Artigo 337 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0011936-26.2017.8.14.0013 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0011936-26.2017.8.14.0013 POLO PASSIVO ALBERTO FREITAS PEREIRA ODELY DO SOCORRO BRASIL DE AVIZ ADVOGADO(A/S) MARLON DE SOUSA MENEZES | 24975/PA JOSE MARIA DIAS DE MENESES JUNIOR |…

Intimação do processo N. 90000149520204058100 - 21/02/2024 - SJCE - 12a Vara Federal - Meio Aberto

NÚMERO ÚNICO: 9000014-95.2020.4.05.8100 POLO ATIVO UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO MARIA ENCARNACION DIAS HERNANDEZ BRITO ADVOGADO(A/S) FUAD DAHER DE FREITAS MENDES | 23427/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 5005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2024

- Fls. 33 diante da informação da incorreta distribuição do presente incidente, promova serventia a baixa no presente feito, promovendo seu arquivamento junto ao sistema informatizado. Int. - ADV:…
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Publicação do processo nº 0000253-91.2017.8.26.0357 - Disponibilizado em 19/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0066/2024 Processo 0000253-91.2017.8.26.0357 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes da Lei de licitações -…

Página 11010 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Av. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala…
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Publicação do processo nº 0127372-46.2012.8.09.0175 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 15/02/2024 15:58:28 LOCAL : GOIÂNIA - 2ª UPJ VARAS DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO: 2ª, 4ª, 8ª, 9ª E 10ª…

Publicação do processo nº 2024/0028653-2 - Disponibilizado em 16/02/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 193176 - PE (2024/0028653-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : S F DE S RECORRENTE : J R F DE S RECORRENTE : D M F ADVOGADOS : FERNANDO LUIZ BUARQUE DE…

Página 31 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 15 de Fevereiro de 2024

como para querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 do CPC, nos termos do art. 17, § 7º da Lei de Improbidade Administrativa.. A sede do Juízo…
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Publicação do processo nº 0027220-87.2021.8.13.0134 - Disponibilizado em 15/02/2024 - DJMG

COMARCA DE CARATINGA-MG - 2ª VARA CRIME E INFÂNCIA E JUVENTUDE - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS - DR. JORGE ARBEX BUENO, MM. Juiz de Direito desta Vara, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos…

Página 8590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2024

HABEAS CORPUS Nº 848584 - PR (2023/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E OUTRO ADVOGADOS : EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO -…
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