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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0000980-31.2014.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2017 do TJAC

e danos, com fulcro no art. 499 NCPC c/c 83, § 1º do CDC, fixando o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais... em perdas e danos não afasta a multa, conforme art. 83, § 2º do CDC c/c art. 500 do NCPC. Pelo exposto, recebo o pedido... de fls. 45/46, e deverá ser processado na forma do artigo 52 da Lei 9.09...

Pg. 127. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 07/08/2017

. 250/269. Desta forma, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, com fulcro no art. 499 NCPC c/c 83, § 1º do CDC... perfeitamente cabível, haja vista que a conversão da obrigação em perdas e danos não afasta a multa, conforme art. 83... do artigo 52 da Lei 9.099/95. Determino, consequentemente, a adoção das seg...

Pg. 322. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

apresentação de contrarrazões, querendo, no prazo legal (arts. 180 e 1.003, § 5º, do CPC). 5. Na hipótese recurso(s) adesivo(s) (art. 1.010, § 2º, do CPC), i(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para

Pg. 325. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

o impulso cabível. Caso as citações ainda não tenham sido procedidas, CUMPRA-SE o necessário. Caso as citações tenham sido frustadas, INTIME-SE o autor para requerer o que de direito em 10 (dez)

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 986299 SP 2016/0247713-8

, a existência de violação aos artigos 53 e 83 , parágrafo único , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor ; 6º, caput e §§ 1º...%... O Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor , é bom que se recorde, considera como nulas de pleno direito, cláusulas... de Defesa do Consumidor ; 849 do Código Civil ; e 472 do C...

Inteiro Teor. : RTOrd 4016020135230007

          ATA DE AUDIÊNCIA     Aos 14 dias do mês de abril de 2014, o Exmº. Sr. Nicanor Fávero Filho , Juiz Titular da Sétima Vara do Trabalho de Cuiabá/MT , determinou a abertura da audiência

Andamento do Processo n. 2016/0247713-8 - Agravo / Recurso Especial - 13/10/2016 do STJ

(2423) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 986.299 - SP (2016/0247713-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CYRELA BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES AGRAVANTE : CYRELA

Pg. 3787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2016

Imobiliário - Ação civil pública - Abusividade do percentual de retenção previsto em contratos do Grupo Cyrela, na hipótese de desistência pelo comprador - Procedência - Inconformismo - Acordo

Pg. 1239. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/11/2015

(arts. 1º, § 1º, e 2º da Lei 12.016/09) e que os mandados de segurança impetrados em face de atos de tais dirigentes, especialmente em matéria de concursos públicos, devem ser processados e julgados

Pg. 957. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/08/2015

2ª Vara - Edital Autos n° 0301353-62.2015.8.24.0024 Ação: Mandado de Segurança/PROC Impetrante: Iraci Vitória Dalanhol Serafini e outros Impetrado: Prefeito Municipal de Fraiburgo e outro Vistos etc.

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