Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0053257-32.2020.8.21.7000 RS

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 1. O art. 98 do Estatuto.... 148 , inciso IV , e 209 , do Estatuto da Criança e do Adolescente . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1003422-49.2020.8.26.0071 SP 1003422-49.2020.8.26.0071

rol taxativo do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 3º, …

Página 2576 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

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Página 2577 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

regulada por Lei especial, nos termos dos artigos 98 e 148 do ECA , acaba por fixar como sendo do Juizado da Infância... em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolesce…

Página 2578 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), disciplina em seus artigos 98, I, 148, IV, 208, VII e 209 a competência... DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS. CRIANÇA

Página 2579 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

, DIFUSOS OU COLETIVOS. CRIANÇA E ADOLESCENTE. ECA. LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA. I A Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança... feitos que versem sobre direitos de crianças e adolescentes. Neste sentido …

Página 2675 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

148, parágrafo único, do vigorante Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990), depende... das situações previstas no art.98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se …

Página 349 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Janeiro de 2021

-Dano Moral - AUTORA: Ana Paula da Costa - Pelo exposto, com fundamento no art. 148, inciso IV, do ECA, reconheço... - FABRISIA PIMENTEL DO AMARAL - Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0088096-83.2020.8.21.7000 RS

, da Lei 9.099 /95, subsidiariamente aplicável aos JEFP nos termos do art. 27 da Lei 12.153 /2009, a evidenciar...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70084497379 RS RPS 70084497379 ( CNJ: …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000508-48.2020.8.11.0000 MT

IV, 208, inciso VII, e 209, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim dispõem sobre a competência: Art. 98... criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209 ; Art. 208. …