Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Página 3110 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

da agravada no rol dos inadimplentes.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100086-49.2018.8.26.9022; Relator (a):Mário Camargo Magano; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento:…

Página 3111 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1009693-38.2021.8.26.0007 - Guarda - Tutela de Urgência - M.D.D. - (...)É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se disputa de guarda entre os genitores da criança. Uma vez que a criança M.

Página 2225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

de validade 60 dias -, disponível às fls. 50 para encaminhamento. - ADV: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP) Processo 1007536-89.2020.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Guarda - S.D.B.S. - -…

Página 3521 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0201/2021 Processo 1001035-65.2021.8.26.0220 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento médico-hospitalar - Samuel de Souza Araujo Barbosa de…

Página 1134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

criança e a adolescente. Pois bem, a respeito do tema é importante verificar o seguinte entendimento fixado em julgamento realizado em 14.01.2021 contra sentença da lavrade Juizda Vara da Fazenda…

Página 1135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

para o Ensino Fundamental,ou seja, discussão de cunho administrativo, que não envolvequestionamento sobre o não oferecimento ou oferta irregular do ensino ou de creche e pré-escola previstos no…

Página 2609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

de risco consistente em exposição à abuso de bebidas alcóolicas, pornografia e agressões físicas imputadas a genitora, ora requerente. Havendo situação de risco noticiada, a competência para apreciar…

Página 2793 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1021334-23.2017.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar -I.E.S.F. - F.S.S.S.P.S.F. - Vistos. Na hipótese dos autos, temos que, por r. Decisão de…

Página 102 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ Suscitante : Juízo da 28º Vara…

Página 166 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

Lucas Silva de Albuquerque (OAB 10563/AL) Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL) Marta Oliveira Lopes (OAB 19037/BA) Poliana de Andrade Souza (OAB 6688/AL) WYLLANE CHRISTINA LESSA SILVA (OAB…