Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

g) conhecer de ações de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Pg. 28. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/04/2019

dos direitos da criança e do adolescente, conforme artigo 131 da Lei8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei Federal n°. 8.069/90, aplicando as medidas... previstas no art. 129, l a Vil, da Lei Federal n°. 8.069/90; III - Promover a ...

Andamento do Processo n. 1000682-87.2019.8.26.0222 - 17/04/2019 do TJSP

a Lei8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA): “Art. 148. A Justiça da Infância... -Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 148, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência do Juízo Cível (Família... e da Juventude é competente para: (...) Parágrafo único. Quando se ...

Andamento do Processo n. 1010460-75.2019.8.26.0224 - 17/04/2019 do TJSP

de competência material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069/90... - Inocorrência de situação ‘irregular’ ou ‘de risco’ - Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança... da Justiça da Infância e Juventude Criança amparada - Inocorrência de q...

Pg. 567. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

de penalidade administrativa nos casos de infração contra norma de proteção a criança e ao adolescente, consoante dispóe o art. 148..., inciso VI, da Lei 8.069/1990, declino da minha competência para processar e julgar o presente feito, tendo em vista... na forma da Lei. Eu, Renato Fernandes da Cruz Lima, estagiári...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80163005620188050000

formulado pelo Agravante. O artigo 38, da mesma lei estabelece: Art. 38 - Os sistemas de ensino manterão cursos e exames... da Igualdade Em que pese a letra do artigo 37, da lei 9.394/1996 determinar que a educação de jovens e adultos seja destinada...: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR PÚ...

Inteiro Teor. Conflito de competência cível: CC 12438520138100028 MA 0241682018

in casu, é o previsto no art. 98 c/c art. 148, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.069/90 (ECA), in verbis: Art. 98... se infere do artigo 148 da Lei 8.069/1990, a competência da Vara da Infância e da Juventude é assentada em razão da matéria... de risco ou abandono, tal como regrado pelo art. 98 da Lei n.º 8.069/90, a...

Andamento do Processo n. 1668-17.2016.8.10.0058 - 15/04/2019 do TJMA

(Art. 47 , § 3º e outros do ECA -Lei 8.069 /90). Intime-se a requerida por edital. Após arquivem-se os autos, dando... e do Adolescente , é medida excepcional. Reza o artigo 19:" Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado... necessários ao deferimento do pedido. Como é cediço, a colocação em família substitu...

Pg. 1393. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/04/2019

Eletronicamente - (art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei 11.419/06) DANILO AUGUSTO E ARAÚJO FRANCA Juiz de Direito da 2ª Vara... especializada do Vara de Infância e da Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, “a” c/c 98, ambos do ECA... Cível 70078284510, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

Pg. 446. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/04/2019

, 208, VII e 209, todos da Lei 8.069/90.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO: por votação unânime, conhecer e negar... de saúde, a competência é absoluta da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, inciso IV, c/c 98, inciso I... DA VERBA HONORÁRIA MEDIANTE FIXAÇÃO EQUITATIVA, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10145170462348001 MG

(art. 227) e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 148, IV). Dispõe o Estatuto: "Art. 148 - A Justiça... ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; Art. 208 - Regem-se pelas disposições... desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à...

×