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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso IV do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

IV - (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 601. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Expediente Nº 4317 ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0000266-06.2012.403.6124 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1977 - THIAGO LACERDA NOBRE) X MOACYR JOSE MARSOLA(SP129397 - MARCOS CESAR

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170445159001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - APREENSAO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 -

Andamento do Processo n. 1003093-67.2017.8.26.0483 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - 29/09/2017 do TJSP

Processo 1003093-67.2017.8.26.0483 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Ana Paula Oliva da Silva - Vistos.Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado por

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.Fls. 74: a petição deve ser direcionada aos autos da ação de Procedimento Comum.Arquivese. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 189142/SP), ALESSANDRA

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170410559001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - APREENSAO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 -

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170475552001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - APREENSAO DE VEÍCULO- INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11, ARTIGO 6º - PRECEDENTES DO COL. ÓRGAO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 678016 MG 2015/0058007-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 678.016 - MG (2015/0058007-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : NÚBIA NETO JARDIM E OUTRO(S) - MG087998 AGRAVADO : VALDECI DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ALESSANDRO RICAR...

Pg. 3620. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais e outro contra decisão do respectivo Tribunal de Justiça que inadmitiu recurso especial com amparo na suficiência do

Pg. 3622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

[...] Note-se que tal matéria foi apreciada pelo Plenário deste Egrégio Tribunal, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade n.º 1.0079.07.382307-6/002, oportunidade em que se concluiu pela

Inteiro Teor. : 21139116320178260000 SP 2113911-63.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000655349 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

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