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25 de junho de 2017
Artigo 83 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 83 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

Parágrafo único. (Vetado) .

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

do Consumidor, em especial seu art. 83 que assim preceitua: “Para a defesa dos direitos e interesses protegidos... se inserem na relação de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, notadamente pelo art. 14... para enfrentar a possibilidade de queda de energia, o que não restou demonstrado. A ...

Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/06/2017

): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 485.... 83 c/c art. 103). O não acolhimento do pedido alcança os legitimados pelo art. 82 do...Pg. 897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 23/06/2017 assistência sindica...

Pg. 142. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

de custas e honorários advocatícios em razão do que preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. 16 -Publique-se. Registra... de 10% (dez por cento) do montante (art. 475-J, CPC, e art. 83, CDC) (Enunciados 97 e 105, FONAJE). 15 - Sem fixação...:40 horas (art. 16 da Lei 9099/95) e, sendo frustrada a conciliação, na mesma d...

Pg. 4392. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

de interesses ou direitos individuais homogêneos está expressa no Código de Defesa do Consumidor, artigo 81, inciso III... interpretação dos artigos 83, III, do CDC e 8º, III, da CF, não havendo falar em ilegitimidade passiva do sindicato... derivem do mesmo fundamento de fato e de direito (artigo 113, III, do CPC/201...

Pg. 4399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

que se enquadram na situação descrita nos autos. Essa é a inteligência do artigo 81, item III, do Código de Defesa... substituição processual, consoante interpretação dos artigos 83, III, do CDC e 8º, III, da CF, não havendo falar em ilegitimidade... em sentido estrito, não há falar em divergência jurisprudencial, ant...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1096903 SP 2017/0103305-1

, devendo, portanto, ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 83 que assim preceitua... de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 83 que assim preceitua: "Para a defesa dos direitos e interesses protegidos... remuneratórios, e; c) incidência do Código de Defesa do Consumidor e...

Apelação: APL 10218528820168260071 SP 1021852-88.2016.8.26.0071

VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor... – Descabimento – Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo 0484 do Superior Tribunal de Justiça...

Apelação: APL 10090155520168260344 SP 1009015-55.2016.8.26.0344

Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência da prescrição – Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença*... do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar – Inteligência da alínea "c", do inciso VII, do artigo 6º da Lei... da Súmula ...

Apelação: APL 10038033220178260566 SP 1003803-32.2017.8.26.0566

VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor... – Descabimento – Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo 0484 do Superior Tribunal de Justiça...

Apelação: APL 10030178520178260566 SP 1003017-85.2017.8.26.0566

Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência da prescrição – Recurso provido, para os fins de desconstituir a r. sentença *... – Incidência do parágrafo 1º , do artigo 332 do Novo Código de Processo Civil – Reconhecimento da prescrição – Aplicação da Súmula... do par...

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