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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 1.735.592 - Agint / Edcl / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor -IDEC em face do Banco do Brasil S/A, julgada procedente para condenar... da Lei 7.347/85, 6º, VII, c, da Lei Complementar 75/1993, 81, 82 e 83 do CDC, 202 do CC. Sustenta que o cerne...Andamento do Processo n. 1.735.592 - Agint / Edcl / Recurso Especial - 16/11/2018 d...

Andamento do Processo n. 1.739.670 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de Defesa do Consumidor; e 5º da Lei n. 7.347/1985; 6º da Lei Complementar n. 75/1993, aduzindo, em síntese, negativa...Andamento do Processo n. 1.739.670 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (6133) RECURSO ESPECIAL 1.739.670 - RS..., violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015; 202 do ...

Andamento do Processo n. 1.748.906 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência da prescrição Recurso provido * . INTERESSES... da matéria relativa aos arts. 95 e 97, da Lei n.º 8.078/90, e, 509, § 2º, do CPC/2015, porquanto não apreciada pelo julgado... o ajuizamento da mencionada medida cautelar Inteligência da alínea c, do ...

Pg. 6854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

de Defesa do Consumidor -IDEC em face do Banco do Brasil S/A, julgada procedente para condenar a instituição bancária..., VII, "c", da Lei Complementar 75/1993, 81, 82 e 83 do CDC, 202 do CC. Sustenta que o cerne da discussão trata...Pg. 6854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 3. Decisão de fls. 220/221 (...

Pg. 6858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

Pg. 6858. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 Código Civil; 81, 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor... TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe 17/11/2016). Desse modo, não há que se falar em violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015...; e 5º da Lei n. 7.347/1985; 6º da Lei Complementar n. 75/1993, aduzindo, em ...

Pg. 6880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor... dos artigos 17, 85, 240, 332, §1º., 485 VI, 1035 todos do CPC; art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/1981, e, arts. 95, 97 e 98 da Lei 8078...Pg. 6880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018 PRAZO. S...

Pg. 943. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

parágrafo único, do artigo 83, do Código de Defesa do Consumidor refere-se à cobrança vexatória de débitos indevidos..., tudo conforme preceitua o artigo 39 da Lei 9.235/2017, abaixo transcrito: Art. 39. A oferta de cursos de graduação em faculdades...Pg. 943. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1745788 SP 2018/0134824-2

da Lei Complementar n° 75/1993 c.c. Os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - Recurso provido..., do artigo 6º da Lei Complementar n° 75/1993 c.c. Os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - Recurso... da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor consid...

Andamento do Processo n. 1002020-68.2018.8.26.0663 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor Inocorrência... - Inteligência da alínea c, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código... a limitação contida no artigo 2ºA, caput, da Lei 9.494/97, não se exigind...

Pg. 935. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa... dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos...Pg. 935. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paul...

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