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28 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

IV - (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0018156-19.2016.8.03.0001 - 26/06/2017 do TJAP

, art. 256, IV), e esta, medida administrativa condicionada ao saneamento de irregularidade (art. 269, I...). Ainda que se admitisse fundado o auto no art. 231, VIII, do Código de Trânsito, similar, este dispositivo impõe somente multa... ao transporte coletivo irregular, o código de trânsito brasileiro já prevê a mult...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/06/2017

é penalidade oriunda do cometimento de infração (CTB, art. 256, IV), e esta, medida administrativa condicionada... ao saneamento de irregularidade (art. 269, I). Ainda que se admitisse fundado o auto no art. 231, VIII, do Código de Trânsito... a competência suplementar nesse âmbito. Em relação ao transporte coletivo i...

Andamento do Processo n. 0001734-57.2017.8.26.0400 - Restituição de Coisas Apreendidas - 06/06/2017 do TJSP

), em decorrência de penalidade aplicada por autoridade de trânsito (art. 256, IV, do CTB), ou removidos (art. 271, parágrafo... concordou (fl. 14).3. Eis o relato. FUNDAMENTO E DECIDO.Antes de transitar em julgado a sentença final, nos termos do art. 118... requerente ou pessoa expressamente autorizada por ela.5. Nos ...

Pg. 3148. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

apreendidos (art. 262 , § 2º , do CTB ), em decorrência de penalidade aplicada por autoridade de trânsito (art. 256... de outros encargos previstos na legislação específica (art. 2º da Lei n. 6.575 /1978), que SÓ ocorrerá nas hipóteses de veículos... , IV , do CTB ), ou removidos (art. 271 , parágrafo único , do CTB )...

Pg. 2126. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

. 262, § 2º, do CTB), em decorrência de penalidade aplicada por autoridade de trânsito (art. 256, IV, do CTB), ou removidos..., mediante termo nos autos, à parte requerente ou pessoa expressamente autorizada por ela.5. Nos termos do art. 6º da Lei n. 6.575/1978... previstos na legislação específica (art. 2º da Lei n. 6...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1243203720118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

(artigos 256 , inciso IV do CTB , revogado pela Lei 13.281 /16 e artigo 262), a administração retira o veículo... prevista no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro , que assim dispõe: “Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos... , parágrafo 4º do Código de Trânsito Brasileiro . Improcedência mantida. Desp...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1534149320128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 19 VARA CIVEL

256 , inciso IV do CTB , revogado pela Lei 13.281 /16 e artigo 262), a administração retira o veículo de circulação... prevista no artigo 232 do Código de Trânsito Brasileiro , que assim dispõe: “Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos... , parágrafo 4º do Código de Trânsito Brasileiro . Improcedência mantida....

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000150805497002 MG

, inciso IV e § 2º , todos do Código de Trânsito Brasileiro , não havendo que se falar em violação do disposto no art..., DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22 , XI , DA CR/88 - ART. 231 , VIII , DO CÓDIGO... , da CF/88 . Sustenta, por fim, que a Lei 19.445\11 está de acordo com os ...

Andamento do Processo n. 0042419-18.2016.8.03.0001 - 04/04/2017 do TJAP

Nº do processo: 0042419-18.2016.8.03.0001 Impetrante: FABIOLA DOS SANTOS VALES Advogado (a): NAIANE ALFAIA SOARES - 3322AP Impetrado: DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRÁFEGO E TRÂNSITO DO

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 04/04/2017

Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Arquive-se pela preclusão lógica. Nº do processo: 0042419-18.2016.8.03.0001 Impetrante: FABIOLA DOS SANTOS VALES Advogado(a): NAIANE ALFAIA SOARES -

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