Art. 83, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único. (Vetado) .

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00002427320195210004

do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), as ações coletivas não induzem litispendência... quando se cuida de interesses e direitos homogêneos, isto é, aqueles …

Página 978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 25 de Novembro de 2019

do art. 81 ". Registre-se que o citado item III do parágrafo único do artigo 81 trata dos interesses ou direitos... ou de coisa julgada;" A matéria encontra-se disciplinada no artigo 337, §§ 1º, 2º …

Página 989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 25 de Novembro de 2019

do art. 81 ". Registre-se que o citado item III do parágrafo único do artigo 81 trata dos interesses ou direitos... ou de coisa julgada;" A matéria encontra-se disciplinada no artigo 337, §§ 1º, 2º …

Andamento do Processo n. 7002491-94.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum Cível - 09/10/2019 do TJRO

, porque a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança vexatória de débitos...-graduação no sistema federal de ensino. Segundo …

Página 1092 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Outubro de 2019

parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança vexatória de débitos indevidos cobrados..., tudo conforme preceitua o artigo 39 da Lei 9.235/2017, abaixo …

Andamento do Processo n. 7002384-50.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum Cível - 03/09/2019 do TJRO

parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança vexatória de débitos indevidos...”. Em atenção ao disposto no art. 24, IX, da CF, já citado, a Lei Federal

Página 1077 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Setembro de 2019

, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança vexatória de débitos indevidos cobrados pelo credor... pleiteada pela requerente, mas sim restituição simples, na forma …

Andamento do Processo n. 7002498-86.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJRO

, na forma corrigida, porque a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere... às peculiaridades locais”. Em atenção ao disposto no art. 24, IX, da …

Página 922 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Agosto de 2019

restituição simples, na forma corrigida, porque a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa... comprovantes de pagamento. Saliente-se que alguns boletos acostados aos …

Página 1127 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Agosto de 2019

, porque a hipótese prevista no parágrafo único , do artigo 83 , do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança vexatória... no art. 24 , IX , da CF , já citado, a Lei Federal 9.394/94, …