Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
Doutrina sobre este ato normativo
A reparação nos acidentes de trânsito
Arnaldo Rizzardo
Embora certas questões venham sendo pacificadas, o que acontece com o dano moral, por força da própria Constituição Federal, que oficializou a reparação, outras despontam, de relativa complexidade, como a que envolve a responsabilidade objetiva nos acidentes de trânsito, em vista do dogma do ...
dos recursos interpostos perante a JARI, a decisão prolatada foi pelo seu INDEFERIMENTO, referente o(a) FRANCISCO GONZAGA GOMeS, portador(a) da CNh nº 04403909087, processo administrativo nº…
RUBENS BELNIMEQUE DE SOUZA Diretor-Presidente HASH: 2022-0614-0009-2199 Departamento Estadual de Trânsito do Amapá DECISÃO Nº 068/2022-GAB/DETRAN/AP Processo nº 014.006075/2021-DETRAN/AP Data de…
administrativo 47185/2022 por infringência ao Art. 261, II do CTB; NOROCI DEOLA, portador(a) da CNH nº 01138543892, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 47193/2022 por…
comparecerem perante esta Autoridade, sediada na 19ª Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), sito na rua Regimento Barriga Verde, nº 800, centro – Araranguá/SC, a fim de apresentar defesa…
nos Autos do Processo Administrativo nº DETRAN 149327/2019 – AP 054/2022, artigo 165 do CTB, teve seu direito de dirigir suspenso pelo prazo de 12 (doze) meses e frequência obrigatória em curso de…
ria em curso de reciclagem de 30hs, na forma presencial ou a distância, a ser realizado em instituição credenciada pelo DETRAN/ SC, contados a partir da entrega da Carteira Nacional de Habilitação no…
processos com recurso administrativo indeferido no Cetran SC, o prazo para entregar a CNH e dar o início ao cumprimento da penalidade é de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO - URGENTE PROCESSO N. JUIZO A QUO: 10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA -…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Súmula 312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito,…