Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Artigo 1964 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1964 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.964. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.

Art. 1.949. O substituto fica sujeito à condição ou encargo imposto ao substituído, quando não for diversa a intenção manifestada pelo testador, ou não resultar outra coisa da natureza da condição ou do encargo.

Art. 1.950. Se, entre muitos co-herdeiros ou legatários de partes desiguais, for estabelecida substituição recíproca, a proporção dos quinhões fixada na primeira disposição entender-se-á mantida na segunda; se, com as outras anteriormente nomeadas, for incluída mais alguma pessoa na substituição, o quinhão vago pertencerá em partes iguais aos substitutos.

Justificativa em execução de alimentos, c/c revisão de alimentos e regulamentação de guarda

na necessidade de revisão do valor dos alimentos fixados, conforme estabelece o artigo 1.699 do Código Civil. Art. 1.699... do parágrafo único do artigo 2º da lei 12.318 de 2010 Art. 2o .... Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação...-se, ainda, que nos termos do artigo 13, § 1º da Lei federal 5.47...

A Derserdação no Direito das Coisas

de herdeiros necessários (artigo 1.961 do Código Civil). Por lei, estes possuem direito à metade da herança... sem os contemplar, conforme dito anteriormente. O segundo requisito é o testamento válido (artigo 1.964 do Código Civil... declaração de causa prevista em lei. As causas de deserdação estão enumeradas nos art...

Andamento do Processo n. 0723681-02.2015.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Guarda - 14/06/2019 do TJAL

que jamais se extingue. O Código Civil Brasileiro estabelece, em seu art. 1.964 e parágrafos seguintes, a possibilidade.... Além disso, o art. 7º da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) prevê que o não comparecimento do autor determina..., tornando se revel, recaindo os efeitos dos arts. 344 a 346 do CPC e do art. 7º da...

Pg. 118. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/06/2019

do art. 1.699 do Código Civil, quando, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre..., cuja obrigação decorre da relação de parentesco, vínculo que jamais se extingue. O Código Civil Brasileiro estabelece..., em seu art. 1.964 e parágrafos seguintes, a possibilidade de parentes, cônju...

Andamento do Processo n. 0704557-28.2018.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 07/06/2019 do TJAL

de parentesco, vínculo que jamais se extingue. Além disso, o Código Civil Brasileiro estabelece, em seu art. 1.964.... Defiro o pedido da justiça gratuita, previsto no art. 1º, §2º da Lei 5.478/68 e nos arts. 98 e seguintes do novo CPC...Andamento do Processo n. 0704557-28.2018.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial N...

Pg. 116. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 07/06/2019

da contestação de folhas 90 a 118, e documentos. 10 - 0020000-23.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente... processuais, nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA constante às fls..., tal como estabelece o artigo 536,§1° do Código de Process...

Pg. 150. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 07/06/2019

, vínculo que jamais se extingue. Além disso, o Código Civil Brasileiro estabelece, em seu art. 1.964 e parágrafos... o pedido da justiça gratuita, previsto no art. 1º, §2º da Lei 5.478/68 e nos arts. 98 e seguintes do novo CPC. Sem custas..., acompanhando a normatização imposta pelo Código Civil, que ela precisa obs...

Pg. 708. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/06/2019

DE CASO DE DESERDAÇÃO, CONFORME ACIMA EXPLICITADO E NOS TERMOS DO ARTIGO 1.964 DO CÓDIGO CIVIL. POR SUA VEZ, A INDIGNIDADE... DE SEU FALECIMENTO. OS REQUISITOS DO INSTITUTO EMQUESTÃO ESTÃO PREVISTOS NO ARTIGO 1.814 DO CÓDIGO CIVIL, E NENHUMDESSES..., CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 1.815 DO CÓDIGO CIVIL, SOMENTE POR SENTE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081282667 RS

autoriza o art. 1.964 do Código Civil , deserda a sua neta FERNANDA LUISA FARIAS DIAS, em razão da conduta dessa neta.... Acerca da matéria, dispõe o Código Civil , in verbis : “Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam.... DESERDAÇÃO. DESAMPARO DURANTE GRAVE ENFERMIDADE (ARTIGO 1.962 , IV DO ...

Andamento do Processo n. 0709285-83.2016.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Oferta - 03/06/2019 do TJAL

no art. 487, III, “b”, do novo Código de Processo Civil. SERVE O PRESENTE TERMO DE AUDIÊNCIA COMO OFÍCIO PARA FONTE...Andamento do Processo n. 0709285-83.2016.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 / Oferta - 03/06/2019 do TJAL... ADV: MARIO PEIXOTO COSTA JUNIOR (OAB 2738/AL) - Processo 0709285-83.2016.8.02....

×