Artigo 437 do Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Art. 437. O Conselho de Justiça poderá:
a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a oportunidade de respondê-la;
Condenação e reconhecimento de agravante não argüida
b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver o Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva, ainda que nenhuma tenha sido argüída.
Conteúdo da sentença

Andamento do Processo n. 0027426-42.2021.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - 29/07/2022 do TJMS

Processo 0027426-42.2021.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Réu: Márcio José Coelho…

Página 439 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Julho de 2022

ADV: GEYSON DARIL RODRIGUES ARAUJO (OAB 23086/MS) INTIMADA a DEFESA do inteiro teor da sentença de fls. 459/470, cujo dispositivo segue: “(...) Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça passou…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0900214-16.2022.9.26.0000 - Disponibilizado em 08/07/2022 - TJMSP

NÚMERO ÚNICO: 0900214-16.2022.9.26.0000 POLO ATIVO RONALDO MORAES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOAO CARLOS CAMPANINI | 258168/SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0819541-98.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0819541-98.2021.8.10.0000 POLO ATIVO PAULO RAFAEL SANTOS DE SOUSA ADVOGADO(A/S) MARLON JACINTO REIS | 4285/MA HABEAS CORPUS n° 0819541-98.2021.8.10.0000 Sessão do dia 23 de junho de…

Andamento do Processo n. 0000027-08.2019.9.26.0010 - 28/06/2022 do TJMSP

Nº 0000027-08.2019.9.26.0010 (Controle 87596/2018) - 1ª Aud. - RAS Acusados: CB MARCELLO PINHEIRO BARBOSA e outros Advogados: Dr(a). CLAYTON PINHEIRO BARBOSA OAB/SP 311815, Dr(a). ABELARDO JULIO DA…

Página 6 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 28 de Junho de 2022

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3411ª · São Paulo, terça-feira, 28 de junho de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi Apelado(s): SIMONE VAZ…

Página 7 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 28 de Junho de 2022

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3411ª · São Paulo, terça-feira, 28 de junho de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi acréscimo de…

Página 398 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Junho de 2022

Capital - Vara da Justiça Militar Vara da Justiça Militar Juiz de Direito: Francisco de Assis Galindo de Oliveira (Titular) Chefe de Secretaria: Lúcio Josué da Silva Data: 21/06/2022 Pauta de…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-88.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-88.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA REVISOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS APELANTE: LUCAS DA CONCEIÇAO SALDANHA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1006995 - SP (2016/0277778-1) DECISAO O retrospecto foi bem delineado no parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fls. 498/499): …