Art. 256, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
IV - (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
), em decorrência de penalidade aplicada por autoridade de trânsito (art. 256, IV, do CTB), ou removidos (art. 271, parágrafo... concordou (fl. 14).3. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Antes de transitar em julgado a sentença final, nos termos do art. 118... requerente ou pessoa expressamente autorizada por ela.5. Nos ...
apreendidos (art. 262 , § 2º , do CTB ), em decorrência de penalidade aplicada por autoridade de trânsito (art. 256... de outros encargos previstos na legislação específica (art. 2º da Lei n. 6.575 /1978), que SÓ ocorrerá nas hipóteses de veículos... , IV , do CTB ), ou removidos (art. 271 , parágrafo único , do CTB )...
. 262, § 2º, do CTB), em decorrência de penalidade aplicada por autoridade de trânsito (art. 256, IV, do CTB), ou removidos..., mediante termo nos autos, à parte requerente ou pessoa expressamente autorizada por ela.5. Nos termos do art. 6º da Lei n. 6.575/1978... previstos na legislação específica (art. 2º da Lei n. 6...
(artigos 256 , inciso IV do CTB , revogado pela Lei nº 13.281 /16 e artigo 262), a administração retira o veículo... prevista no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro , que assim dispõe: “Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos... , parágrafo 4º do Código de Trânsito Brasileiro . Improcedência mantida. Desp...
256 , inciso IV do CTB , revogado pela Lei nº 13.281 /16 e artigo 262), a administração retira o veículo de circulação... prevista no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro , que assim dispõe: “Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos... , parágrafo 4º do Código de Trânsito Brasileiro . Improcedência mantida....
, inciso IV e § 2º , todos do Código de Trânsito Brasileiro , não havendo que se falar em violação do disposto no art..., DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 - ART. 231 , VIII , DO CÓDIGO... , da CF/88 . Sustenta, por fim, que a Lei 19.445\11 está de acordo com os ...
Nº do processo: 0042419-18.2016.8.03.0001 Impetrante: FABIOLA DOS SANTOS VALES Advogado (a): NAIANE ALFAIA SOARES - 3322AP Impetrado: DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRÁFEGO E TRÂNSITO DO
Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Arquive-se pela preclusão lógica. Nº do processo: 0042419-18.2016.8.03.0001 Impetrante: FABIOLA DOS SANTOS VALES Advogado(a): NAIANE ALFAIA SOARES -
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - PENALIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º,
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - LEI ESTADUAL 19.455/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO