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17 de janeiro de 2019
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. : ARR 32297020125120039

§ 1º-A do art. 896 da CLT , conferida pela Lei 13.015 /2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não... DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST... do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do Regimento Interno do TST. PROCE...

Andamento do Processo n. 0216179-7 - Agravo de Instrumento - 24/12/2018 do TJRO

segundo, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Mister reconhecer, portanto, a cogente... aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos seus consectários legais. Narra que o autor que possui duas... da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015,...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/12/2018

especialmente contempladas no art. 3º , parágrafo segundo, estão submetidas às disposições do Código de Defesa do Consumidor... . Mister reconhecer, portanto, a cogente aplicação do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor... nos autos o id 17803617 -fls. 117/119) e que os serviços são contratados pelo consumidor ...

Andamento do Processo n. 8028572-82.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 20/12/2018 do TJBA

. Código de Defesa do Consumidor interpretado artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. p. 26. ed. Manole. Barueri...: Isso posto, e à vista da prova colacionada aos autos, com fulcro no art. 83, §§ 3º e 4º do CDC, e art 300 do CPC, DEFIRO... c/c art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ...

Pg. 810. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

dos participantes e assistidos dos planos de benefício (art. 3º, VI), sendo ainda incontestável que quando referida lei... colacionada aos autos, com fulcro no art. 83, § § 3º e 4º do CDC, e art 300 do CPC, DEFIRO O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA, para determinar à empresa ré que SUSPENDA OS DESCONTOS EM CONTA..., a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22543898720188260000 SP 2254389-87.2018.8.26.0000

”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Outrossim, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor... coletivas para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art..., sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa...

Andamento do Processo n. 1.407.347 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

de Processo Civil; 6.º, inciso VIII, 43, § 2.º, e 83 do Código de Defesa do Consumidor; bem como 5.º, da Lei n.º 12.414/2011... do Código de Processo Civil; 6.º, inciso VIII, 43, § 2.º, e 83 do Código de Defesa do Consumidor; bem como 5.º, da Lei n.º... de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, d...

Andamento do Processo n. 1.410.272 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

utilizados para "propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83 do CDC). 2. A Lei de Improbidade Administrativa estabelece... os artigos 128 e 460 do CPC/73, então vigente, determinando o desbloqueio; • Reconhecer e declarar que as normas da Lei... de Ação Popular (Lei n. 4.717/65), diferentemente da Lei de Improbi...

Andamento do Processo n. 1.279.703 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

consumidoras finais, no caso em tela, elas são equiparadas aos consumidores, nos moldes do art. 29 do Código de Defesa... pelo Ministério Público em consonância com o preceituado no art. 82, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 5º... do Código de Defesa do Consumidor (e-STJ, fls. 1.554/1.570). As cont...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10151170049218001 MG

, nos termos da alínea "c", do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Da mesma forma, o artigo 82 do Código... e direitos dos consumidores, estando previsto no artigo 83 do CDC que "para a defesa dos direitos e interesses protegidos... Pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor...

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