Art. 256, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

, a qual tem montante delineado no próprio Código de Trânsito Brasileiro nos termos do art. 258 , III , com a redação..., após o período da vacacio legis que expirou em 06/10/2019, o artigo 231 do Có……

/2019, que alterou a Lei nº 9.503 /1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro . Isso porque a referida lei... afastada. - A Lei nº 13.855 /2019 alterou o art. 231 , VIII , do Código de Trâns……

mínima. Em relação ao transporte irregular de pessoas e bens, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /1997... /1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro , contudo, estabelece em seu …

DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231, INCISO VIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM PENALIDADES DE MULTA..., apenas medida administrativa de retenção, nos termos do art. 231, inciso …

alega, compete exclusivamente aos órgãos de trânsito, conforme dispõe o art. 7º, da Lei Estadual nº 8.046/2018, ou, caso... sentido que o art. 2º, IV, da Lei Estadual n.º 6.267/2001, com redação …

) liberação do veículo sem o pagamento da multa estabelecida no art. 4º, II, da Lei Municipal nº 10.309/2011..., pois tal penalidade já era prevista na norma do art. 231 , VIII , do CTB , que não …

. 262 , § 2º , do CTB ), em decorrência de penalidade aplicada por autoridade de trânsito (art. 256 , IV , do CTB..., uma vez que o mesmo transitou em julgado (fl. 251 dos autos principais nº …

), em decorrência de penalidade aplicada por autoridade de trânsito (art. 256, IV, do CTB), ou removidos (art. 271... do processo, com base no art. 89 da Lei nº 9.099 de 1995, foram cumpridas …

, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas... a infração prevista no art.231,VIII, doCódigo de Trânsito Brasileiro, a …

, que em seu ar. 6º revogou as penalidades de apreensão previstas nos arts. 256, IV e 262 do Código de Trânsito Brasileiro... que aquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), devendo-se …