Art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Andamento do Processo n. 1005726-47.2020.8.26.0224 - 21/02/2020 do TJSP

taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069 /90. Neste passo, não há qualquer dos incisos do dispositivo referido...’ ou ‘de risco’ - Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto

Página 920 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

o art. 148, parágrafo único, alínea “a” da mesma Lei (ISHIDA, Valter Kenji Estatuto da Criança e do Adolescente Doutrina... - Justiça Pública - Rogério Martins - Maria do Carmo Vaccari Tezini - A …

Página 2142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

dispõem os artigos 148, parágrafo único, c.c. artigo 98, da Lei8.069/90. Depreende-se dos autos que os requerentes são... de menores restringe-se às ações envolvendo crianças e adolescentes em …

Página 2254 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

.E.S. - - E.C.C. - De acordo com o artigo 148, parágrafo único, alínea “a” do Estatuto da Criança e do Adolescente... gratuita próxima à sua residência (art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e …

Página 2700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

de Guarda - V.N.L.R.S. - - H.J.D. - - E.G.S. - - J.A.D. - O artigo 148, parágrafo único, da Lei 8.069/1990 (ECA) delimita... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0053/2020 Processo 0000162-84.2019.8.26.0145 - …

Página 3983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069/90. Neste passo, não...) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Conselho de Direitos da Crianç…

Página 1821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

e da Juventude - Inteligência do artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara cível, que, na Comarca... em creche ou pré-escola (CF, art. 208, IV; Lei 8069/90, art. 54, …

Página 1987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

. Aguardaé um dos deveres dos pais, conforme expresso no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente...) os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015 e da …

Página 3288 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

5.478/68 - Oferta - W.R.S. - Processo 153/2020 Vistos. Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 286 do Código... da Infância e Juventude, em conformidade com o disposto pelos artigos 148, …

Página 831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

porque deixou de analisar e se basear na Lei n. 1830/1993, sendo que nela há demonstração de que o valor fixado está... - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA - Vistos. Designo a audiência …