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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15952120125120045

                      Recorrente: AGUINALDO GASPERI                       Advogado :Dr. Curt Antônio Beims Neto                       Recorrido : PORTOBELLO S.A.                       Advogado :Dr.

Andamento do Processo n. 1001424-45.2016.8.26.0246 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1001424-45.2016.8.26.0246 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ilha Solteira -

Andamento do Processo n. 1003203-60.2016.8.26.0270 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1003203-60.2016.8.26.0270 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapeva -

Andamento do Processo n. 1007656-17.2016.8.26.0297 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1007656-17.2016.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jales -

Andamento do Processo n. 1008402-66.2016.8.26.0269 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1008402-66.2016.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itapetininga -

Andamento do Processo n. 1008635-45.2016.8.26.0566 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1008635-45.2016.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos -

Andamento do Processo n. 1009598-53.2016.8.26.0566 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1009598-53.2016.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos -

Andamento do Processo n. 1010887-21.2016.8.26.0566 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1010887-21.2016.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos -

Andamento do Processo n. 1011567-06.2016.8.26.0566 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1011567-06.2016.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos -

Andamento do Processo n. 1011618-17.2016.8.26.0566 - Apelação - 27/03/2017 do TJSP

Nº 1011618-17.2016.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Carlos -

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