Art. 1965 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.965. Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.
Parágrafo único. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento.

Página 979 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

pessoalmente ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes... 1.965 do Código Civil, a prova nesta ação cabe ao requerente herdeiro, a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10192084120178260071 SP 1019208-41.2017.8.26.0071

como justificativa para a recusa. Veja-se o que prevê o artigo 1.965 do Código Civil e parágrafo único: Art. 1.965. "Ao herdeiro... do assunto, que segundo a lei artigo 1.816, Código Civil - “são …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00007057120188250009

, prevista no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, que é de noventa dias tratando-se de produto duráveis, contado... contra herdeiro necessário (CC, art. 1.965, parágrafo único) e com isso ser …

Andamento do Processo n. 0737923-54.2017.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 03/07/2019 do TJDF

no art. 1.962, inciso IV, do Código Civil, e, consequentemente, seja confirmada a exclusão dos réus da sucessão do Sr..., com observância dos requisitos legais previstos no artigo 1.864 do Código Ci…

Página 1301 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2019

, inciso IV, do Código Civil, e, consequentemente, seja confirmada a exclusão dos réus da sucessão do Sr. José Almeida... de seus descendentes, nos termos do art. 1.965 do CC. Sustentou, ainda, que …

Petição de Ação de Alimentos C/C Tutela de Urgência

, com fundamento na lei 5.478/68, artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, bem como o artigo 229 da Constituição Federal, propor... gratuita, na forma do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil

Ação de Alimentos C/C Tutela de Urgência

na lei 5.478/68, artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, bem como o artigo 229 da Constituição Federal, propor AÇÃO... do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC) e do inciso LXXIV do ar…

Página 1559 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

e, conforme previsto no art. 1.965 do Código Civil, os alimentos são devidos também aos filhos que, embora adquirida...: JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (OAB 76208/SP) Processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50252255520184040000 5025225-55.2018.4.04.0000

como afirmar que o art.119, §1º, da Lei n.º 4.717/1965, autorizaria o agravo de instrumento contra qualquer decisão interlocutória... legal direta do ônus da prova, a exemplo do que ocorre com o art

Andamento do Processo n. 0049294-32.2018.8.21.0001 - 26/06/2019 do TJRS

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.965 DO CÓDIGO CIVIL DE PRAZO DECADENCIAL, NÃO HÁ COMO SER PROCEDIDA À RENÚNCIA DE TAL DIREITO..., CONFORME ESTIPULA O ART. 209 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, MORMENTE PORQUE O …