Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil ).
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000200309979002 MG

, §3 do Código de Defesa do Consumidor. Pondera que a medida liminar que se pleiteia visa garantir que os beneficiários..., que a probabilidade do direito se revela nas garantias previstas nos artigo…

Andamento do Processo n. 0092115-42.2017.8.19.0001 - 10/07/2020 do TJRJ

.Fica esclarecido que, conforme preconizado pelo artigo 500 do CPC c/c artigo 84 §, 2º do CDC , a indenização por perdas e danos...

Andamento do Processo n. 0705235-25.2020.8.07.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TJDF

, cujo rito já é célere por natureza (artigo 2º da Lei 9.099/95), não havendo, pois, o requisito do fundado receio... de ineficácia do provimento final que justifique a antecipação dos efeitos da …

Andamento do Processo n. 5326851.91.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJGO

do artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, cujo teor franqueia ao consumidor que paga a integralidade da dívida o direito... contida nos artigos 497, 500 e 537, todos do Código de Processo Civil. …

Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

em 16/05/2017, identificado como Massivo Vendas Express: 0000366511 versão SMP. Com fulcro no art. 84, § 4º, do CDC... (Lei 13.728/18, art 1º). Anoto que não se aplica ao sistema dos Juizados o …

Página 258 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

da execução.Fica esclarecido que, conforme preconizado pelo artigo 500 do CPC c/c artigo 84 §, 2º do CDC , a...

Página 583 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Julho de 2020

execução forçada, nos termos do art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Tal decisão é proposta nos termos do artigo 98..., inciso I da CF/88, artigo 40 da Lei 9099/95 e artigo 3º, §§ 3º e 4º da …

Página 1621 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2020 14:21:04. DESPACHO N. 0705665... (artigo 2º da Lei 9.099/95), não havendo, pois, o requisito do fundado receio de …

Página 2208 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

Pg. 2208. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/07/2020 (…) Art. 499. A obrigação somente será... pelo resultado prático equivalente. Art. 500. A indenização por perdas e danos …

Página 351 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Julho de 2020

­se do art. 84, § 3º do Código de Defesa do Consumidor que o juiz poderá conceder a tutela específica da obrigação... a verificação do preenchimento dos requisitos exigidos pelo no art. 300 do Código