Art. 256, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
IV - (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
-se, a rigor, que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), em seu art. 231, VIII, determina... a infração de trânsito supostamente cometida pelo agravado por violação ao art. 44, da Lei Municipal nº 16.856/03, implique...-se que tal ilicitude está naturalmente prevista no próprio Código de Trânsito Br...
mais severas em relação àquela prevista em Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - art. 231, VIII... em 25/03/2015) Ressalte-se, ainda, que o inciso IV do art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro, que previa a apreensão...; que tampouco se analisou a incompatibilidade entre a Lei Estadual 19.445/11 e...
dos limites impostos pelo art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso..., afastou-se dos limites impostos pelo artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que impôs ao administrado... Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais); II - apreensão do veículo." Cód...
do trânsito. Com efeito, a Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que efetuar transporte de pessoas... medida administrativa e penalidade mais severas em relação àquela prevista em Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito... em 19/03/2015, publicação da súmula em 25/03/2015) Ressalte-se,...
- APREENSÃO DO VEÍCULO - ART. 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 19.455/1944 - IMPOSSIBILIDADE - ART. 231 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... sanção mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração... DE MINAS GERAIS - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO...
ressaltado que o inciso IV do art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro, que previa a apreensão do veículo...). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal n° 9.503/97) prevê penalidade de multa e medida administrativa.... A Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que efetu...
Estadual nº 19.445/2011". Por fim, há de ser ressaltado que o inciso IV do art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro..., prevista no art. 25, § 1º, da Carta Maior. A Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que efetuar... àquelas previstas na Lei Federal n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasil...
DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E LEI ESTADUAL N. 19.445/2011. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSAO... que: Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição..., pela lei federal, como espécie de penalidade (art. 256, IV, CTB),...
a usurpação da Lei Estadual nº 19.445/11, que confronta diretamente com o Código de Transito Brasileiro, umavez... REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA JÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - OFENSA AO ART... inserta no Código de Trânsito Brasileiro, por se mostrarem mais gravosas. Juri...
. O afastamento da Lei estadual nº 19.445/2011 das normas gerais editadas pelo Código de Trânsito Brasileiro evidencia... estadual nº 19.445/2011, por divergir da norma inserta no Código de Trânsito Brasileiro, que, em seu artigo 231, apenas.... O inciso II do art. 6º da Lei Estadual nº 19.445/2011 prevê sanção mais se...