Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único. (Vetado) .

Petição - Ação Devolução

PEIXOTO DE OLIVEIRA BORBA , brasileira, casada, advogada, RG no , CPF no , residente e domiciliada na -046, Rio de Janeiro/RJ, endereço eletrônico: , por meio de seu advogado(Procuração em anexo) com…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO......JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. TUTELA ANTECIPADA , brasileira, solteira, do lar, identidade no , CPF no , residente na CEP. ( e-mail: )…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO......JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. TUTELA ANTECIPADA , brasileira, solteira, do lar, identidade no , CPF no , residente na CEP. ( e-mail: )…

Petição - Ação Devolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO......JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. TUTELA ANTECIPADA , brasileira, solteira, do lar, identidade no , CPF no , residente na CEP. ( e-mail: )…

Página 133 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA Apelação Nº 0517015-48.2016.8.05.0001, DE Salvador AGRAVANTE: Concessionária Bahia Norte / Odebrecht ADVOGADO: ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (OAB/BA:42074) AGRAVADO:…

Página 384 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

ISSO, e em atenção à vulnerabilidade do(a) consumidor(a) e à ausência de perigo de irreversibilidade da providência reclamada, sendo inegável a presunção de maiores danos à pessoa do(a) autor(a) se…

Página 5987 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2021

Nesse mesmo sentido encontra-se a jurisprudência do STJ, segundo a qual, no âmbito do direito coletivo, há uma ampliação dos poderes do julgador a fim de possibilitar a maior efetividade do…

Petição - Ação Telefonia

COMARCA DA CAPITAL , brasileiro, , portador do documento de identidade sob o n.o , CPF sob o n.o , endereço eletrônico , residente e domiciliado no endereço CEP , vem, respeitosamente à presença de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1925165 RJ 2021/0061861-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1925165 - RJ (2021/0061861-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do …

Petição - Ação Perdas e Danos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca Regional de Jacarepaguá - Rio de Janeiro , brasileiro, solteiro, não tem união estável, Autônomo, CNH DETRAN/RJ No e…