Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil ).
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Petição - Ação Práticas Abusivas

AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESVIO PRODUTIVO DO TEMPO ÚTIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Editora e Distribuidoraeducacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO___°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES. TUTELA ANTECIPADA , brasileiro(a), , auxiliar de secretária escolar, inscrito(a) no CPF n° , e no…

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Get Net Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento

EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA SERRANA/MG. , brasileira, solteira, orientadora social, portadora do RG n° .142, do CPF n°. 114.317.206- 1 07, com…

Petição Inicial - Ação Plano de Saúde

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA SALVADOR - BA , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG n° , inscrito no CPF sob o n° CPF n° , residente e domiciliada no Condomínio…

Petição Inicial - Ação Pagamento Indevido de Banco Itaú

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ. , brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de Identidade sob o…

Petição Inicial - Ação Práticas Abusivas contra Banco Bradesco

AO JUÍZO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE VESPASIANO - MINAS GERAIS . , brasileiro, capaz, nascido em 04/04/1981, portador do CPF n°. e RG n°.

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COMARCA DE PATOS DE MINAS /MG. , brasileira, solteira, estagiária de pós-graduação, inscrita no…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Macor Seguranca e Vigilancia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Civil Pública Cível 0100960-25.2020.5.01.0061 PARA ACESSAR O SUMÁRIO, CLIQUE AQUI Processo Judicial Eletrônico…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Bradescard

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BETIM / MG AUTOS DO PROCESSO N° BANCO BRADESCARD S/A (atual denominação do BANCO IBI - BANCO MULTIPLO…

Petição Inicial - Ação Telefonia contra Claro S/.A

AO MM JUÍZO DO _ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileira, , consultora, regularmente inscrita no CPF sob n° , portadora da…