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20 de março de 2019
Artigo 148 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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Pg. 206. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/03/2019

OU DE RISCO A QUE ALUDEM OS ARTS. 98, 148, IV, E 208 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... NAS EXCEÇÕES DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 2º, § 4º, DA LEI ... processual de cidadão idoso enfermo. 2. Aplicabilidade da regra prevista no §4º, do...

Apelação Cível: AC 10487160009840001 MG

, difusos ou coletivos da criança e do adolescente, na forma do art. 148 , IV , c/c art. 209 do Estatuto da Criança... e do Adolescente ( ECA - Lei Nacional). 2. Não se tratando, todavia, de matéria afeta ao direito individual da criança... da LCE n.º 51/2001 e o disposto nos arts. 148 , IV , e 209 do ECA , impõe-se o ...

Pg. 610. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/03/2019

E TÉRMINO, AINDA QUE PREVISTOS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA 002/2011 DESTE JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, ARTIGO 3º...: 2827-SE REQUERIDO : D.G.M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.B.M.S. DECISÃO/DESPACHO....: POSTO ISSO, DETERMINO O SEGUINTE: 1... NOS ARTIGOS 141, § 2º E 148 DO ECA. 2 – OFICIE-SE A CONSELHO TUTELAR COM...

Andamento do Processo n. 0017868-21.2018.8.24.0000 - Conflito de Competência - 19/03/2019 do TJSC

-se, portanto, de competência absoluta fixada pela Lei n. 8.069/90. Por sua vez, a suscitada narra que as ações... sobre os procedimentos afetos a estas entidades não encontra restrições” (Estatuto da criança e do adolescente: doutrina... do centro de acolhimento de crianças e adolescentes em situação vulnerável. Desta...

Pg. 169. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/03/2019

. 8.069/90. Por sua vez, a suscitada narra que as ações de improbidade não estão listadas nas competências do art. 97... restrições” (Estatuto da criança e do adolescente: doutrina e jurisprudência. 15. ed. atual. São Paulo: Atlas, 2014. p... a violação a direitos afetos à criança e juventude, tratando-se, portanto, de...

Andamento do Processo n. 00033014020178140083 - 19/03/2019 do TJPA

único do art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente o seguinte: ¿Art. 148 . A Justiça da Infância e da Juventude é... se encontra em situação de risco, no sentido estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . Cametá/PA, 13 de março... competente para: (...) Parágrafo único. Quando se tratar de criança...

Pg. 11. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2019

PENAL, CONSOANTE ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.478/68. DIL. LEGAIS. 003/1.15.0006485-1 (CNJ 0014469... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SENDO ASSIM, DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À VARA... DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA É COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA, A TEOR DO QUE ...

Pg. 348. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2019

DO ARTIGO 98 DO ECA : ART. 98. AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E A ADOLESCENTE SÃO APLICÁVEIS SEMPRE QUE OS DIREITOS... DO ARTIGO 35 , INCISOS VI , VII E IX , DA LEI 12.594 /12. AO EXPOSTO, ACOLHO O PARECER DA EQUIPE TÉCNICA E, POR CONSEGUINTE... RELATÓRIO. DECIDO. O JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, SEGUNDO O PARÁGRAFO...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10301150033142002 MG

a transferência do menor infrator para localidade mais próxima, consoante estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente(art... - AFRONTA AO ART. 16 DA LACP - INOCORRÊNCIA -ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - ESTADO DE MINAS GERAIS - OBRIGAÇAO... o cumprimento de medida socioeducativa de internação. Dispõe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10487160009840001 MG

a aplicação da Lei Federal n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde assim definida... que envolvam essas crianças e adolescentes, pois de acordo com os artigos 148 e 209 da Lei 8.069/90, a Vara de Menores tem... e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1.990), a competênci...

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