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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso I do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

Andamento do Processo n. 0000139-24.2018.8.17.1310 - Auto de Apreensão / Flagrante - 18/12/2018 do TJPE

99 e 104 parágrafo único, e artigos 113 e 148, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTE... pelo período de 03 (TRÊS) ANOS com fulcro nos artigos 112, inciso VI, 114, 121 e 122, inciso I, todos do Estatuto da Criança..., caput, da Lei 11.343/06 c/c art. 12 da Lei 10.826/03. (...) III - ...

Pg. 91. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2018

DO ARTIGO 148, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. DIAN TE DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETENCIA, PELO QUE DETERMINO A REDIS..., AMBOS DO CO DIGO PENAL E ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41, IMPUTADOS A P AULO HENRIQUE DANTE SANTOS. INSTADO...-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA P RATICA DOS DELITOS TIP...

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/11/2018

caso, à Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Com efeito, embora os crimes dos arts. 324, 325 e 326... quanto ao ato infracional equivalente ao referido delito, que, por força do art. 103 da Lei n. 8.069/90, não é crime. Desse... PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ...

Pg. 1732. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/11/2018

104 e seu parágrafo único, e 148, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente a representação... , aplicando ao então adolescente nela referenciado, pela infringência do art. 157, § 3º, c/c o art. 14, inciso II, e art.... 112, Inciso VI, c/c o art. 121 e seus parágrafos, e 122, inciso I, todos ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 27/11/2018

, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis, nos termos do art. 148, inciso I..., da Lei n.º 8.069/90, cuidando de competência absoluta. 6. No caso em tela, atribui-se a menor de dezoito anos a prática... de ato infracional equiparável ao crime eleitoral previsto no art. 31...

Andamento do Processo n. 062398395.2017.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra a Fauna - 26/11/2018 do TJAM

menores de idade, bem como observando o disposto no art. 148, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECLINO de minha... com urgência. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA SE. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias Relação 0128/201...

Pg. 197. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 26/11/2018

de infração cometida com envolvimento de dois menores de idade, bem como observando o disposto no art. 148, I..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, DECLINO de minha competência para processar e julgar o feito em prol do Juízo da Vara... LTDA (CAPITAL ROSSI) - BÁRBARA BRUNA SILVA DOS SANTOS - Ante o exposto, com...

Pg. 288. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2018

DE SANTANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 148, INCISO I, DO ECA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... dos artigos 98 e 148 do ECA, é do Juizado da Infância e Juventude a competência para processar e julgar feitos que versem... sobre direitos de crianças e adolescentes, em razão de ação ou omissão ...

Conflito de competência: CC 206238020178050000

DE SANTANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 148, INCISO I, DO ECA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA... dos artigos 98 e 148 do ECA, é do Juizado da Infância e Juventude a competência para processar e julgar feitos que versem... sobre direitos de crianças e adolescentes, em razão de ação ou omissão ...

Andamento do Processo n. 0101174-87.2015.8.20.0133 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ato Infracional - 13/11/2018 do TJRN

dos vínculos familiares (artigo 5º, XXXV da CF c/c artigo 35, IX, da Lei Federal 12.594/2012 e artigo 147, I e II do ECA). C... nos artigos 104, parágrafo único e 148, I, do ECA, julgo pela PROCEDÊNCIA da Representação de fls.02/04 e, ao considerar... do ECA c/c artigos 42 e 52 da Lei Federal 12594/2012, estabel...

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