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19 de novembro de 2017
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1279586 PR 2011/0222282-4

95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o ressarcimento dos danos individualmente sofrido por cada vítima... da efetividade, previsto no art. 83, caput, da Lei 8.078⁄1990 (CDC), inteiramente aplicável à tutela dos interesses...224137 RECORRIDO : IPDC - INSTITUTO DE PROTEÇAO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E CI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1123168 SP 2017/0148981-2

, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22... advocatícios anteriormente fixados em desfavor de HENRY de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC...% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1618931 MG 2016/0208308-5

. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado... com o escopo de "propiciar sua adequada e efetiva tutela" (art. 83 do CDC). 6. Recurso especial provido para determinar... DJ 17/11/2017 - 17/11/2017 Ministro SÉRGIO KUKINA RECURSO ESPECIAL 1.61...

Andamento do Processo n. 2016/0208308-5 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2016/0208308-5 - Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ (3203) RECURSO ESPECIAL 1.618.931..., ainda que em favor de pessoa determinada. 5. Os arts. 21 da Lei da Ação Civil Pública e 90 do CDC, como normas de envio... e institutos podem ser utilizados com o escopo de "propiciar sua adequada e e...

Andamento do Processo n. 2017/0148981-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

da causa, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC. Ressalte-se não ser aplicável, no caso, o limite previsto no § 2º...Andamento do Processo n. 2017/0148981-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ (4384) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 1.123.168 - SP (2017/0148981-2) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE :...

Andamento do Processo n. 7025839-23.2017.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 17/11/2017 do TJRO

. Assim, a presente lide, cuja origem remonta dessa relação, deve ser analisada à luz da Lei n.º 8.078/90, Código de Proteção... na forma do artigo 487, III,alínea “b” do NCPC. Sem custas nos termos do art. 8º, III da Lei 3.896/2016. Honorários... artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, declaro extinto...

Andamento do Processo n. 2197739-54.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP

e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos... da distribuição da execução, eis que, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85, é de todo dispensável, na ação civil... o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, tal como, aliás, preceitua o inc...

Andamento do Processo n. 2197749-98.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP

dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses... coletivas para a defesa dos aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe... moldes da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. A...

Andamento do Processo n. 2198141-38.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério..., sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis... artigo 2º-A da Lei 9.494/97, hipótese diversa ...

Andamento do Processo n. 2198744-14.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/11/2017 do TJSP

e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses... 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa..., nos precisos moldes da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei C...

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