Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
IV - (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
Doutrina sobre este ato normativo
Legislação penal especial
Evandro Fabiani Capano
A obra é um esforço de análise sistemática da legislação penal especial que apresenta mais que simples resumos ou visões muito sintéticas, buscando uma abordagem com melhor acuidade científica, com especial foco na terminologia e nos princípios que informam cada um dos textos legais. Foi preo...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP AUTOS N°: - BUSCA E APREENSAO REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A , já devidamente…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA PROCESSO N.° O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE DA BAHIA - DETRAN/BA , autarquia estadual criada pela Lei…
NÚMERO ÚNICO: 0001797-67.2022.8.16.0115 POLO ATIVO MILLER GAONA DE CARLIS POLO PASSIVO CONSELHO COMUNITáRIO DE SEGURANçA DE MATELãNDIA ADVOGADO(A/S) JORDY ROBERT BUSTAMANTE | 92298/PR PODER…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO , por intermédio de seu advogado…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA PROCESSO N. ORDEM N° 14260/2014 O PREFEITO MUNICIPAL, GABRIEL FERRATO DOS SANTOS, apontado como autoridade coatora nos autos do MANDADO DE…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO-SP Processo n° Procedimento Comum O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BEBEDOURO/SP Processo n° O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP , Autarquia…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n.° AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO , por intermédio de seu advogado…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8004846-29.2018.8.05.0243 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição:…