Art. 148, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

Página 1192 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

de todo o exposto, e com arrimo no art. 148, inciso I da Lei . 8.069/90, julgo TOTALMENTE PROCEDENTE a representação promovida... em análise. Deste modo, aplico ao adolescente em conflito com a le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21995524820198260000 SP 2199552-48.2019.8.26.0000

na legislação de regência (Lei 8.069 /90, art. 4º ). 1 No caso, o Relatório Conclusivo de fls. 47/51 (autos de origem) é... próprios de brevidade e excepcionalidade (artigo 121 do Estatuto da Cri…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21567486520198260000 SP 2156748-65.2019.8.26.0000

, como prevê o artigo 148 , I , do ECA . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colenda Câmara Especial... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 8.069/90, art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082886136 RS

a instauração da ação socioeducativa, vez que, nos termos do art. 148, I, e art. 182 e seguintes do ECA, a titularidade é... Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21974479820198260000 SP 2197447-98.2019.8.26.0000

com suas necessidades pedagógicas e protetivas, não estando adstrito ao requerimento das partes, como prevê o artigo 148, I... entanto, que a Lei 12.594/2012 prevê que a medida socioeducativa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21974479820198260000 SP 2197447-98.2019.8.26.0000

com suas necessidades pedagógicas e protetivas, não estando adstrito ao requerimento das partes, como prevê o artigo 148, I... entanto, que a Lei 12.594/2012 prevê que a medida socioeducativa …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 22111847120198260000 SP 2211184-71.2019.8.26.0000

, são aquelas que se adequam aos objetivos descritos no artigo 1º, § 2º, da Lei 12.594/12. Garante, também..., nos termos dos artigos 1º, § 2º, e 46, II, da Lei 12.594/12. A liminar foi …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190790097000 MG

- (...). Nos termos dos artigos 148 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990...-se na hipótese contida nos arts. 98, I, 148, IV, 208, VII e 209, todos da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000190790097000 MG

tratadas nos incisos I a VII do art.148 do Estatuto da Criança e do Adolescente são de competência exclusiva da Justiça infanto..., o que configuraria nítida situação de risco em que estaria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível : HC 21555750620198260000 SP 2155575-06.2019.8.26.0000

Paciente: K. M. B. (Menor) HABEAS CORPUS. Estatuto da Criança e do Adolescente . Ausência de ilegalidade na decisão... adstrito ao pleito da Defesa ou do parquet, como prevê o artigo 148 , I , do …