Art. 20, § 3, inc. II, "a" do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - tratando-se de taxa: (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
a) multa, no valor máximo previsto no art. 64; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50467039620174047100 RS 5046703-96.2017.4.04.7100

anual por hectare - TAH e da aplicação de multa por inadimplemento, nos termos do art. 20, II e § 3º, do Código de Minas... não pode ter prazo de validade inferior a um ano. Por fim, não paga a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033234320154047213 SC 5003323-43.2015.4.04.7213

e/ou constitucionais: art. 176 , § 3º , da CF/88 , arts. 20 , § 3º , II , a , 31 e 55 , § 1º , todos do Decreto-Lei n.º 227 /67 ( Código... a, inciso II, do § 3º do artigo 20 do Código de Mineracao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50322007020174047100 RS 5032200-70.2017.4.04.7100

por hectare - TAH e da aplicação de multa por inadimplemento, nos termos do art. 20, II e § 3º, do Código de Minas (Decreto...). Com contrarrazões (evento 32), subiram os autos para julgamento. É o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50576061020144047000 PR 5057606-10.2014.4.04.7000

na alínea "a" do inciso II do §3º do art.20, c/c art.64, ambos do Código de Mineração, sem prejuízo do pagamento... devida pelo titular de autorização de pesquisa, que é a hipótese do artigo 20, §3º…

Andamento do Processo n. 0500462-72.2016.4.02.5002 - Embargos à Execução Fiscal - 14/11/2018 do TRF-2

aplicada obedece ao princípio da legalidade, pois foi aplicada na forma dos artigos 20, § 3.º, II, a c/c 64 do Código... vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei 8.383, …

Página 143 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2018

que a multa aplicada obedece ao princípio da legalidade, pois foi aplicada na forma dos artigos 20, § 3.º, II, “a” c/c 64... a duzentas e setenta vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1418736 PE 2013/0381574-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.736 - PE (2013/0381574-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Andamento do Processo n. 1.418.736 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3191) RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.736 - PE (2013/0381574-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…

Página 2723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Embargos declaratórios a que…

Página 2724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

Recursos especiais não conhecidos" (STJ, REsp 1.345.344/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2014). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e…