Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 3° (Vetado).

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/06/2017

aos arts. 82, § 3º, e 92, § único, do CDC, não atingiu o § 5º, do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública. Não há veto implícito. 2. Ainda que o dispositivo não estivesse em vigor, o litisconsórcio

Andamento do Processo n. 0017839-89.2014.8.03.0001 - 08/06/2017 do TJAP

Nº do processo: 0017839-89.2014.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA Advogado (a): GLAUCIA COSTA OLIVEIRA - 1364AP Interessado:

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/06/2017

Parte Ré: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA Advogado(a): GLAUCIA COSTA OLIVEIRA - 1364AP Interessado: ESTADO DO AMAPÁ Sentença: Vistos etc. O Ministério Público ingressou dizendo, em síntese, que a

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 116469 SP 2011/0271690-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 116.469 - SP (2011/0271690-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À E...

Andamento do Processo n. 2011/0271690-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(2811) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 116.469 - SP (2011/0271690-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA E

Pg. 2904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

existentes na Lei de parcelamento. Irrelevante a denominação que se tenha dado ao referido acordo extrajudicial firmado entre as partes. Certo é que na referida avença a Prefeitura de São Paulo

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2016

pacífica das Cortes Superiores, conforme orienta Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiedro, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,

Inteiro Teor. Apelação: APL 421373520128060001 CE 0042137-35.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0042137-35.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: João Felinto de Castro Silva Filho Apelado:

Andamento do Processo n. 0017833-82.2014.8.03.0001 - 18/10/2016 do TJAP

Nº do processo: 0017833-82.2014.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: MARILIA BRITO XAVIER GOES Advogado (a): HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES - 492BAP Decisão:

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/10/2016

requerida os autos de gestão. No mérito, reforçou a alegação preliminar de ilegitimidade passiva para estar no feito, que na coleta das provas não lhe foi oportunizado o contraditório, e que não tem

×