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27 de fevereiro de 2017
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Apelação: APL 10113314120168260344 SP 1011331-41.2016.8.26.0344

/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença *... o ajuizamento da mencionada medida cautelar – Inteligência da alínea "c", do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75... – Inocorrência – Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tr...

Apelação: APL 10115879420168260566 SP 1011587-94.2016.8.26.0566

da alínea "c", do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa... – Incidência do parágrafo 1º, do artigo 332 do Novo Código de Processo Civil – Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal... Federal e do informativo 0484 do Superior Tribunal de Justiça – Ex...

Apelação: APL 10108855120168260566 SP 1010885-51.2016.8.26.0566

da alínea "c", do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa... – Incidência do parágrafo 1º, do artigo 332 do Novo Código de Processo Civil – Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal... Federal e do informativo 0484 do Superior Tribunal de Justiça – Ex...

Apelação: APL 10115063520168260344 SP 1011506-35.2016.8.26.0344

Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência da prescrição – Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença *..., do artigo 99, ambos do Novo Código de Processo Civil– Extinção do processo – Reconhecimento da prescrição – Aplicação... do parquet para o ...

Apelação: APL 10115489720168260566 SP 1011548-97.2016.8.26.0566

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência... – Incidência do parágrafo 1º, do artigo 332 do Novo Código de Processo Civil – Reconhecimento da prescrição – Aplicação... da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo 0484 do Su...

Apelação: APL 10115636620168260566 SP 1011563-66.2016.8.26.0566

Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Prescrição não configurada – Recurso provido *... do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar – Inteligência da alínea "c", do inciso VII, do artigo 6º da Lei... – Prescrição não configurada – Aplicação da Súmula 150...

Apelação: APL 10114601220168260032 SP 1011460-12.2016.8.26.0032

6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência... da conta conjunta pleitear os expurgos inflacionários – Inteligência do artigo 267 do Código Civil Brasileiro... a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública – Incidência do artigo 405 do Códig...

Apelação: APL 10051809620168260073 SP 1005180-96.2016.8.26.0073

Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Prescrição não configurada – Recurso provido *... do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar – Inteligência da alínea "c", do inciso VII, do artigo 6º da Lei... – Prescrição não configurada – Aplicação da Súmula 150...

Apelação: APL 10117592320168260344 SP 1011759-23.2016.8.26.0344

.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência da prescrição – Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença *... da mencionada medida cautelar – Inteligência da alínea "c", do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c... da Súmula 150 do Supremo Tribunal Feder...

Apelação: APL 10006514620168260457 SP 1000651-46.2016.8.26.0457

6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência..., do artigo 523 do supracitado diploma legal – Aplicação da Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça – Impossibilidade... – Incidência do parágrafo 4º, do artigo 525 do Novo Código de Processo Civil – Recu...

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