Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 1090623-26.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TJSP

.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO PROVIDO *. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS EXECUÇÃO INDIVIDUAL... DA MENCIONADA MEDIDA CAUTELAR INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA C, DO INCISO VII , …

Andamento do Processo n. 2181058-04.2020.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 26/10/2020 do TJSP

, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR 75 /1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... , DO ARTIGO 932 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO CONHECIDO EM …

Andamento do Processo n. 2185034-19.2020.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 26/10/2020 do TJSP

75 /1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO... O AJUIZAMENTO DA MENCIONADA MEDIDA CAUTELAR INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ‘C’, DO INCISO VII …

Andamento do Processo n. 2202907-32.2020.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 26/10/2020 do TJSP

E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA... MEDIDA CAUTELAR INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ‘C’, DO INCISO VII , DO ARTIGO 6º DA L…

Andamento do Processo n. 2206239-07.2020.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 26/10/2020 do TJSP

75 /1993 C.C. OS ARTIGOS 82 E 83 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESCINDIBILIDADE DA PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA... O AJUIZAMENTO DA MENCIONADA MEDIDA CAUTELAR INTELIGÊNCIA DA ALÍNEA ‘C’, DO …

Andamento do Processo n. 0808028-92.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2020 do TJAL

a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para... microssistema de tutela coletiva, integrado pela Lei da Ação Civil …

Página 914 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera..., sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos …

Página 2627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Recurso provido.” TJSP...: Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil , foi fixada a seguinte …

Página 39 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 26 de Outubro de 2020

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério... artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1029-63.2018.5.09.0007

, ainda que tenham origem comum. IV - Vem a calhar, a propósito, a norma do artigo 81 da Lei 8.078 /90, Código de Defesa... de determinada categoria. A Lei 7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ) …