Art. 148, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

Andamento do Processo n. 0002529-30.2018.8.26.0238 - Execução de Medidas Sócio - 13/11/2019 do TJSP

II e 180, inciso I, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, HOMOLOGO o pedido de arquivamento formulado... assistida - V.S.G.L. - Dessa forma, acolho o parecer do Ministério Público às fls. …

Andamento do Processo n. 0017775-27.2016.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio - 13/11/2019 do TJSP

do Ministério Público às fls. 272 e, nos termos dos artigos 148, inciso II e 180, inciso I, todos do Estatuto da Criança...Andamento do Processo n. 0017775-27.2016.8.26.0015 - Execução de Medidas …

Página 3194 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

.S.G.L. - Dessa forma, acolho o parecer do Ministério Público às fls. 37 e, nos termos dos artigos 148 , inciso II e 180 , inciso... I , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente , HOMOLOGO o …

Página 3195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

o parecer do Ministério Público às fls. 272 e, nos termos dos artigos 148 , inciso II e 180 , inciso I , todos do Estatuto... da Criança e do Adolescente , HOMOLOGO o pedido de arquivamento …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081268625 RS

, incisos VI e VII, c/c art. 101, inciso V, ambos da Lei 8.069/90.? 1..., sob a responsabilidade de seus genitores, com fundamento no art. 112, incisos VI e VII, c/c art. 101, inciso V, ambos da L…

Andamento do Processo n. 0000270-67.2019.8.26.0128 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/10/2019 do TJSP

com fundamento no art. 126, parágrafo único, art. 148, II, e art. 188, da Lei 8.069/90. Sem custas, dada à natureza do feito (art... Processo 0000270-67.2019.8.26.0128 - Processo de Apuração de Ato …

Página 2761 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

, e assim o faço com fundamento no art. 126, parágrafo único, art. 148, II, e art. 188, da Lei 8.069/90. Sem custas, dada à..., inciso II, do CPC, se o caso. Int. - ADV: RODRIGO REPISO CAMPANHOLO …

Página 342 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

: ...Assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do adolescente D.DA M. A., nos termos dos arts. 126 , parágrafo único , art. 148 , inciso II... época do pagamento, por infração ao disposto no art. 249 , …

Andamento do Processo n. 5024227.79.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJGO

do infante, nos termos dos arts. 148, inciso IV, e 209, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo irrelevante o fato... e julgar a ação originária não procede, porque ao teor do art. 148, II, …

Página 2125 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

processar e julgar a ação originária não procede, porque ao teor do art. 148, II, do ECA, a Justiça da Infância... criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209.” O art. 209, por sua …