Artigo 1965 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.965. Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.
Parágrafo único. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento.

A possibilidade de declarar Indigno aplicando analogicamente as regras da Deserdação, ascendente que abandonou filho deficiente mental.

Resumo A pesquisa a seguir levanta um questionamento quanto a possibilidade de um deficiente mental excluir da sucessão hereditária ascendente que o abandonou. O Código Civil de 2002 dispõe acerca…

Petição - Ação Inventário e Partilha

PI Excelentissimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3 a Vara Familia e Sucessdes da Comarca de Uberab^MG. • n j o Cl o 3C d 55 m 3D SO o o Cf- o ro cn *n m ■

Andamento do Processo n. 1012010-62.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1012010-62.2021.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de herdeiro ou legatário - Giulianna Marcella Martins Cerqueira Regis - - Piercarlo Augustus Martins Cerqueira Regis - Vistos…

Página 476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Matriz : Centro - Rio de Janeiro/ RJ - CEP: Tels: + - - Filial: Centro - Natal/RN - CEP: Tels: CRISTINA CAMPELO DE LEMOS SANTOS Advogados Estagiários Site: EXMO. DR. JUIZ DA MM. 074a VARA DO TRABALHO…

Petição - Ação Isonomia contra Banco Fibra

Centro - Natal/RN - CEP: Tels: Advogados Site: EXMO. DR. JUIZ DA MM. 06a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RJ. REF. PROC. PJE. RT N°. . , nos autos do processo supra, em que contende com e BANCO…

Petição - Ação Isonomia contra Banco Fibra

Centro - Natal/RN - CEP: Tels: CAMPELO DE LEMOS SANTOS Advogados Site: EXMO. DR. JUIZ DA MM. 06a VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO - RJ. REF. PROC. PJE. RT N°. . , nos autos do processo supra, em que…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

Matriz : Centro - Rio de Janeiro/ RJ - CEP: Tels: + - - Filial: Centro - Natal/RN - CEP: Tels: CRISTINA CAMPELO DE SANTOS Advogados Estagiários Site: EXMO. DR. JUIZ DA MM. 074a VARA DO TRABALHO DO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0014465-61.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 22/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014465-61.2021.8.16.0000 POLO ATIVO TEREZINHA PORTELA SORRECHIO POLO PASSIVO PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A/S) LAURINDA NUNES DA SILVA | 48773/PR ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN | 19931/PR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0014465-61.2021.8.16.0000 Maringá 0014465-61.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014465-61.2021.8.16.0000 Recurso: 0014465-61.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização…