Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único. (Vetado) .

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 0000242-73.2019.5.21.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000242-73.2019.5.21.0004 (ROT)…

Página 978 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 25 de Novembro de 2019

entender que o julgador monocrático não poderia ter reconhecido "litispendência" entre a ação coletiva nº 0000814- 82.2017.5.21.0009, ajuizada pelo ente sindical, e os pedidos de gorjetas (dos…

Página 989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 25 de Novembro de 2019

"empresa não comprovou qualquer razão plausível para deixar de realizar a cobrança" e obtempera que, mesmo que supressão houvesse, ela seria inválida à luz do art. 457, §17, da CLT. Examino. No que…

Andamento do Processo n. 7002491-94.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum Cível - 09/10/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Guajará-Mirim PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia…

Página 1092 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Outubro de 2019

§1º O ato de credenciamento de IES será acompanhado do ato de autorização para a oferta de, no mínimo, um curso superior de graduação. §2º É permitido o credenciamento de IES para oferta de cursos na…

Andamento do Processo n. 7002384-50.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum Cível - 03/09/2019 do TJRO

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. XV de Novembro, nº s/n, Bairro Serraria, CEP 76.850-000, Guajará Mirim, RO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia PODER JUDICIÁRIO Guajará Mirim - 1ª…

Página 1077 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Setembro de 2019

a requerida Doranilda responde a ação penal nesta comarca de Guajará-Mirim, sendo acusada de crime de estelionato educacional contra inúmeras vítimas. Desse modo, considerando o fato de que as…

Andamento do Processo n. 7002498-86.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum Cível - 23/08/2019 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Guajará Mirim - 1ª Vara Cível Processo: 7002498-86.2018.8.22.0015 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por…

Página 922 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Agosto de 2019

Este é o cerne da questão! É proibido o início de curso de graduação sem prévia autorização do Ministério da Educação, sob pena de nulidade dos atos educacionais ofertados e realizados e, no caso dos…

Página 1127 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Agosto de 2019

causou prejuízo relevante para os requerentes que acreditaram, de boa-fé, nas falsas promessas de aquisição de título acadêmico, bem como de diploma profissionalizante na área da educação. A apuração…