Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único. (Vetado) .

Petição Inicial - TJMG - Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Crefisa Credito, Financiamento e Investimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ESTADO DE MINAS GERAIS , brasileiro, divorciado, beneficiário da previdência, filho de e Juvita ,…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Mercantil do Brasil e Bom Negocio Atividades de Internet

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE PACAJUS -CE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM LIMINAR EMENTAS: "Prejuízo moral é aquele que pode ser avaliado em dinheiro;…

Petição Inicial - TJCE - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Banco Mercantil do Brasil e Bom Negocio Atividades de Internet (Olx

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE PACAJUS -CE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM LIMINAR EMENTAS: "Prejuízo moral é aquele que pode ser avaliado em dinheiro;…

Petição Inicial - TJBA - Ação em Dobro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sabemi Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBAITABA - BAHIA , brasileira, aposentada, Portadora do Registro Geral sob o n° , e Cadastro de Pessoas Físicas Sob o n° CPF…

Recurso - TRT18 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra Sindicato dos TAB NAS Indust Urbanas do EST de Goias e Celg Distribuicao - Celg D

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Processo n° - RTOrd CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por seus procuradores, nos autos em epígrafe da…

Recurso - TRT18 - Ação Adicional de Horas Extras - Acc - de Sindicato dos TAB NAS Indust Urbanas do EST de Goias contra Celg Distribuicao - Celg D

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Processo n° - RTOrd CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D , por seus procuradores, nos autos em epígrafe da…

Andamento do Processo n. 703XXXX-14.2022.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/06/2022 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central…

Página 466 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Junho de 2022

id: 4652244 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Proc. 081XXXX-93.2021.8.19.0001 - RENATA SA FORTES LEITAO DE OLIVEIRA (Adv(s).: Não consta Advogado) X THIAGO GARCIA DE OLIVEIRA 10461393719…

Página 2413 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS TERMO FINAL DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA-POUPANÇA EXTINTA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, NÃO MAIS SE JUSTIFICA A SUBSISTÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTES…

Página 2426 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

MARCHA PROCESSUAL COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO PRODUZIDO NO DISTRITO FEDERAL, DIVERSO DAQUELE QUE AQUI SE EXECUTA PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 9,9% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA INTELIGÊNCIA DOS…