Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil ).
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CIVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO- RJ. , brasileira, casada, comerciante, inscrito(a) no CPF , portador(a) do RG no , residente e domiciliada…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO - RJ Processo No , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe vem, mui respeitosamente,…

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor contra Light Serviços de Eletricidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ , brasileira, , cuidadora, portadora da carteira de identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF…

Petição - Ação Telefonia

JACAREPAGUÁ – COMARCA DA CAPITAL- RJ , brasileira, , do lar, portadora do RG no , inscrita no CPF no , residente e domiciliada na Avenida Canal Arroio Pavuna, 17 – Jacarepaguá – Rio de Janeiro, CEP.:…

Petição - Ação Regularidade Formal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS – RJ Processo no B2W – COMPANHIA DIGITAL , empresa inscrita no CNPJ/MF sob n. o , com endereço na CEP. , por seu…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA JACAREPAGUÁ – ESTADO DO RIO DE JANEIRO , brasileira, da carteira de identidade no , expedida pelo DETRAN, inscrita no Cadastro de…

Petição Inicial - Ação Devolução contra Business Promotora e Assistência Financeira

Autor: 1o Réu: E ASSISTÊNCIA FINANCEIRA LTDA ( ) 2o Réu: BANCO SANTANDER S/A , brasileiro, , Militar da Marinha, RG No pelo MM, inscrito no CPF/MF, sob o número , sem endereço eletrônico, residente…

Petição - Ação Práticas Abusivas

IGUAÇU/RJ DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO No 0000993- 65.2016.8.19.0038 (Cautelar Inominada) PESSOA IDOSA 79 AN0S - PRIORIDADE: LEI 10.173/01 INVOCAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO: 10.741/03 ,…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIO BONITO-RJ , brasileiro, , portadora da carteira de identidade no - DIC-RJ, devidamente inscrito no CPF/MF sob o no , residente e…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Ampla Energia e Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE , brasileiro, , técnico de enfermagem, identificado no DIC/RJ sob o no. , inscrito no CPF/MF sob o no. , endereço eletrônico inexistente,…