Art. 256, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
IV - (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)
o disposto no art. 34, I, da Lei nº 1524/2007-PMM. Disse o autor que não estava praticando transporte clandestino... baseia-se na Lei nº 1524/2007 - PMM. Porém, segundo a Constituição, é à União que compete legislar sobre trânsito... se confundem: aquela é penalidade oriunda do cometimento de infração (CTB, art. 256, ...
o disposto no art. 34, I, da Lei nº 1524/2007-PMM. Disse o autor que não estava praticando transporte clandestino...-se na Lei nº 1524/2007 - PMM. Porém, segundo a Constituição, é à União que compete legislar sobre trânsito e transporte...: aquela é penalidade oriunda do cometimento de infração (CTB, art. 256, IV), e ...
." O artigo 231, VIII, da Lei Federal nº 9.503/1997 (CTB) prevê que o transporte irregular de passageiros é apenado com multa...." (fls. 06); e (d) a legislação municipal afronta diretamente o artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, bem... para o pátio da TRANSALVADOR com fundamento no artigo 4º da Lei Muni...
e despesas." O artigo 231, VIII, da Lei Federal nº 9.503/1997 (CTB) prevê que o transporte irregular de passageiros é apenado... e removido para o pátio da TRANSALVADOR com fundamento no artigo 4º da Lei Municipal nº 9.066/2016; (b) não há que se falar... do Retiro." (fls. 06); e (d) a legislação municipal afronta dir...
QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0025933-82.2016.8.19.0042 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. APREENSÃO
constituído(a) apud acta pala parte acusada, cumpra-se o item 4.1 (nomeação de Defensor Dativo) da decisão de recebimento da denúncia. - ADV: APARECIDO ALBERTO ZANIRATO (OAB 119004/SP) JUÍZO DE
, art. 256, IV), e esta, medida administrativa condicionada ao saneamento de irregularidade (art. 269, I...). Ainda que se admitisse fundado o auto no art. 231, VIII, do Código de Trânsito, similar, este dispositivo impõe somente multa... ao transporte coletivo irregular, o código de trânsito brasileiro já prevê a mult...
é penalidade oriunda do cometimento de infração (CTB, art. 256, IV), e esta, medida administrativa condicionada... ao saneamento de irregularidade (art. 269, I). Ainda que se admitisse fundado o auto no art. 231, VIII, do Código de Trânsito... a competência suplementar nesse âmbito. Em relação ao transporte coletivo i...
de licenciamento, despesa com remoção e estadia. Invoca o inciso IV, do artigo 256, do CTB, revogado pela Lei 13.281/16, e... de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei Estadual 11.608/03.INTIME...) 57. Processo 1023544-45.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetiçã...
46. Processo 1024883-39.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Repetição de indébito - Colepo Equipamentos Anti Poluição Eireli - Me - Estado de São Paulo - Vistos.À vista do valor dado à causa, este