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18 de dezembro de 2017
Inciso IV do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256, inc. IV do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

IV - (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170589980001 MG

interestadual. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal 9.503 /1997) estabelece as seguintes penalidades às... legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei.... 7º da Lei Estadual 19.445/11, mais gravosa que aquelas previstas no ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 582557 MG 2014/0236671-0

permaneceu silente acerca das teses postas; e (b) arts. 256 , IV e 262 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , sustentando... em vigor da Lei n. 13.281 /2016, o art. 256 , IV , do CTB , previa a possibilidade de apreensão do veículo e o art. 262... de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsit...

Andamento do Processo n. 2014/0236671-0 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

que, até a entrada em vigor da Lei n. 13.281/2016, o art. 256, IV, do CTB, previa a possibilidade de apreensão do veículo... irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento... de aclaratórios, o Tribunal de origem permaneceu silente acerca das ...

Pg. 2739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

postas; e (b) arts. 256, IV e 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando que a Lei Estadual n. 19.445/2011.... 297/303), os ora agravantes apontaram violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 535, II, do Código... de transporte irregular passageiros, cuja infração de trânsito encontra-se previs...

Pg. 2740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

e multas, porque haveria tal previsão no CTB. É certo que, até a entrada em vigor da Lei n. 13.281/2016, o art. 256, IV... ser conhecido quanto à suposta violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido..., do CTB, previa a possibilidade de apreensão do veículo e o art. 262, § 2º, do mesm...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170136071002 MG

. O inciso II do art. 6º da Lei Estadual 19.445/2011 prevê sanção mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito... GERAIS - PENALIDADES - LEI N. 19.445/2011 - LIMITES - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - APREENSÃO DO VEÍCULO - ILEGALIDADE... de passageiros, destoa da norma inserta no Código de Trânsito Brasi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170500516001 MG

Código de Trânsito Brasileiro , o qual, em seu artigo 231 , assim previu: Art. 231 . Transitar com o veículo: ... VIII... sanção mais severa daquela estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração... no artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro . Ao final requer o provimento d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170719066001 MG

Brasileiro , Lei Federal 9.503 , de 1997, estabelece, em seu artigo 231, inciso VIII, penalidade diversa para..., prevista na norma estadual, e retenção do veículo, estabelecida no art. 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... pelo Código de Trânsito Brasileiro (art. 231, inciso VIII) para a infração...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10123160050183001 MG

art. 6º da Lei Estadual 19.445/11, por ser mais severa que aquela prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro . (TJMG... de transporte irregular, em desconformidade com o artigo 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro que prevê, para... (artigo 231 , inciso VIII , do Código de Trânsito Brasileiro ), hi...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000170012884003 MG

em seu veículo com base na Lei Estadual 19.445/11. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal 9.503 /1997) estabelece... ). - Enquanto o Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal 9.503 /97) prevê penalidade de multa e medida administrativa..., diante da revogação do inciso IV do art. 256 , pela Le...

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