Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único. (Vetado) .

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017746-43.2019.8.26.0309 SP 1017746-43.2019.8.26.0309

da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa... da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005202-41.2019.8.26.0400 SP 1005202-41.2019.8.26.0400

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Recurso provido... coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2213183-25.2020.8.26.0000 SP 2213183-25.2020.8.26.0000

e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses..., nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2205748-97.2020.8.26.0000 SP 2205748-97.2020.8.26.0000

“c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor..., sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2213870-02.2020.8.26.0000 SP 2213870-02.2020.8.26.0000

para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83... comporta provimento. Ao contrário do pretendido, o inciso III, do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011650-72.2017.8.26.0344 SP 1011650-72.2017.8.26.0344

”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor..., do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000238-22.2019.8.26.0459 SP 1000238-22.2019.8.26.0459

, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para a defesa... DO ESTADO DE SAO PAULO estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002049-56.2019.8.26.0543 SP 1002049-56.2019.8.26.0543

75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Recurso provido * Trata-se de execução fundada... a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005337-59.2019.8.26.0010 SP 1005337-59.2019.8.26.0010

”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor... de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000851-17.2016.8.26.0566 SP 1000851-17.2016.8.26.0566

coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa... 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição …