Art. 256, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
II - multa;

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

prevista no inciso II do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, …

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

inciso II do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, …

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

prevista no inciso II do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, …

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

, nos termos do inciso III , do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), instituído pela Lei n.º 9503 , de 23/09/1997... do inciso III , do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB …

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Fevereiro de 2020

UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Fevereiro de 2020

DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA..., INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO …

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Fevereiro de 2020

FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL..., INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL …

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Fevereiro de 2020

DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S... DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS …

Página 19 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Fevereiro de 2020

, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S... DO ART. 282DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 …

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 7 de Fevereiro de 2020

DE TRANSITO N.8785 001174/2020 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE...) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO A…