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20 de janeiro de 2019
Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

g) conhecer de ações de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Pg. 347. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

.Segundo preceitua o artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), compete a Justiça... as ações para aplicação das medidas previstas no art. 148, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990”.O caso em exame refere... SUPLETIVO. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARTS. 148 DA LEI N....

Pg. 3. Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/01/2019

, por aplicação do disposto nos artigos 148, IV, do ECA c/c 147, I, do mesmo Estatuto. Ante o exposto, declaro, de ofício... Portaria PORTARIA . 23/2019-GRHFC O Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Cuiabá, no uso de suas atribuições... Administrativo 2 Dinalva Teixeira Gouveia, matrícula . 1493, do(a) Cent...

Pg. 24. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/01/2019

PREVISTAS NO ART. 148 DO ECA. ASSIM, INDEFIRO A INICIAL. ARQUIVE-SE. TRAMANDAÍ, 15 DE JANEIRO DE 2019 TRÊS COROAS FORO... DO DISPOSTO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...DESIGNO O DIA 03/04/2019, ÀS 13 HORAS E 45 MINUTOS, PARA AUDIÊNCIA... DOS SANTOS 100505/RS). ACOLHO O PEDIDO DA AUTORA, DECLARANDO EXTINTO O PR...

Andamento do Processo n. 0000367-14.2014.8.17.0930 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - 11/01/2019 do TJPE

os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. (grifo nosso)3 Art. 148. A Justiça...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze.... D E C I D O. À luz do artigo 1042 c/c o artigo 148, inciso I3, ambos do ECA, é ...

Andamento do Processo n. 1020399-52.2018.8.26.0309 - Guarda - 11/01/2019 do TJSP

, cuja realidade não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 98 e 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente... como e principalmente incidente a regra de competência do artigo 148, parágrafo único, alínea ‘b’, do Estatuto... da Criança e do Adolescente, a verberar que ações de destituição do poder fam...

Andamento do Processo n. 1000026-43.2019.8.26.0348 - Guarda - 11/01/2019 do TJSP

Especializado, visto que não se verifica na espécie qualquer das hipóteses do art. 98 da Lei 8.069/90. Com efeito, a criança... do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara cível, que, na Comarca, engloba os feitos relativos... previstas no art. 98 da Lei 8.069/90. No caso, a hipótese do...

Pg. 16. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 11/01/2019

de ilegitimidade passiva do município agravante rejeitada. 3. A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente..., ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. De uma análise detida dos autos, vislumbra-se o fumus boni iuris... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O disposto no inciso IV do artigo 148 do EC...

Pg. 756. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/01/2019

. 2. Aplicabilidade do art. 148, IV, c/c 209 da Lei n. 8.069/90. 3. Recurso especial provido. (REsp 1231489/SE, Rel... e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" (art. 6º). 4. Os arts. 148 e 209... DA LEI N. 8.069/90 E 111 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Compete...

Pg. 757. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/01/2019

individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" (art. 6º... apreciação do pleito liminar. O art. 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96 condiciona a realização de exames supletivos de nível... e sua qualificação para o trabalho (CF, art. 205; Lei 9.394/96, art. ...

Pg. 247. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/01/2019

-se que estabelece o art. 148, III da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que compete à Justiça... definida no Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação complementar. Assim sendo, apreende-se a existência de ofensa...) - Processo 0659677-91.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 -...

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