Art. 256, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
IV - (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000191474857001 MG

, a qual tem montante delineado no próprio Código de Trânsito Brasileiro nos termos do art. 258 , III , com a redação..., após o período da vacacio legis que expirou em 06/10/2019, o artigo 231 do Có…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000190185173002 MG

/2019, que alterou a Lei 9.503 /1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro . Isso porque a referida lei... afastada. - A Lei 13.855 /2019 alterou o art. 231 , VIII , do Código de Trâns…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000191311372001 MG

mínima. Em relação ao transporte irregular de pessoas e bens, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /1997... /1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , contudo, estabelece em seu …

Andamento do Processo n. 0800627-42.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 12/02/2020 do TJAL

DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, INCISO VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM PENALIDADES DE MULTA..., apenas medida administrativa de retenção, nos termos do art. 231, inciso

Página 164 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Fevereiro de 2020

alega, compete exclusivamente aos órgãos de trânsito, conforme dispõe o art. 7º, da Lei Estadual 8.046/2018, ou, caso... sentido que o art. 2º, IV, da Lei Estadual n.º 6.267/2001, com redação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000190783811002 MG

) liberação do veículo sem o pagamento da multa estabelecida no art. 4º, II, da Lei Municipal 10.309/2011..., pois tal penalidade já era prevista na norma do art. 231 , VIII , do CTB , que não …

Andamento do Processo n. 0000728-40.2019.8.26.0660 - 29/01/2020 do TJSP

. 262 , § 2º , do CTB ), em decorrência de penalidade aplicada por autoridade de trânsito (art. 256 , IV , do CTB..., uma vez que o mesmo transitou em julgado (fl. 251 dos autos principais

Página 4038 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

), em decorrência de penalidade aplicada por autoridade de trânsito (art. 256, IV, do CTB), ou removidos (art. 271... do processo, com base no art. 89 da Lei 9.099 de 1995, foram cumpridas …

Andamento do Processo n. 0847732-83.2019.8.14.0301 - 24/01/2020 do TJPA

, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas... a infração prevista no art.231,VIII, doCódigo de Trânsito Brasileiro, a …

Andamento do Processo n. 8011590-56.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 24/01/2020 do TJBA

, que em seu ar. 6º revogou as penalidades de apreensão previstas nos arts. 256, IV e 262 do Código de Trânsito Brasileiro... que aquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), devendo-se …