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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil ).

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Andamento do Processo n. 0803071-37.2019.8.10.0040 - Procedimento Comum - 22/03/2019 do TJMA

da presente decisão, nos termos do artigo 84 , §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor . Cite-se o requerido para...º , inciso VI , do Código de Defesa do Consumidor , cujo quantum indenizatório deve ser reduzido para o patamar de R... do Novo Código de Processo Civil , verbis: Art. 300. A tutela de urgência será...

Pg. 7638. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

, cujo rito já é célere por natureza (artigo 2º da Lei 9.099/95), não havendo, pois, o requisito do fundado receio... de ineficácia do provimento final que justifique a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC ou 84, §3º, do CDC). No...

Pg. 7643. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/03/2019

nos juizados especiais, cujo rito já é célere por natureza (artigo 2º da Lei 9.099/95), não havendo, pois, o requisito... do fundado receio de ineficácia do provimento final que justifique a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC ou 84... por natureza (artigo 2º da Lei 9.099/95), não havendo, pois, o req...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 50042019020144047216 SC 5004201-90.2014.4.04.7216

Medida Provisória 2.166-67/01: Art. 1º Os arts. 1o , 4o , 14 , 16 e 44 , da Lei no 4.771 , de 15 de setembro de 1965..., previsto no art. 14 , § 1º , da Lei 6.938 /81: § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo... e de honorários advocatícios, já que não restou configurada a má-fé (art....

Agravo de Instrumento: AI 22531946720188260000 SP 2253194-67.2018.8.26.0000

sobre a renda líquida do consumidor – Percentual máximo de 30% - Art. 2º, § 2º, I, da Lei 10 820/2 003 – Limitação... ao cumprimento da decisão judicial – Admissibilidade - Arts. 497 do CPC/15 e art. 84, parágrafo 4º do Código de Defesa... pelo Decreto Estadual 61 470/15, que teve seu art. 3º revogado pelo Decre...

Agravo de Instrumento: AI 20170175420198260000 SP 2017017-54.2019.8.26.0000

- Arts. 497 do CPC/15 e art. 84, parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor – Hipótese em que não há óbice... – Evidente prejuízo à esfera financeira do recorrido – Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 – Tutela...

Agravo de Instrumento: AI 22719684820188260000 SP 2271968-48.2018.8.26.0000

sobre a renda líquida do consumidor – Percentual máximo de 30% - Art. 2º, § 2º, I, da Lei 10 820/2 003 – Limitação... ao cumprimento da decisão judicial – Admissibilidade - Arts. 497 do CPC/15 e art. 84, parágrafo 4º do Código de Defesa... pelo Decreto Estadual 61 470/15, que teve seu art. 3º revogado pelo Decre...

Pg. 1056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

da liminar (DL 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04) bem como para que apresente defesa, no prazo... autarquia requerida,em atenção ao artigo 8.º, parágrafo 2.º, da Lei n.º 8.620/1993 e por ser a demandante beneficiária.... Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, capu...

Pg. 336. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

da Lei 8.078 /90.Ciente o autor que em caso de improcedência do pedido arcará com os encargos monetários eventualmente... risco de dano reverso para a ré.Assim, estando presentes os requisitos do art. 300 , do CPC , concedo a tutela de urgência... do que aqui se discute, sob pena de arcar como pagamento de multa diári...

Pg. 315. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

horas, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do artigo 84, §§ 3º e 4º do CDC. Expeça... DA SILVA DAMASCENO (OAB/RJ-130835) X WELLIGTON ALENCAR DOS SANTOS À parte autora para regularizar Peça Inicial conforme Art... sem resolução do mérito na forma do artigo 485, II e III do CPC. Proc. 00...

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