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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil ).

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Inteiro Teor. : 21903008920178260000 SP 2190300-89.2017.8.26.0000

de Defesa do Consumidor não afasta a incidência da Lei 4.595 /64, mormente no que diz respeito à fixação da taxa de juros... no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, no que se refere... do Recurso Especial 973.827-RS, processado nos termos do art. 54...

Andamento do Processo n. 0800968-70.2017.8.10.0026 - Ação de Ressarcimento - 17/11/2017 do TJMA

ao resultado útil do processo”. De outra banda, o art. 84, §3º, da Lei . 8.078/1990, contempla a hipótese de concessão...Andamento do Processo n. 0800968-70.2017.8.10.0026 - Ação de Ressarcimento - 17/11/2017 do TJMA REG. DISTRIBUIÇÃO ... os requisitos do art. 300 do CPC/2015 e art. 84, §3º do CDC, DEFIRO A TUTELA...

Andamento do Processo n. 0807414-47.2017.8.10.0040 - 17/11/2017 do TJMA

do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. A cominação da multa diária (astreintes) acima tem por escopo... 8.078/90, porque a matéria a ser discutida nos autos versa sobre relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC... e, por isso a presente demanda submete-se à Lei 8.078/90, porque a matéria a ...

Andamento do Processo n. 7 - Procedimento Ordinário - 17/11/2017 do TJMA

, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. A cominação da multa diária (astreintes) acima tem... crédito ao pretenso cliente, é ilegal. Infringência aos artigos 43 do Código de Defesa do Consumidor e 5º, incisos XIV... de demanda consumerista, pelo que devem incidir as regras da Lei 8.078/...

Andamento do Processo n. 0810462-14.2017.8.10.0040 - 17/11/2017 do TJMA

cada demandado, nos termos do artigo 84, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor. A cominação da multa diária... pontuação, negar crédito ao pretenso cliente, é ilegal. Infringência aos artigos 43 do Código de Defesa do Consumidor...-se que se trata de demanda consumerista, pelo que devem incidir as regras da Lei...

Andamento do Processo n. 7025839-23.2017.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 17/11/2017 do TJRO

. Assim, a presente lide, cuja origem remonta dessa relação, deve ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, Código de Proteção... na forma do artigo 487, III,alínea “b” do NCPC. Sem custas nos termos do art. 8º, III da Lei 3.896/2016. Honorários... artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, declaro extinto...

Andamento do Processo n. 0057606-13.2016.8.19.0004 - 17/11/2017 do TJRJ

CASAES (OAB/RJ-095957) Decisão: 1 - Intime-se em execução nos termos do arti,. 52, IV da Lei 9099/95 para que pague... qual o art. 84 do CDC autoriza que o juiz persiga o resultado prático equivalente ao cumprimento da tutela específica...Andamento do Processo n. 0057606-13.2016.8.19.0004 - 17/11/2017 do TJRJ Proc . 0...

Andamento do Processo n. 0004329-73.2017.8.14.0073 - Ação Declaratória Inexistência de Débito C/c Reparação Material e Moral com Pedido de Antecipação de Tutela - 17/11/2017 do TJPA

. 300, § 3º do Código de Processo Civil c/c art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de tutela provisória.... Dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 22, que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias... com a inversão do ônus da prova, pelo que DETERMINO a incidência d...

Andamento do Processo n. 0005049-40.2017.8.14.0073 - Ação de Indenização Poir Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela - 17/11/2017 do TJPA

isto, com base no art. 297 c/c art. 300, § 3º do Código de Processo Civil c/c art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, defiro... das próprias razões e ofensa ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 4º, I e 42, c/c art. 51, IV). Desta forma, restando... do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, pelo ...

Andamento do Processo n. 0002764-74.2017.8.14.0073 - Ação Declaratória Negativa de Débito C/c Condenação a Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - 17/11/2017 do TJPA

do Código de Processo Civil c/c art. 84 do Código de Defesa do Consumidor, defiro o pedido de tutela provisória de urgência..., pelo que DETERMINO a incidência do Código de Defesa do Consumidor, e consequentemente, a inversão do ônus da prova, com base no art... demonstrada através dos documentos juntados com a inicia...

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