Art. 256, inc. III do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
III - suspensão do direito de dirigir;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008898843 RS

ou entidade de trânsito da União, em consonância com o disposto no art. 289, inc. I, alínea ?a?, do CTB. Portanto, não... de primeiro grau, motivo pelo qual a adoto como razões de decidir, conforme …

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 27 de Março de 2020

e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 256 III, 261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei..., III, 261, 265 e 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08013901920158020000 AL 0801390-19.2015.8.02.0000

e a consequente punição com as penas e medidas administrativas prescritas (vide art. 165, lei 9503/97 do Código de Trânsito Brasileiro... e retenção do veículo , observado o disposto no § 4 do art. …

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Março de 2020

De início, cabe informar que o processo obedeceu ao rito ordinário com fundamento na Resolução nº 182/2005 do CONTRAN e Portaria de nº 40/2010-DETRAN/AP, seguindo o disposto nas normas legais,…

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Março de 2020

art. 16, inc. I, da Resolução 182/2005-CONTRAN, e que não houve nenhuma justificativa que pudesse eximi-lo de responsabilidade de pagamento da multa, o que autorizou a continuidade do procedimento.

Página 95 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Março de 2020

dirigir por 12 (doze) meses. De início, cabe informar que o processo obedeceu ao rito ordinário com fundamento na Resolução nº 182/2005 do CONTRAN e Portaria de nº 40/2010-DETRAN/AP, seguindo o…

Página 94 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Março de 2020

DO DIREITO DE DIRIGIR DO (A) CONDUTOR (A) JOSE ANDERSON LEITE MELO. Registro de CNH nº 03573275788. O presente processo versa sobre procedimento administrativo para apuração e imposição de penalidade…

Página 96 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Março de 2020

se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput do artigo 277 do CTB do Código de Trânsito Brasileiro dispõe multa gravíssima, e considerando ainda os artigos 261 caput c/c o…

Página 97 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Março de 2020

CONTRAN, art. 261 e art. 257, § 1º, 2º e 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Encaminhem-se os autos à Corregedoria/DETRAN-AP para que notifique, conforme previsto em lei, a condutora ALEXANDRA…

Página 100 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 18 de Março de 2020

escrita dentro do prazo previsto no art. 11, inciso IV da Portaria nº040/2010 - DETRAN/AP (fl. 23-v). Assim, considerando que o infrator não é reincidente, bem como a infração prevista no artigo 165…