Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único. (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0010540-89.2019.5.03.0016 - ACPCiv - 21/02/2020 do TRT-3

- Fundo de Amparo ao Trabalho, nos termos do art. 11 da Lei 7.347/85 e art. 84 e parágrafos da Lei 8.078/90; - indenização.... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 93 I - A competência para a Ação …

Andamento do Processo n. 1.828.461 - Edcl no Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

do Código de Proteção e Defesa do Consumidor; do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993; dos artigos 3º, 43, 59, 139, 240... rejeitados. A parte recorrente alega violação do artigo 5º da Lei

Andamento do Processo n. 1.828.675 - Edcl no Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

recorrente alega violação do artigo 5º da Lei 7.347/1985; dos artigos 81, 82, 83 e 97 do Código de Proteção e Defesa... do Consumidor; do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993; dos artigos 59, 240, …

Andamento do Processo n. 1.802.115 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência da prescrição... e 206 do Código Civil, art. 16 da Lei 7.347/85 e art. 2º-A da Lei

Andamento do Processo n. 1.857.164 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência da prescrição – Recurso provido...), o recorrente alega violação do art. 21 da Lei 4.717/65, arts. 205, 206 e 405 …

Andamento do Processo n. 1.857.201 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - Inocorrência da prescrição Recurso provido. INTERESSES... o ajuizamento da mencionada medida cautelar - Inteligência da alínea 'c', …

Andamento do Processo n. 1.857.236 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - Inocorrência... DE POUPANÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Diferimento da taxa judiciária - …

Página 879 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83 . Para a defesa dos direitos e interesses... moldes da alínea c , do inciso VII , do artigo 6º da Lei

Página 882 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83 . Para a defesa dos direitos e interesses... moldes da alínea c , do inciso VII , do artigo 6º da Lei

Página 884 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83 . Para a defesa..., o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério …