Inciso I do Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

Andamento do Processo n. 1000464-40.2022.8.26.0356 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1000464-40.2022.8.26.0356 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - S.S.A. - Apesar de existir jurisprudência consolidada no sentido de que para as ações…

Andamento do Processo n. 8056400-11.2022.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8056400-11.2022.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador -…

Página 288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0406/2022 Processo 0007312-09.2010.8.26.0024 (024.01.2010.007312) - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana dos Santos Palma - Manifeste-se o credor em…

Página 11 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

INTIMAÇÃO 8128133-08.2020.8.05.0001 Adoção C/c Destituição Do Poder Familiar Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Pedro Bispo De Santana Advogado: Carlos Augusto Costa Pitanga…

Intimação - Procedimento Investigatório Criminal (Pic-Mp) - 0001090-42.2022.8.16.0134 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001090-42.2022.8.16.0134 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro,…

Andamento do Processo n. 0002230-91.2020.8.04.4701 - Conflito de Competência Cível - 13/05/2022 do TJAM

Processo: 0002230-91.2020.8.04.4701 - Conflito de Competência Cível, 2ª Vara de Itacoatiara Suscitante : Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itacoatiara/AM. Suscitado : Juízo de Direito de 1ª…

Página 24 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Maio de 2022

PELA CITAÇÃO. ATO DE NOMEAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDO E EFICAZ NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. DEMANDA FORMAL E MATERIALMENTE VÁLIDA. ART. 322, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMANDO DE NOMEAÇÃO AO GOVERNADOR DO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Cível: HC 2072814-10.2022.8.26.0000 SP 2072814-10.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000346288 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Cível n° 2072814-10.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante D. P. DO E. DE S. P. e…

Andamento do Processo n. 0000097-58.2021.8.08.0036 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 09/05/2022 do TJES

8 - 0000097-58.2021.8.08.0036 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada Requerente: C.R. S.B. Requerido: K.P.D.O. Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 20864/ES - ARIANE DE SOUZA GOMES…

Página 257 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Maio de 2022

Comarca De Muqui Muqui - Vara única Listas Lista 0061/2022 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO MUQUI - VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI PROMOTOR(A) DE…