Inciso V do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

dos recursos interpostos perante a JARI, a decisão prolatada foi pelo seu INDEFERIMENTO, referente o(a) FRANCISCO GONZAGA GOMeS, portador(a) da CNh nº 04403909087, processo administrativo nº…

Página 181 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 14 de Junho de 2022

RUBENS BELNIMEQUE DE SOUZA Diretor-Presidente HASH: 2022-0614-0009-2199 Departamento Estadual de Trânsito do Amapá DECISÃO Nº 068/2022-GAB/DETRAN/AP Processo nº 014.006075/2021-DETRAN/AP Data de…

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Junho de 2022

administrativo 47185/2022 por infringência ao Art. 261, II do CTB; NOROCI DEOLA, portador(a) da CNH nº 01138543892, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 47193/2022 por…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Junho de 2022

comparecerem perante esta Autoridade, sediada na 19ª Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN), sito na rua Regimento Barriga Verde, nº 800, centro – Araranguá/SC, a fim de apresentar defesa…

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Junho de 2022

nos Autos do Processo Administrativo nº DETRAN 149327/2019 – AP 054/2022, artigo 165 do CTB, teve seu direito de dirigir suspenso pelo prazo de 12 (doze) meses e frequência obrigatória em curso de…

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Junho de 2022

ria em curso de reciclagem de 30hs, na forma presencial ou a distância, a ser realizado em instituição credenciada pelo DETRAN/ SC, contados a partir da entrega da Carteira Nacional de Habilitação no…

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 14 de Junho de 2022

processos com recurso administrativo indeferido no Cetran SC, o prazo para entregar a CNH e dar o início ao cumprimento da penalidade é de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste edital.

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO - URGENTE PROCESSO N. JUIZO A QUO: 10a VARA DA FAZENDA PÚBLICA -…

Recurso - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Súmula 312 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito,…

Andamento do Processo n. 0000498-27.2018.5.23.0026 - ATSum - 03/06/2022 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000498-27.2018.5.23.0026 RECLAMANTE ITAMAR DIAS CORREA ADVOGADO CARLOS YVANHOE BRAGA MOURA(OAB: 25327-O/MT) ADVOGADO CLEVER CARMO SILVA NETO(OAB: 24084-O/MT) RECLAMADO HELTO…