Inciso III do Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
III - suspensão do direito de dirigir;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022759-83.2021.4.04.0000 5022759-83.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5022759-83.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: LUIS ALBERTO RIBEIRO FREITAS AGRAVADO: UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022759-83.2021.4.04.0000 5022759-83.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, em ação ordinária, em que a parte autora objetiva a suspensão dos efeitos do Auto de Infração n°. AIT T105330523 e do PSDD …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005260-64.2019.4.04.7111 RS 5005260-64.2019.4.04.7111

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005260-64.2019.4.04.7111/RS RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA APELANTE: WILIAM CIRILO DE…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 8 de Junho de 2021

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições, resolve baixar os seguintes atos: AtO nº 1226 / 2021 FAZeR CeSSAR, conforme processo n° PCSC 44550/2021, a disposição para o…

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 8 de Junho de 2021

Brasileiro) c/c art. 23 da Resolução 723/2018 do CONtRAN, faz saber a: jOSe VALdIR PORteLA dO VALe, portador(a) da CNh nº 00372908375, CPF nº 77814509904, que tramita neste órgão de trânsito o…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 8 de Junho de 2021

Nacional de habilitação, sendo que, caso o condutor penalizado não exerça o seu direito de defesa, após o dia 07/07/2021 será realizado o bloqueio da CNh e a respectiva anotação da data de início do…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 8 de Junho de 2021

MeSeS, por infringência ao Art. 261, I do CtB, em decorrência do processo administrativo 11891/2020; KAYO CeSAR ANdRAde MACIeL, portador(a) da CNh nº 04018005220, CPF nº 01990825109, pelo prazo de 3…

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 8 de Junho de 2021

ao Art. 261 do CtB; dOuGLAS MARANGON, portador(a) da CNh nº 03233449187, CPF nº 05329803950, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 38678/2021 por infringência ao Art. 261 do…

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 8 de Junho de 2021

cesso administrativo 38398/2021 por infringência ao Art. 261 do CtB; ROSALINO PINheIRO de MORAIS, portador(a) da CNh nº 03010445807, CPF nº 03962797912, que tramita neste órgão de trânsito o processo…