Artigo 337 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ApCrim XXXXX-53.2006.4.03.6120 SP

E M E N T A   PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 168-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 337-A, INCISO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-78.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - INVIABILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. - Se a pena-base …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-82.2018.8.21.0022 PELOTAS

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. ART. 14, DA LEI 10.826/03. RÉU F.D.S. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. MENORIDADE RELATIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA, DE OFÍCIO. RÉUS …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-06.2015.8.21.0001 PORTO ALEGRE

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. ART. 312 DO CP. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. SÚMULA 337 DO STJ. ART. 89 DA LEI 9.099/95.1. O Ministério Público insurge-se …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-18.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO COPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Criminal: APR XXXXX-59.2018.8.09.0141 SANTA CRUZ DE GOIÁS

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SUBTRAÇÃO DE LIVRO OU PROCESSO (ARTIGO 337, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE DOLO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Não demonstrado nos autos, de maneira …
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal: APR XXXXX-62.2012.8.25.0001

  APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 89 E 90, DA LEI 8.666/93 – RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – INACOLHIDA – DELITOS PRATICADOS …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-62.2022.8.26.0006 São Paulo

*DECLARATÓRIA – Inexistência de dívida oriunda de contrato de adesão, e acessórios, mantidos com o Banco do Brasil S/A., que foi declarada inexigível em processos pretéritos, mas que continuam …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-31.2019.8.21.0166 IVOTI

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 331 DO CP. DESACATO. PRESCRIÇÃO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 337 DO STJ. ART. 89 DA LEI 9.099/95. 1. Deve ser extinta a …
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