Art. 256, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
III - suspensão do direito de dirigir;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50109486320204040000 5010948-63.2020.4.04.0000

da multa, a teor do disposto no artigo 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282. Aplicada a penalidade, será... entre a União e o DETRAN/RS . A infração de trânsito prevista no artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010948-63.2020.4.04.0000 5010948-63.2020.4.04.0000

. A infração de trânsito prevista no artigo 218, inciso III, do CTB, enseja a aplicação de duas penalidades distintas.... A respeito do tema, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (grifei): Art. …

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Março de 2020

e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 256 III, 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei..., III, 261, 265 e 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 …

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Março de 2020

De início, cabe informar que o processo obedeceu ao rito ordinário com fundamento na Resolução nº 182/2005 do CONTRAN e Portaria de nº 40/2010-DETRAN/AP, seguindo o disposto nas normas legais,…

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Março de 2020

art. 16, inc. I, da Resolução 182/2005-CONTRAN, e que não houve nenhuma justificativa que pudesse eximi-lo de responsabilidade de pagamento da multa, o que autorizou a continuidade do procedimento.

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Março de 2020

DO DIREITO DE DIRIGIR DO (A) CONDUTOR (A) JOSE ANDERSON LEITE MELO. Registro de CNH nº 03573275788. O presente processo versa sobre procedimento administrativo para apuração e imposição de penalidade…

Página 95 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Março de 2020

dirigir por 12 (doze) meses. De início, cabe informar que o processo obedeceu ao rito ordinário com fundamento na Resolução nº 182/2005 do CONTRAN e Portaria de nº 40/2010-DETRAN/AP, seguindo o…

Página 96 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Março de 2020

se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do artigo 277 do CTB do Código de Trânsito Brasileiro dispõe multa gravíssima, e considerando ainda os artigos 261 caput c/c o…

Página 97 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Março de 2020

CONTRAN, art. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Encaminhem-se os autos à Corregedoria/DETRAN-AP para que notifique, conforme previsto em lei, a condutora ALEXANDRA…

Página 98 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Março de 2020

DECISÃO N° 009/2020 – GAB/DETRAN/AP Processo n º 014.009578/2018-DETRAN/AP. Data de entrada : 12/06/2018. Resumo do Assunto : PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO (A) CONDUTOR (A) LEDES DO…