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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 84 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 84 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

§ 2º A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (art. 287, do Código de Processo Civil ).

§ 3º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 5º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.

Pg. 985. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/01/2019

: ...edido de tutela de emergência que recebo na forma do art.84, §3º do CDC, já estando a parte consumidora a sofrer... artigo quanto à relevância do fundamento da demanda e a eficácia do provimento ao final. Defiro, pois, tutela para..., de um preço total de R$3700. Tal contrato, "ex vi" art. 389 e segs do CC, há que...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

no art. 6º, da LF 9.099/95, e arts. 83 e 84, do CDC (LF 8.078-90), para o FIM DE DETERMINAR QUE A REQUERIDA CERON... NA UNIDADE CONSUMIDORA EM ANÁLISE (RUA MARECHAL DEODORO, 2939, BAIRRO OLARIA, PORTO VELHO/RO – CÓDIGO ÚNICO ... e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código d...

Pg. 103. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/01/2019

em 06.12.2018, no importe de R$ 31,84 (id. 23952608). As regras de proteção do Código de Defesa do Consumidor devem ser... e cadastro do consumidor ou cliente; etc... – art. 6º, CDC); IV – Sirva-se a presente de MANDADO /CARTA DE INTIMAÇÃO... vulnerabilidade do(a) consumidor(a) e à ausência de perigo de irreversibilid...

Andamento do Processo n. 2014.8.09.0000 - Agravo de Instrumento Conhecido e Provido. - 21/01/2019 do TJGO

de desobediência, com base no art. 537 do CPC e no art. 84, §§ 3º e 4º, da Lei 8.078/90. B) Determino suspensão... PARA O STJ (ART. 28 DA LEI N. 8.038/90), NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA.... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072485246 RS

pelo BACEN, quando presente abusividade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ainda que vigente a Lei 4.595/64...: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Destarte, considerando-se o disposto nos art... - Nos termos da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079518783 RS

, nos termos do art. 561, § 5º, do Novo CPC, e do art. 84, § 4°, da Lei8.078/1990. Valor da multa diária (R$ 2.000,00.... Ainda, desde já inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo... arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079279659 RS

da prova pertence à demandada, aplicando-se aqui o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.... De outra banda, a inversão no caso é ope legis, nos termos do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Intimem... bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079804902 RS

, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. VOTOS Des. Alberto Delgado Neto (RELATOR) Os Embargos... de Declaração são restritas ao texto legal. Inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os Embargos não se prestam... discutida, não tendo havido apontamento de qualquer error indicado no r...

Andamento do Processo n. 0001128-03.2018.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 18/01/2019 do TJMA

a 4º, do Código de Defesa do Consumidor, bem como art. 300, do Novo Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder... Geral Ordinária - 2019 - Art. 7º, da Resolução n.º 24/2009 da CGJ/TJMA.DECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATORIA... que comprovam a inclusão do nome da autora no cadastro de órgãos de proteção ao crédito....

Pg. 127. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

estarem ausentes os requisitos autorizadores indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil. Aguarde-se a audiência já..., em razão da gravidade da situação, cumprimento tardio da obrigação e princípios norteadores do art. 2º da lei 9.099... de espontaneamente cumprir o julgado, razão pela qual o artigo 84, do CD...

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