Art. 26, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 26. O pedido de patente poderá ser dividido em dois ou mais, de ofício ou a requerimento do depositante, até o final do exame, desde que o pedido dividido:
I - faça referência específica ao pedido original; e

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código Presidência - Recurso......................................................................................................................................................7 Código 100 -...

Página 150 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Código 2.4 - Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI Notificação de pedido dividido de um pedido de patente depositado anteriormente. Em relação ao pedido original, o...

Página 151 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(62) PI 0410345-9 06/05/2004 (71) BIOVERATIV THERAPEUTICS INC. (US) 2º dividido do PI 0410345-9 (21) BR 12 2019 011604-0 A2 Código 2.4 - Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I...

Página 152 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

(22) 14/06/2010 (62) PI 1010768-1 14/06/2010 (71) ABIVAX (FR) ; CENTRE NATIONAL DE LA RECHERCHE SCIENTIFIQUE (FR) ; INSTITUT CURIE (FR) ; UNIVERSITE DE MONTPELLIER (FR) 2º dividido do PI 1010768-1...

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código Presidência - Recurso......................................................................................................................................................7 Código 100 -...

Página 172 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Código 2.4 - Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI Notificação de pedido dividido de um pedido de patente depositado anteriormente. Em relação ao pedido original, o...

Página 173 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

Dividido do PCT 11 2015 012872-6 (21) BR 12 2019 013677-7 A2 Código 2.4 - Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI (22) 27/06/2016 (62) BR 11 2017 027394-2 27/06/2016 (71)...

Página 174 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 23 de Julho de 2019

(21) BR 12 2019 013735-8 A2 Código 2.4 - Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI (22) 29/05/2013 (62) BR 11 2014 029550-6 29/05/2013 (71) BAYER CROPSCIENCE AG (DE) 2º...

Página 4 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código Presidência - Recurso......................................................................................................................................................7 Código 111 -...

Página 251 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

Código 2.4 - Notificação de Depósito do Pedido Dividido - Art 26 inciso I da LPI Notificação de pedido dividido de um pedido de patente depositado anteriormente. Em relação ao pedido original, o...