Artigo 1965 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.965. Ao herdeiro instituído, ou àquele a quem aproveite a deserdação, incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador.
Parágrafo único. O direito de provar a causa da deserdação extingue-se no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento.

Página 3167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

O Acórdão de fls. 295/307 proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , julgou possível a majoração de pensão alimentícia sem a modificação na riqueza do alimentando ,…
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Publicação do processo nº 2024/0021782-0 - Disponibilizado em 13/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2556139 - RJ (2024/0021782-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : D M B S ADVOGADO : RAMALHO BORBA SILVA - RJ055234 AGRAVADO : L R M (MENOR) AGRAVADO : M R…

Página 142 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Maio de 2024

TJRJ-0266535) DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTADO PRESTES A TERMINAR O ENSINO MÉDIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Comprovação de que o alimentado está regularmente…
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Publicação do processo nº 0541298-04.2017.8.05.0001 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0541298-04.2017.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região…

Página 4235 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2024

art. 7º da Lei 12.153/09, oportunidade em que deverá informar sobre a possibilidade de conciliação, bem como de eventual interesse na produção de provas em audiência de instrução, especificando-as, em…
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Publicação do processo nº 8000397-91.2024.8.05.0251 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000397-91.2024.8.05.0251 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição:…

Publicação do processo nº 8000397-91.2024.8.05.0251 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000397-91.2024.8.05.0251 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição:…

Página 5153 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO XXXXX-25.2024.8.05.0251 Guarda De Família Jurisdição: Sobradinho Requerente: Givonete De Souza Santos Advogado: Amanda Caroline Gomes De Sa (OAB:BA73096) Requerido: Maria Aparecida Souza…
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Publicação do processo nº 8000389-17.2024.8.05.0251 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000389-17.2024.8.05.0251 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição:…

Publicação do processo nº 8000389-17.2024.8.05.0251 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SOBRADINHO INTIMAÇÃO 8000389-17.2024.8.05.0251 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição:…