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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. : RTOrd 4016020135230007

          ATA DE AUDIÊNCIA     Aos 14 dias do mês de abril de 2014, o Exmº. Sr. Nicanor Fávero Filho , Juiz Titular da Sétima Vara do Trabalho de Cuiabá/MT , determinou a abertura da audiência

Andamento do Processo n. 2016/0247713-8 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2016 do STJ

(2423) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.299 - SP (2016/0247713-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AGRAVANTE : CYRELA

Pg. 3787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2016

Imobiliário - Ação civil pública - Abusividade do percentual de retenção previsto em contratos do Grupo Cyrela, na hipótese de desistência pelo comprador - Procedência - Inconformismo - Acordo

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2015

(arts. 1º, § 1º, e 2º da Lei 12.016/09) e que os mandados de segurança impetrados em face de atos de tais dirigentes, especialmente em matéria de concursos públicos, devem ser processados e julgados

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/08/2015

2ª Vara - Edital Autos n° 0301353-62.2015.8.24.0024 Ação: Mandado de Segurança/PROC Impetrante: Iraci Vitória Dalanhol Serafini e outros Impetrado: Prefeito Municipal de Fraiburgo e outro Vistos etc.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 591748 PR 2014/0241895-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 591.748 - PR (2014/0241895-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : HENRIQUE SCHNEIDER NETO ADVOGADO : HENRIQUE SCHNEIDER NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : SANDRA REGINA RODRIGUES AMANDA FERREIRA SILVEIRA MARCELO HIRT E OUTRO(S) DECISÃO 1. Cuida...

Pg. 4605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/10/2014

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : HENRIQUE SCHNEIDER NETO ADVOGADO : HENRIQUE SCHNEIDER NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) AGRAVADO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : SANDRA REGINA RODRIGUES

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10158340 PR 1015834-0 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005701-67.2013.8.16.0000 (1.015.834-0), DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADA: VALERIS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1341201008603002 0001341-42.2010.5.03.0086

RECORRENTE: Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RecorridO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EMENTA : DANOS MORAIS COLETIVOS. As indenizações por dano moral coletivo, contextualizadas no âmbito laboral,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12303220115080006 1230-32.2011.5.08.0006

fls.11 PROCESSO Nº TST-AIRR-1230-32.2011.5.08.0006 Firmado por assinatura eletrônica em 30/10/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

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