Art. 26, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 26. O pedido de patente poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do exame, desde que o pedido dividido:
II - não exceda à matéria revelada constante do pedido original.

Página 297 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2017

Distribuição por Prevenção - 17/11/2014 12:18 Gabinete 03 Magistrado(a) ABEL GOMES APELANTE: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL APELADO: TAKEDA...

Andamento do Processo n. 0029266-04.2016.4.02.5101 - 15/09/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHO S NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE...

Página 486 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Setembro de 2016

Condeno a empresa ré nas custas e em honorários advocatícios, em favor da empresa autora, fixados em 15% sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido, nos termos do art.86, parágrafo...

Andamento do Processo n. 0166291-30.2014.4.02.5101 - 30/05/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE SOMESOM TAUK 1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE...

Página 573 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Maio de 2016

legal como um benefício ao excepcional. Se assim fosse, estar-se-ia restringindo ainda mais a liberdade de terceiros em face do direito individual do titular do invento de excluí-los da...

Página 149 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 29 de Dezembro de 2015

(54) Radiotelefone, e, processo para prover uma entrada de usuário em um radiotelefone (71) Ericsson Inc. (US) (74) Momsen, Leonardos & CIA. (21) PI 9909710-9 A2 9.1 (22) 06/05/1999 (54) Mecanismo...