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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1° A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2° A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil).

§ 3° Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5° Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Pg. 215. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

e 3º, II; e 42, paragrafo único, todos da Lei 8.078/1990 (CDC), e no art 487, I da Lei 13.105/2015 (Novo CPC... Filho - DEMANDADO: Brasil TELECOM - SA - 20. Ante o exposto, com arrimo nos arts. 14 e 84, §4º, ambos da Lei 8.078/90..., ambos da Lei 13.105/2015 (CPC/2015), art. 51, §1º da Lei 9.099/95 e En...

Pg. 214. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 27 da Lei 8.078/90 (CDC) e do art. 487, I... na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 14, §3º, II da Lei 8.078/90 (CDC) c/c art. 487, I, da Lei 13.105/2015..., ambos da Lei 8.078/90 (CDC), e nos arts. 373, I e II, e 487, I...

Pg. 216. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2017

, com arrimo nos arts. 14 e 84, §4º, ambos da Lei 8.078/90 (CDC), e nos arts. 373, I e II, e 487, I, ambos da Lei 13.105... ao contrato 0000000812589634, conforme págs. 10-11, inclusive se estiver majorado a qualquer título (multa, juros... Nacional de Preços ao Consumidor, conforme o enunciado 362 da Súmul...

Andamento do Processo n. 00046243720178140065 - 12/06/2017 do TJPA

ao conceito de fornecedor regido no art. 3º da Lei n. 8.078/90. Em se tratando de demanda em que se requer a reparação por fato..., defeito ou vício do produto ou serviço, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ainda que a pessoa atingida... de custas, taxas e despesas (art. 42 da Lei n. 9.099/95). 4. Trata-se ...

Andamento do Processo n. 8000254-67.2017.8.05.0051 - Procedimento Ordinário - 12/06/2017 do TJBA

, instituição financeira, aplica-se à situação vertente o Código de Defesa do Consumidor, bem como deve ser concedida a "tutela... de urgência" requerida, porquanto presentes os requisitos autorizadores da pretensão. O Código de Defesa do Consumidor... dispõe que o juiz determinará providências que assegurem o resultad...

Pg. 901. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

e danos é faculdade do consumidor, conforme dispõe o art. 84, §1º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que não... de fazer em perdas e danos, com fulcro nos artigos 84, §1º do Código de Defesa do Consumidor e 816 do Novo Código... informado pela D.P. às fls. 46v.Após, voltem conclusos. Expediente do dia: 29/05/201...

Andamento do Processo n. 0017211-13.2015.8.19.0004 - 12/06/2017 do TJRJ

, na medida em que a reclamada demonstrou ser incapaz de solucionar o problema reclamado pelo consumidor, razão pela qual o art.... 84 do CDC autoriza que o juiz persiga o resultado prático equivalente ao cumprimento da tutela espec´[ifica da obrigação... de fazer, o que foi albergado também pelo artigo 497 do CPC/2015...

Andamento do Processo n. 0028280-93.2012.8.19.0021 - 12/06/2017 do TJRJ

. 84, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que não se tratasse de escolha do consumidor, certo é que somente..., § 1º do Código de Defesa do Consumidor e 816 do Novo Código de Processo Civil.Intimem-se as partes. Justiça Itinerante Expediente do Dia: 30/05/2017 Petição - Cível... instaladas.Por se tratar de re...

Andamento do Processo n. 0500627-21.2017.8.05.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/06/2017 do TJBA

do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, com base na prova do apontamento e nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil... e art. 84 do CDC, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteada na inicial, determinando que a requerida adote... DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ (A) DE DIREITO ALBERTO FERNAND...

Andamento do Processo n. 0500628-06.2017.8.05.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/06/2017 do TJBA

do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, com base na prova do apontamento e nos termos do art. 300 do Código de Processo... Civil e art. 84 do CDC, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteada na inicial, determinando que a requerida... SANTANA SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0162/2017...

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