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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança vexatória de débitos indevidos..., tudo conforme preceitua o artigo 39 da Lei 9.235/2017, abaixo transcrito: Art. 39. A oferta de cursos de graduação em faculdades...Pg. 943. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018...

Andamento do Processo n. 7000262-64.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJRO

, porque a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança vexatória... peculiaridades locais”. Em atenção ao disposto no art. 24, IX, da CF, já citado, a Lei Federal 9.394/94, que dispõe... dos artigos 9º e 10 da citada lei: Art. 9º A educação superior é li...

Andamento do Processo n. 7000231-44.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJRO

”. Em atenção ao disposto no art. 24, IX, da CF, já citado, a Lei Federal 9.394/94, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases... de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. Segundo inteligência dos artigos 9º e 10 da citada lei: Art... à edição prévia de ato de credenciamento, nos termos do artigo 18 ...

Andamento do Processo n. 7002268-44.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJRO

prevista no parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança vexatória de débitos...”. Em atenção ao disposto no art. 24, IX, da CF, já citado, a Lei Federal 9.394/94, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases... condicionado à edição prévia de ato de credenciamento, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 7002210-41.2018.8.22.0015 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJRO

parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança vexatória de débitos indevidos...-graduação no sistema federal de ensino. Segundo inteligência dos artigos 9º e 10 da citada lei: Art. 9º A educação superior é... de credenciamento, nos termos do artigo 18 da mesma lei, in verbis: Ar...

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

, na forma corrigida, porque a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 654. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018 Este é o cerne da questão! É proibido o início... desrespeito à lei impuseram ônus inaceitável ao autor que, crédulo nas promessas de...

Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

restituição simples, na forma corrigida, porque a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa... de graduação, tudo conforme preceitua o artigo 39 da Lei 9.235/2017, abaixo transcrito: Art. 39. A oferta de cursos...Pg. 657. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018 Art. 18....

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança vexatória de débitos indevidos... ao disposto no art. 24, IX, da CF, já citado, a Lei Federal 9.394/94, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases... de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. Segundo inteligência d...

Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018

simples, na forma corrigida, porque a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 664. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/11/2018 No que tange à lesão patrimonial, o Superior... desrespeito à lei impuseram ônus inaceitável ao autor que, crédulo nas promes...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2018

, porque a hipótese prevista no parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança... de ato de credenciamento, nos termos do artigo 18 da mesma lei, in verbis: Art. 18. O início do funcionamento de uma IES... qualquer curso de graduação, tudo conforme preceitua o artigo 39 da Lei 9.2...

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