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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3º (Vetado) .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1571022 MT 2015/0290263-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.022 - MT (2015/0290263-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : APOENA, ADMINISTRADORA, PARTICIPACOES E ARRENDAMENTOS LTDA RECORRENTE : PEREIRA CARDOSO & CARDOSO LTDA RECORRENTE : CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS RECORRENTE : CORIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGA...

Pg. 4106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

atenderem, por quaisquer razões, essas providências, adotando, ainda, as medidas próprias do seu poder de polícia. 5 - Compete à a administração do shopping comunicar a municipalidade sobre as

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 82254820108240023 Capital 0008225-48.2010.8.24.0023

Apelação Cível n. 0008225-48.2010.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz EMBARGOS À EXECUÇAO. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO

Apelação Cível n. 0063107.48.2014 - 14/06/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste ,

Pg. 1711. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2018

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de execução da multa consignada em compromisso de ajustamento de conduta. Confira-se: ? PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1400684 PR 2013/0286054-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.684 - PR (2013/0286054-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MARINGÁ PROCURADORES : LUIZ CARLOS MANZATO E OUTRO(S) - PR015748 SÍLVIO HENRIQUE MARQUES JÚNIOR - PR028088 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial...

Andamento do Processo n. 2013/0286054-3 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

(6099) RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.684 - PR (2013/0286054-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MARINGÁ PROCURADORES : LUIZ CARLOS MANZATO E OUTRO (S) - PR015748 SÍLVIO

Pg. 4754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

Processo Civil. Ação Civil Pública. Compromisso de acertamento de conduta. Vigência do § 6º, do artigo 5º, da Lei 7.374/85, com a redação dada pelo artigo 113, do CDC. 1. A referência ao veto ao

Pg. 4756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

15 E 16 DA LC 101/00 E 4º, 5º E 6º DA LEI 4.320/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 18 DA LEI 7.347/85. INAPLICABILIDADE A

Pg. 309. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2017

Nessa linha de raciocínio, inegável que, embora presente o perigo para a atividade empresarial, haja vista a iminente dispensa de funcionários e eventual ?catástrofe financeira?, o risco de dano

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