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25 de maio de 2019
Artigo 337 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 5275146.88.2019.8.09.0000 - 22/05/2019 do TJGO

previstos no artigo 121 c/c 14, II, artigo 157, §2º, artigo 250, §1º e artigo 337, caput, todos do Código Penal... : Habeas Corpus ( CF e Livro III, Título II, Capítulo X do Código de Processo Penal ) POLO ATIVO : ALEXANDRE CARLOS... do Código de Processo Penal, por se encontrar debilitado em razão de doença grave. Ve...

Pg. 610. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

e artigo 337 , caput, todos do Código Penal . Desta forma, prima face, a inexistência de demonstração inequívoca dos fatos... pela condução das investigações dos crimes previstos no artigo 121 c/c 14, II, artigo 157 , § 2º , artigo 250 , § 1º... graves. Aptos a amparar o decreto prisional. Para a decretação da prisão ...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/05/2019

EDITAL CITA-O(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação (Art. 337, do Código Penal) por escrito, advertindo..., art. 349-A, c/ c art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90 e art. 307, do Código Penal., e não... que o faça (art. 396-A, § 2°, do Código de Processo Penal). DADO E PASSA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40123313920198240000 Caçador 4012331-39.2019.8.24.0000

, porque ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal . Após outras considerações que entendeu...-se em reforço: " HABEAS CORPUS ". PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTO (ART. 337 , DO CÓDIGO... CAUSA PERTINENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50082122420164047110 RS 5008212-24.2016.4.04.7110

DE FATO GERADOR (artigo 337-A, I, Código Penal) - Representação Fiscal para Fins Penais n.º 11040.721215/2014-11 (Auto... ao réu dos crimes previstos no artigo 337-A , I, do Código Penal e artigo 1º , I , da Lei 8.137 /90 (fatos 2 e 3), tenho..., o posicionamento desta Corte: PROCESSO PENAL. ART. 168-A E ART. 337-A DO...

Andamento do Processo n. 0002839-56.2012.4.01.3801 - Apelação Criminal - 29/04/2019 do TRF-1

: HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.137/90. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA..., 619 e 620 do Código de Processo Penal, ao argumento que da absolvição da acusada pelo reconhecimento de crime impossível... na identificação da fraude documental é suficiente para a consumaç...

Inteiro Teor. 1707620174036136

: a) violação aos arts. 1º, 18, inciso I e 337, todos do Código Penal, notadamente porque "o núcleo do tipo, no caso... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 297, § 1º, E ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AÇAO PENAL ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL... à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, Ag...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10699130117467001 MG

a restituição do valor pago em razão de fiança arbitrada, consoante art. 337 do Código de Processo Penal. .Uma vez suspensa... pecuniária. Quanto ao pedido de restituição do valor da fiança arbitrada, mister transcrever o art. 337 do Código Penal... de liberdade por restritiva de direitos, consoante art. 44, §4º do ...

Pg. 2156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea b, Código Penal. Quanto às 03 (três) máquinas do tipo caça...), conforme guia de fl. 80, tendo em vista não haver notícias de sua perda, quebra ou cassação, nos termos do artigo 337... de Punibilidade (art. 107, CP) Trata-se de ação penal movida pelo Minist...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50211868220144047201 SC 5021186-82.2014.4.04.7201

Lei 8.137 /90, e aquele tipificado no artigo 337-A do Código Penal , revela-se pertinente a transcrição da ementa.... Nos delitos previstos no artigo 1º , da Lei 8.137 /90, e no artigo 337-A , do Código Penal , basta a existência do dolo para...-lhes a prática do delito do artigo 337-A , incisos I, II e III, do Código...

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