de ações, como se pretende nas defesas da Telefonica, a pre...

Andamento do Processo n. 1015234-54.2016.8.26.0451 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 14/11/2018 do TJSP

exequendo está em consonância com a disposição do § 1º do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual: “Art. 84...Andamento do Processo n. 1015234-54.2016.8.26.0451 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 14/11/2018 do TJSP...-as aos subscritores, ou fazendo seu pagamento, na forma mais favorável ao c...

Andamento do Processo n. 0335232-31.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 14/11/2018 do TJBA

do art. 84, § 1º, do CDC, cujo valor deve ser fixado por arbitramento, face ao comando do art. 509, I, do CPC; d... - 14/11/2018 do TJBA ADV: ANA PAULA DIDIER STUDART (OAB 35643/BA), GERALDO SANTOS SOUZA FILHO (OAB 20491/BA) - Processo...-se o prazo de tolerância até a data da efetiva entrega do bem adquirido, acresci...

Pg. 3258. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual: “Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação... do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual: “Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer... definir o que lhe é mais favorável. Tal comando do julgado exequendo e...

Pg. 3259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual: “Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento...Pg. 3259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018... é do consumidor. Não tem pertinência ao caso concreto invocação do princípio da me...

Pg. 442. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018

, a partir da data do pagamento de cada prestação; c) indenização por perdas e danos, na forma do art. 84, § 1º, do CDC...Pg. 442. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/11/2018 base no art.... 485, II, do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito. Custas d...

Andamento do Processo n. 0603214-43.2016.8.04.0020 - Recurso Inominado - 12/11/2018 do TJAM

SEM CAUSA DA RECORRENTE. ENTRETANTO, MERECE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 84, § 1º, CDC. CONDENO... A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI 9.099/95... DURÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 , § 2º , I , DO CDC . PRAZO DE 90 DIAS PAR...

Pg. 10178. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

”. No mesmo sentido, preceitua o artigo 84, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 84. Na ação que tenha... preenchidos os requisitos do artigo 499, do Código de Processo Civil, in verbis: “a obrigação somente se converte em perdas...Pg. 10178. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

Pg. 10179. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/11/2018

no artigo 499 do CPC e 84, §1º do CDC. Nesse teor, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente... do artigo 52, inciso V, da Lei 9.099/95, a multa será aplicada “de acordo com as condições econômicas do devedor”. Ao tempo..., conforme disposto no Art. 9º, II, da Lei 11.101/05. Ainda, saliento q...

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