Art. 20, § 3, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - tratando-se de taxa: (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
a) multa, no valor máximo previsto no art. 64; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)
b) nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 117 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

), comcomunicação da aplicação da multa de R$ 3.239,26 (art. 20, §3º, II, “b”, Código de Mineração) em 06/10/17. Em11/12/17... lavrado contra sio auto de infração n. 142/2017 (art. 20, II, Código de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50467039620174047100 RS 5046703-96.2017.4.04.7100

(Decreto-lei 227, de 1967). Na inicial, a embargante sustentou que é inexigível a TAH, uma vez que, embora tenham... ao DNPM, nos termos do inciso III do caput do art. 5º da Lei 8.876, de 2 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002997520174047200 SC 5000299-75.2017.4.04.7200

, nos termos do art. 20 , § 3º , II , do Decreto-Lei 227 /67. Tem-se que o autuado foi notificado dos autos de infração..., consoante parágrafo 3º do art. 26 da Lei 9.784 /99. (TRF/4ªR, AC

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033234320154047213 SC 5003323-43.2015.4.04.7213

e/ou constitucionais: art. 176 , § 3º , da CF/88 , arts. 20 , § 3º , II , a , 31 e 55 , § 1º , todos do Decreto-Lei n.º 227 /67 ( Código... a, inciso II, do § 3º do artigo 20 do Código de Mineracao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50322007020174047100 RS 5032200-70.2017.4.04.7100

por hectare - TAH e da aplicação de multa por inadimplemento, nos termos do art. 20, II e § 3º, do Código de Minas (Decreto...-lei 227, de 1967). Na inicial, a embargante sustentou que é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50576061020144047000 PR 5057606-10.2014.4.04.7000

devida pelo titular de autorização de pesquisa, que é a hipótese do artigo 20, §3º, II, a , do Decreto-lei 227/1967... "a" do inciso II do § 3º do artigo 20 c/c o artigo 64 do mesmo Código, sem …

Andamento do Processo n. 0500462-72.2016.4.02.5002 - Embargos à Execução Fiscal - 14/11/2018 do TRF-2

aplicada obedece ao princípio da legalidade, pois foi aplicada na forma dos artigos 20, § 3.º, II, a c/c 64 do Código... vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei 8.383, …

Página 143 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2018

que a multa aplicada obedece ao princípio da legalidade, pois foi aplicada na forma dos artigos 20, § 3.º, II, “a” c/c 64... a duzentas e setenta vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1418736 PE 2013/0381574-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.736 - PE (2013/0381574-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Andamento do Processo n. 1.418.736 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3191) RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.736 - PE (2013/0381574-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL…