Art. 20, § 3, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 3º. O não pagamento dos emolumentos e da taxa de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput deste artigo, ensejará, nas condições que vierem a ser estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia, a aplicação das seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - tratando-se de emolumentos, indeferimento de plano e conseqüente arquivamento do requerimento de autorização de pesquisa; (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200984000007334

ADMINISTRATIVO. PESQUISA MINERAL. RENÚNCIA AO ALVARÁ DE PESQUISA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA TAXA ANUAL POR HECTARE PARA PERÍODO INFERIOR A 1 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE. APELÇÃO IMPROVIDA. 1. O …

Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2010

Incorporadora:CIA DE CIMENTO PORTLAND LACIM -CNPJ10.917.819/0001-71 - Direitos incorporados:816.757/1968-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A-DECRETO DE LAVRA Nº 75.788/1975 Incorporadora:CIA DE CIMENTO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 67579 RN 99.05.27629-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CÓDIGO DE MINERACAO . TAXA POR HECTARE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 11936 GO 1999.35.00.011936-5

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE MINERACAO . PORTARIA 13 /97. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Portaria do DNPM não pode impor sanção e definir …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0027629-07.1999.4.05.0000 RN 0027629-07.1999.4.05.0000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CÓDIGO DE MINERACAO . TAXA POR HECTARE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0015034-13.2005.4.05.8100 CE 0015034-13.2005.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO. ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA. ATRASO. MULTA. LEI Nº 9.314 /96. IRRETROATIVIDADE. TAXA SELIC. 1. Aplica-se à cobrança da …