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23 de junho de 2017
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096903 SP 2017/0103305-1

, devendo, portanto, ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 83 que assim preceitua... de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 83 que assim preceitua: "Para a defesa dos direitos e interesses protegidos... remuneratórios, e; c) incidência do Código de Defesa do Consumidor e...

Apelação: APL 10218528820168260071 SP 1021852-88.2016.8.26.0071

VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor... – Descabimento – Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo 0484 do Superior Tribunal de Justiça...

Apelação: APL 10090155520168260344 SP 1009015-55.2016.8.26.0344

Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência da prescrição – Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença*... do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar – Inteligência da alínea "c", do inciso VII, do artigo 6º da Lei... da Súmula ...

Apelação: APL 10038033220178260566 SP 1003803-32.2017.8.26.0566

VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor... – Descabimento – Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo 0484 do Superior Tribunal de Justiça...

Apelação: APL 10030178520178260566 SP 1003017-85.2017.8.26.0566

Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência da prescrição – Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença *... – Incidência do parágrafo 1º , do artigo 332 do Novo Código de Processo Civil – Reconhecimento da prescrição – Aplicação da Súmula... do par...

Apelação: APL 10026876020168260619 SP 1002687-60.2016.8.26.0619

VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor... – Descabimento – Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo 0484 do Superior Tribunal de Justiça...

Apelação: APL 10014744120178260568 SP 1001474-41.2017.8.26.0568

VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor... – Descabimento – Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo 0484 do Superior Tribunal de Justiça...

Apelação: APL 10008040920178260566 SP 1000804-09.2017.8.26.0566

VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência... – Descabimento – Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo 0484 do Superior Tribunal de Justiça...

Apelação: APL 10006341520178260541 SP 1000634-15.2017.8.26.0541

da alínea "c", do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Recurso provido *...º, do artigo 99, ambos do Novo Código de Processo Civil – Julgamento liminar de improcedência do pedido – Descabimento... – Suficiência da simples afirmação da pobre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10218528820168260071 SP 1021852-88.2016.8.26.0071

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência... artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5 Ademais, o artigo 82 do Código de D...

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