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19 de novembro de 2018
Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil ).

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Andamento do Processo n. 0803076-26.2018.8.12.0012 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 19/11/2018 do TJMS

. decisão de f. 25/29: “...Pelo exposto, defiro a tutela antecipada na forma do artigo 84 do Código de Defesa...Andamento do Processo n. 0803076-26.2018.8.12.0012 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 19/11/2018... do Consumidor, para determinar à parte requerida que se abstenha de proceder os desconto...

Andamento do Processo n. 0803088-40.2018.8.12.0012 - Procedimento Comum - Seguro - 19/11/2018 do TJMS

20705/MS) Despacho: Pelo exposto, defiro a tutela antecipada na forma do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, para...Andamento do Processo n. 0803088-40.2018.8.12.0012 - Procedimento Comum - Seguro - 19/11/2018 do TJMS Processo 0803088... HIPÓLITO DA SILVA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDIVAL MARTINS FONSECA EDIT...

Andamento do Processo n. 0056130-72.2018.8.19.0002 - 19/11/2018 do TJRJ

os requisitos elencados no art. 300 do CPC e no art. 84 do CDC, DEFIRO o requerimento de ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS...Andamento do Processo n. 0056130-72.2018.8.19.0002 - 19/11/2018 do TJRJ Proc. 0056130-72.2018.8.19.0002 - RENATA CODEÇO... Expediente do Dia: 13/11/2018 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário.....

Andamento do Processo n. 0801078-05.2018.8.10.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/11/2018 do TJMA

, na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 84 , § 3º e § 4º do Código de Defesa..., artigo 9º e Lei n.º 9.099 /95, artigo 51 , I ). Ressalte-se que, citada, a parte requerida deverá apresentar defesa... (trinta) dias (artigo 7º da Lei 12.153 /2009) e intime-se a parte requerente para c...

Andamento do Processo n. 0803107-50.2017.8.10.0040 - 19/11/2018 do TJMA

do Código de Defesa do Consumidor. Em cumprimento ao princípio da celeridade e economia processual, SERVIRÁ ESTA DECISÃO... da requerente atende ao preceito contido no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será... (quinhentos reais), no caso de descumprimento da presente dec...

Andamento do Processo n. 0800044-17.2017.8.10.0040 - Procedimento Comum - 19/11/2018 do TJMA

, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Em cumprimento ao princípio da celeridade e economia... a suspensão dos descontos. O pedido da requerente atende ao preceito contido no art. 300 do Novo Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0800044-17.2017.8.10.0040 - Procedimento C...

Andamento do Processo n. 0803095-36.2017.8.10.0040 - Procedimento Comum - 19/11/2018 do TJMA

caso de descumprimento da presente decisão, para cada demandado, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código... de Defesa do Consumidor. Advirto o representante legal da requerida, que o descumprimento desta determinação de forma deliberada..., nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/MA. Comar...

Andamento do Processo n. 0809904-42.2017.8.10.0040 - Procedimento Comum - 19/11/2018 do TJMA

do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. Advirto o representante legal da requerida...Andamento do Processo n. 0809904-42.2017.8.10.0040 - Procedimento Comum - 19/11/2018 do TJMA PROCESSO: 0809904... do art. 139, IV, do CPC. Em cumprimento ao princípio da celeridade e economia processual, SERVIRÁ ES...

Andamento do Processo n. 0810262-07.2017.8.10.0040 - Procedimento Comum - 19/11/2018 do TJMA

de descumprimento da presente decisão, para cada demandado, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor... no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver...Andamento do Processo n. 0810262-07.2017.8.10.0040 - Procedimento Comu...

Andamento do Processo n. 0813704-78.2017.8.10.0040 - Procedimento Comum - 19/11/2018 do TJMA

do Código de Defesa do Consumidor. Advirto o representante legal da requerida, que o descumprimento desta determinação... da requerente atende ao preceito contido no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será... (quinhentos reais), no caso de descumprimento da presente decis...

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