Inciso V do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Junho de 2021

Autos do Processo Administrativo n° 126463/2018 – AP 115/2021, pelo período de 12 (doze) meses, por infringência ao art. 165-A do CTB; VALMIR JUNIOR PEREIRA, portador da Carteira Nacional de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0060865-95.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71009786823 (Nº CNJ: 0060865-95.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. AUSÊNCIA DE VÍCIO ALEGADO E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0034799-78.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71009526161 (Nº CNJ: 0034799-78.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO E…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0060737-75.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) DHD Nº 71009785544 (Nº CNJ: 0060737-75.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO E…

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 25 de Maio de 2021

no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. FLORIANOPOLIS, 24 de maio de 2021. SANDRA MARA PEREIRA, Autoridade de Trânsito da CIRETRAN FLORIANÓPOLIS. Cod. Mat.: 740607 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Maio de 2021

estabelecido na AV CIDADE JARDIM, nº 400 – andar 14, Bairro: JDM EUROPA, Município: SAO PAULO/SP. art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos, a partir…

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Maio de 2021

ministrativo 32103/2021 por infringência ao Art. 261, II do CtB; BReNdA GOULARte WALteMANN, portador(a) da CNH nº 06245249390, CPF nº 01014144043, que tramita neste órgão de trânsito o processo…

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Maio de 2021

escrita acerca do fato que lhe é imputado em órgão competente ou a esta Autoridade, na Rua João Pessoa, 277, Bairro Centro – Criciúma/SC. Para ciência dos infratores é expedido o presente edital a…

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Maio de 2021

Art. 261, II do CTB; ALdOmIRO dA SILVA mORAeS JuNIOR, portador(a) da CNH nº 05482628621, CPF nº 64963292068, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 6181/2021 por infringência…