Artigo 337 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Página 282 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Abril de 2024

CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE 1. Apos 12 meses de contrato a contratada poderá solicitar o reajuste: 2. A CONTRATADA poderá exercer, perante o CONTRATANTE, seu direito ao reajuste dos preços do…
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Página 19 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Abril de 2024

10.1 - O valor estimado da contratação perfaz a monta de R$ 1.690,00 (um mil, seiscentos e noventa reais). 10.2 - O valor estimado da contratação foi alcançado a partir da pesquisa de mercado com as…
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Página 23 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Abril de 2024

12 - FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 12.1 - A presente contratação será formalizada por: ( ) Termo de contrato. ( X ) Nota de empenho (quando se tratar de situação prevista nos incisos I e II, do art. 95…
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Página 126 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Abril de 2024

Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale,…
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Página 596 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Abril de 2024

A verificação no Sicaf ou a exigência dos documentos nele não contidos somente será feita em relação ao licitante vencedor, em momento posterior ao julgamento das propostas. Os documentos anexados no…
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Página 516 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Abril de 2024

Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante…
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Página 282 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Abril de 2024

( ) Análise de índices financeiros. ( X ) Outro(s): Balanço patrimonial Justificativa para o documento adicional: tanto a certidão de falência/recuperação judicial quanto o Balanço Patrimonial servem…
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Página 291 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Abril de 2024

b) emissão e cancelamento de cartões; c) emissão e cancelamento de pedidos de recarga; d) consulta de saldo e extratos; e) emissão de relatórios. 7.2.23.2. Para uso dos beneficiários: a) consulta de…
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Página 25 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 11 de Abril de 2024

sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, com data e a hora de acesso. ( ) Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de…
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Página 192 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Abril de 2024

CONTRATAÇÃO Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente. O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias…
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