Artigo 337 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

10.1.. Conceito e Finalidades da Licitação - Capítulo 10. Crimes de Licitação - Direito Penal Econômico - Ed. 2023

Sumário: 10.1. Conceito e finalidades da licitação 10.2. Princípios que regem a licitação 10.3. Obrigatoriedade da licitação 10.4. Situações em que a licitação não é obrigatória 10.4.1. Licitação…
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1.1.. Considerações Iniciais - Capítulo 1. Origem do Direito Penal Econômico - Direito Penal Econômico - Ed. 2023

PARTE I: INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL ECONÔMICO Sumário: 1.1. Considerações iniciais 1.2. Traçado histórico geral entre Direito Penal e economia 1.2.1. Primeira fase: casuísmo legislativo 1.2.2.
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65. Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório (Art. 356) - Parte I - Dos Crimes Contra a Administração Pública - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Art. 356. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de…
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40. Perturbação de Processo Licitatório (Art. 337-I) - Parte I - Dos Crimes Contra a Administração Pública - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

Perturbação de processo licitatório Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
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5. Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo - Capítulo II - Comentários aos Tipos Penais dos Crimes de Licitação e Contratações Públicas

Luciano Feldens Art. 337-H. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos…
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Introdução - Cultura Organizacional em Compliance

A preocupação das pessoas e empresas com educação em compliance no Brasil é relativamente recente. Algumas empresas multinacionais com negócios no Brasil já adotavam Programas de Compliance…
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Capítulo 65. Sonegação de Papel ou Objeto de Valor Probatório (Art. 356) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-H

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Art. 356. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de…
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Capítulo 40. Perturbação de Processo Licitatório (Art. 337-I) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-H

Perturbação de processo licitatório Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
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4. Pessoa Jurídica e Sanção Penal - Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

4.1.As finalidades da pena e pessoa jurídica O tema das finalidades da pena está intimamente ligado à própria noção de responsabilidade penal. Afinal, sendo a efetivação concreta da sanção o…
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Art. 735 - Seção V. Dos Testamentos e dos Codicilos - Código de Processo Civil Comentado

Seção V Dos testamentos e dos codicilos Art. 735. Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o abrirá e mandará que o escrivão o…
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