Art. 1964 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.964. Somente com expressa declaração de causa pode a deserdação ser ordenada em testamento.

Página 120 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 10 de Setembro de 2019

da Serra/ES. Por tal motivo, com fulcro no art. 10 do Código de Processo Civil, intimar as partes, para no prazo de 05... da ação" e dos pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO, nos …

Andamento do Processo n. 1000442-11.2019.8.11.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/09/2019 do TJMT

quando esse é maior, visando atender aos termos do artigo 1.964, § 1º, do Código Civil, onde consta que “os alimentos devem..., ou exoneração, a qualquer momento, demonstrado os requisitos legais, …

Andamento do Processo n. 1000442-11.2019.8.11.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 06/09/2019 do TJMT

quando esse é maior, visando atender aos termos do artigo 1.964, § 1º, do Código Civil, onde consta que “os alimentos devem..., ou exoneração, a qualquer momento, demonstrado os requisitos legais, …

Página 662 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

legais, de acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier... os requisitos legais, de acordo com o artigo 1.699 do Código Civil, que …

Andamento do Processo n. 0701631-40.2019.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Fixação - 05/09/2019 do TJAL

Civil Brasileiro estabelece, em seu art. 1.964 e parágrafos seguintes, a possibilidade de parentes, cônjuges... o pedido da justiça gratuita, previsto no art. 1º, § 2º da Lei 5.478/68 e nos …

Página 241 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Setembro de 2019

se extingue. Além disso, o Código Civil Brasileiro estabelece, em seu art. 1.964 e parágrafos seguintes..., em nome da genitora do menor. Defiro o pedido da justiça gratuita, previsto no art. 1º, …

Andamento do Processo n. 071171940.2019.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 / Família - 04/09/2019 do TJAL

o pedido para fixar os alimentos definitivos em favor da parte autora, amparada pelos art. 1.694 e seguintes, do Código Civil...Andamento do Processo n. 071171940.2019.8.02.0001 - Alimentos - Lei

Página 146 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Setembro de 2019

, passando aqui os alimentos a serem prestados em decorrência da relação de parentesco, previsto do art. 1.964 do Código Civil... que o vigente código processual civil estabelece ordem de penhora em …

Página 275 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Setembro de 2019

definitivos em favor da parte autora, amparada pelos art. 1.694 e seguintes, do Código Civil. Sem custas, por tratar... decorre da relação de parentesco, vínculo que jamais se extingue. Além disso, …

Página 954 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Agosto de 2019

do Código de Processo Civil/2015, deixo de condenar a requerente no pagamento das despesas processuais. Sem honorários... de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, tudo nos …