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21 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

IV - (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 1030. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2018

-se, a rigor, que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/97), em seu art. 231, VIII, determina... a infração de trânsito supostamente cometida pelo agravado por violação ao art. 44, da Lei Municipal 16.856/03, implique...-se que tal ilicitude está naturalmente prevista no próprio Código de Trânsito Br...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180125320001 MG

mais severas em relação àquela prevista em Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - art. 231, VIII... em 25/03/2015) Ressalte-se, ainda, que o inciso IV do art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro, que previa a apreensão...; que tampouco se analisou a incompatibilidade entre a Lei Estadual 19.445/11 e...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170422067002 MG

dos limites impostos pelo art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso..., afastou-se dos limites impostos pelo artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que impôs ao administrado... Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais); II - apreensão do veículo." Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000171038441001 MG

do trânsito. Com efeito, a Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que efetuar transporte de pessoas... medida administrativa e penalidade mais severas em relação àquela prevista em Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito... em 19/03/2015, publicação da súmula em 25/03/2015) Ressalte-se,...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10123160041471001 MG

- APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º, DA LEI ESTADUAL 19.455/1944 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 231 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... sanção mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração... DE MINAS GERAIS - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180134025001 MG

ressaltado que o inciso IV do art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro, que previa a apreensão do veículo...). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal n° 9.503/97) prevê penalidade de multa e medida administrativa.... A Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que efetu...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180182644001 MG

Estadual 19.445/2011". Por fim, há de ser ressaltado que o inciso IV do art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro..., prevista no art. 25, § 1º, da Carta Maior. A Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que efetuar... àquelas previstas na Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasil...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10000160113700003 MG

DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E LEI ESTADUAL N. 19.445/2011. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSAO... que: Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição..., pela lei federal, como espécie de penalidade (art. 256, IV, CTB),...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180094872001 MG

a usurpação da Lei Estadual 19.445/11, que confronta diretamente com o Código de Transito Brasileiro, umavez... REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART... inserta no Código de Trânsito Brasileiro, por se mostrarem mais gravosas. Juri...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170957880001 MG

. O afastamento da Lei estadual 19.445/2011 das normas gerais editadas pelo Código de Trânsito Brasileiro evidencia... estadual 19.445/2011, por divergir da norma inserta no Código de Trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas.... O inciso II do art. 6º da Lei Estadual 19.445/2011 prevê sanção mais se...

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