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28 de maio de 2017
Inciso V do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

A Cassação da CNH no Brasil

. 9.503/97Código de Trânsito Brasileiro – no art. 256, inciso V. Essa penalidade será imposta ao condutor, ao proprietário... responsabilizado pela infração. Todavia, a penalidade prevista no inciso V, do art. 256, do CTB – Cassação da Carteira Nacional...A Cassação do Direito de Dirigir no Brasil A penalidade que t...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2017

responsável pela 18ªDrP/Laguna , com fundamento nos artigos 256, V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10... responsável pela 18ª Delegacia regional de Polícia/Laguna , com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, §1º e 265 do Código... responsável pela 18ª Delegacia regional de Polícia/Laguna , ...

Pg. 59. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 26/05/2017

uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9503/97 c/c art. 10 §2º... de suas atribuições e com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, 285, 288 e 289 da Lei 9.503/97 c/c art. 10 §2º... nos Artigos 256 inciso V e 263, incisos I e II, 265, do Código de Trânsit...

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DOERS -

Pg. 25. DOERS DOERS de 25/05/2017

com o disposto nos artigos 256, inciso V; 263, inciso I, 265 e 268, inciso VI da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE CASSAÇÃO PCDD-ART.263,I O Diretor-Geral... do DETRAN-RS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela ...

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DOERS -

Pg. 35. DOERS DOERS de 25/05/2017

9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN, Resolução 34/10 do CETRAN/RS... 10.847/96, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, inciso V; 263, inciso I, 265 e 268, inciso VI da Lei Federal...-ART.263,I O Diretor-Geral do DETRAN/RS, no uso das atribuições legais que lhe ...

Pg. 760. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

existem razões, portanto, para a cassação da carteira de habilitação, com base nos arts. 256, inciso V, e 263, inciso I.... Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE..., na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, ...

Pg. 762. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/05/2017

, conclui-se que a parte autora não descumpriu a penalidade de suspensão, nos termos do art. 263 , I , do Código de Trânsito... a cassação da carteira de habilitação, com base nos arts. 256 , inciso V , e 263 , inciso I , ambos do CTB , ante a ausência... o mérito nos termos do artigo 487 , inciso I do Código de Proces...

Pg. 634. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2017

no inciso II do art. 5º da Lei 12.153 /09, temos o art. 26 , I , da Lei de Organização Judiciária do Distrito... demandas. 2.1. Por outro lado, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei 11.697 /08, artigo 26 , I... SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485 , inciso IV , do Código de P...

Pg. 635. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2017

, na forma do artigo 55 , caput, da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2006. Após o trânsito em julgado, remetamse... a cassação da carteira de habilitação, com base nos arts. 256 , inciso V , e 263 , inciso I , ambos do CTB , ante a ausência... o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487 , inciso I do...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 10/05/2017

Harada, autoridade de trânsito responsável pela 2ª DrP , com fundamento nos artigos 256 , V e 263 do Código de Trânsito... Administrativo n. º DETRAN 8526/2017 - Art. 218,III (transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%), notifica... do Processo Administrativo n. º DETRAN 9801/2017 - Art. 218,II...

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