Art. 84 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil ).
§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Página 1914 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Dezembro de 2019

, 42, Parágrafo Único, da Lei n°. 8.078/90 e art. 269, I, 273, I, 330, II, do Código de Processo Civil, acolho em parte...Pg. 1914. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/12/2019 04/12/2018. …

Página 402 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

constante do art. no art. 84 do CDC, especialmente em seu § 3º, que visa prevenir a ocorrência de dano irreversível...Pg. 402. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da …

Página 406 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

norteada pela disposição constante do art. no art. 84 do CDC, especialmente em seu § 3º, que visa prevenir a ocorrência...Pg. 406. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 414 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

ou acautelatória. A concessão ora pretendida é também norteada pela disposição constante do art. no art. 84 do CDC, especialmente...Pg. 414. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça …

Página 415 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

antecipada ou acautelatória. A concessão ora pretendida é também norteada pela disposição constante do art. no art. 84...Pg. 415. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 416 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

constante no art. 84 do CDC, especialmente em seu § 3º, que visa prevenir a ocorrência de dano irreversível ou de difícil...Pg. 416. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 418 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

do art. no art. 84 do CDC, especialmente em seu § 3º, que visa prevenir a ocorrência de dano irreversível ou de difícil...Pg. 418. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado …

Página 419 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

, com amparo no art. 98 do NCPC. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que: “A tutela de urgência será concedida... pretendida é também norteada pela disposição constante do art. no art. 84

Página 429 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

art. 84 do CDC, especialmente em seu § 3º, que visa prevenir a ocorrência de dano irreversível ou de difícil reparação... do NCPC. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que a tutela de …

Página 431 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Dezembro de 2019

o art. 300 do Código de Processo Civil, que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem... disposição constante do art. no art. 84 do CDC, especialmente em seu § …