Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil ).
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Demora na entrega do Diploma: O que fazer?

A entrega do diploma é um momento de extrema importância para os alunos, pois representa o reconhecimento oficial de sua formação acadêmica e a possibilidade de ingressar no mercado de trabalho. No…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 8043113-13.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8043113-13.2024.8.05.0000 POLO ATIVO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE POLO PASSIVO ALICE OLIVEIRA DA SILVA ATHAYDE JOSE DA SILVA NETO ELIANA OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO(A/S) YURI…

Página 288 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

as conversas pelo aplicativo WhatsApp anexadas aos autos não evidenciam que as rés coagiram a autora ou a ludibriaram (fls. 76/91). O contrato de adesão e a proposta de participação no grupo de…
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Nº XXXXX-52.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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Página 1804 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACÓRDÃO PELO QUAL, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE QUE BUSCAVA A REFORMA DA DECISÃO PELA QUAL FOI…
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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - Agravada: Nayara Martins da Silva - Magistrado(a)…
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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: D. E. de T. - D. - Requerente: J. E. O. - Apelada: J. D. da S. I. - Magistrado(a)…
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Página 116 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

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Página 2038 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2024

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