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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso IV do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

IV - (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0051128-42.2016.8.03.0001 - 07/08/2017 do TJAP

o disposto no art. 34, I, da Lei 1524/2007-PMM. Disse o autor que não estava praticando transporte clandestino... baseia-se na Lei 1524/2007 - PMM. Porém, segundo a Constituição, é à União que compete legislar sobre trânsito... se confundem: aquela é penalidade oriunda do cometimento de infração (CTB, art. 256, ...

Pg. 101. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 07/08/2017

o disposto no art. 34, I, da Lei 1524/2007-PMM. Disse o autor que não estava praticando transporte clandestino...-se na Lei 1524/2007 - PMM. Porém, segundo a Constituição, é à União que compete legislar sobre trânsito e transporte...: aquela é penalidade oriunda do cometimento de infração (CTB, art. 256, IV), e ...

Andamento do Processo n. 0004602-29.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 01/08/2017 do TJBA

." O artigo 231, VIII, da Lei Federal 9.503/1997 (CTB) prevê que o transporte irregular de passageiros é apenado com multa...." (fls. 06); e (d) a legislação municipal afronta diretamente o artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, bem... para o pátio da TRANSALVADOR com fundamento no artigo 4º da Lei Muni...

Pg. 279. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/08/2017

e despesas." O artigo 231, VIII, da Lei Federal 9.503/1997 (CTB) prevê que o transporte irregular de passageiros é apenado... e removido para o pátio da TRANSALVADOR com fundamento no artigo 4º da Lei Municipal 9.066/2016; (b) não há que se falar... do Retiro." (fls. 06); e (d) a legislação municipal afronta dir...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 259338220168190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 4 VARA CIVEL

QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0025933-82.2016.8.19.0042 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. APREENSÃO

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

constituído(a) apud acta pala parte acusada, cumpra-se o item 4.1 (nomeação de Defensor Dativo) da decisão de recebimento da denúncia. - ADV: APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP) JUÍZO DE

Andamento do Processo n. 0018156-19.2016.8.03.0001 - 26/06/2017 do TJAP

, art. 256, IV), e esta, medida administrativa condicionada ao saneamento de irregularidade (art. 269, I...). Ainda que se admitisse fundado o auto no art. 231, VIII, do Código de Trânsito, similar, este dispositivo impõe somente multa... ao transporte coletivo irregular, o código de trânsito brasileiro já prevê a mult...

Pg. 143. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 26/06/2017

é penalidade oriunda do cometimento de infração (CTB, art. 256, IV), e esta, medida administrativa condicionada... ao saneamento de irregularidade (art. 269, I). Ainda que se admitisse fundado o auto no art. 231, VIII, do Código de Trânsito... a competência suplementar nesse âmbito. Em relação ao transporte coletivo i...

Pg. 1454. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

de licenciamento, despesa com remoção e estadia. Invoca o inciso IV, do artigo 256, do CTB, revogado pela Lei 13.281/16, e... de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/03.INTIME...) 57. Processo 1023544-45.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetiçã...

Pg. 1518. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

46. Processo 1024883-39.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Colepo Equipamentos Anti Poluição Eireli - Me - Estado de São Paulo - Vistos.À vista do valor dado à causa, este

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