Art. 84, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008880-13.2013.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE ARMÁRIO DE COZINHA. PRODUTO DESTRUÍDO NA MONTAGEM E NÃO SUBSTITUÍDO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INADMISSÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0002317-92.2013.8.19.0039

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA FIXA E ACESSO À INTERNET. UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO AO LONGO DE CINCO ANOS. PERDA POSTERIOR DA DISPONIBILIDADE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0071911-43.2018.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. ALEGAÇÃO DA RÉ ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2097618-47.2019.8.26.0000 SP 2097618-47.2019.8.26.0000

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Cumprimento de sentença – Obrigação de fazer consistente no restabelecimento do sinal dos canais de TV aberta – Alteração do sistema de transmissão …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033885-15.2016.8.19.0042

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Linha telefônica desativada. Fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de cumprimento da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0017523-59.2019.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GÁS CANALIZADO. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, FUNDADA NOS ARTIGOS 499, DO CPC/2015 E PARÁGRAFO ÚNICO DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005930-71.2017.8.26.0006 SP 1005930-71.2017.8.26.0006

COMPRA E VENDA – Ação cominatória c.c. pedido de indenização por danos morais – Sentença que impôs à ré o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de conversa em perdas e danos – Relação de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0068813-50.2018.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIRADA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, DE USO PÚBLICO, DA ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008685-02.2007.8.19.0210

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES (ART. 1.022 DO NCPC). OMISSÃO INEXISTENTES. JULGADO QUE SE PRONUNCIA CLARAMENTE ACERCA DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS NA EVENTUALIDADE DE …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0085782-70.2013.8.17.0001 PE

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, COBRANÇA DE MULTA, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA …