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23 de novembro de 2017
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 64. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - Inocorrência... do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial... efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença ...

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - Inocorrência... a condenação do vencido em honorários advocatícios.O §1o., do artigo 85, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente... do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo ...

Pg. 657. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa... dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos...) No que concerne aos juros da mora, preceitua o artigo 405 do Código Civ...

Pg. 662. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses..., nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código...) Com relação aos juros da mora, estabelece o artigo 405 do ...

Pg. 664. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério... interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas... Público legitimado concorrente para a defesa coletiva dos interesses e direi...

Pg. 669. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos... artigo 2º-A da Lei 9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento esposado pelo Supremo Tribunal... julgamento do Recurso Especial 1.391.198/RS, nos moldes do artigo 543-C do C...

Pg. 672. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera..., sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis... no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, hipótese diversa do present...

Pg. 675. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa..., o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para a defesa..., difusos e coletivos, nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do ...

Pg. 677. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa... do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa.... Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o M...

Pg. 682. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor..., sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código... DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE E...

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