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24 de fevereiro de 2017
Inciso V do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256, inc. V do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 20/02/2017

, 176 V, 210 e 261 §1º da Lei 9.503, de 23/09/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. E, constando dos Autos... DA COSTA , com fundamento na Lei n. 9.503, de 23/09/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, resolução n.º 182/05... , com fundamento nos artigos 256, V e 263 do Código de Trânsito Bras...

Pg. 1083. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/02/2017

penalidades administrativas decorrentes da prática de infração de trânsito (CTB, art. 256, III, V e VI). As penalidades... (CC, art. 391; CPC, art. 789). As medidas previstas em lei (medidas típicas) recaem sobre o patrimônio e não... (inciso IV do art. 139) com grande cuidado, sob pena de, se se entender que em todos...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22137518020168260000 SP 2213751-80.2016.8.26.0000

, a interpretação deve ser feita em consonância com o artigo 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe: “Não... dos incisos III, V e VI, do art. 256 do CTB, respectivamente: “suspensão do direito de dirigir”, “cassação da Carteira...: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran/SP Comarca: Ribe...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 30/01/2017

, com fundamento nos artigos 256, V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182... artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.19 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, faz saber... de Habilitação no Órgão de Trânsito, nos termos do artigo 268, II do C...

Pg. 1258. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

, § 7º, e 263, inciso I, ambos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - CTB, pois sendo imediata a identificação... infrator e se submeterá à penalidade estabelecida pelo artigo 256, inciso V, do CTB. Em tal sentido vejam-se: AC 1016494... e execução de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo únic...

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2017

que seria o motorista responsável pelo ilícito, nos termos dos artigos 257, § 7º, e 263, inciso I, ambos da Lei 9.503... estabelecida pelo artigo 256, inciso V, do CTB. Em tal sentido vejam-se: AC 1016494-61.2015.8.26.0562, da 1ª CDPub; e AC 0031108..., de 23 de setembro de 1997 - CTB, pois sendo imediata a identifica...

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DOERS -

Pg. 24. DOERS DOERS de 26/12/2016

9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN e alterações, após esgotadas... 10.847/96, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, inciso V; 263, inciso I, 265 e 268, inciso VI da Lei Federal... PCDD-ART.263,I O Diretor-Geral do DETRAN-RS, no uso das atribuições legais que lhe...

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DOERS -

Pg. 38. DOERS DOERS de 26/12/2016

nos artigos 256, inciso V; 263, inciso I, 265 e 268, inciso VI da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c... ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE CASSAÇÃO PCDD-ART.263,I O Diretor-Geral do DETRAN/RS, no uso... das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual ...

Pg. 42. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 21/12/2016

nos artigos 256, V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, faz..., de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Notifica e faz saber faz saber a CLEITON FREITAS... Administrativo 1082/2016, no qual figura na qualidade de in...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 21/12/2016

de suas atribuições legais, e com fundamento nos artigos 256 ,V, 263 I e II e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art... De Seu DeLegaDO RegiOnaL De POLÍCia , com fundamento no artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º... e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § ...

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