Parágrafo 3 Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3° (Vetado).

Intimação - Embargos À Execução - 0009242-13.2019.8.16.0190 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009242-13.2019.8.16.0190 POLO ATIVO MUNICíPIO DE DOUTOR CAMARGO/PR POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) WELLYNTON JUNIOR BRIZZI | 61604/PR PODER JUDICIÁRIO…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização de Município de Cotia

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Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Município de Cotia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL COMARCA DE COTIA - S.P. INSTITUTO EDUCACIONAL, ASSISTENCIAL E , entidade beneficente, sem fins lucrativos, devidamente constituída sob o…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ROSÁRIO- MA. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO , através do Defensor Público que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária Cível : 0000820-77.2014.8.06.0198 CE 0000820-77.2014.8.06.0198

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Processo: 0000820-77.2014.8.06.0198 - Remessa Necessária Cível Autor: Ministério Público do Estado do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001995-38.2019.8.26.0431 SP 1001995-38.2019.8.26.0431

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000774198 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001995-38.2019.8.26.0431, da Comarca de…

Capítulo 5 - Internet e Tutela: Aspectos Gerais - Fundamentos de Direito Digital - Ed. 2019

5.1.A tutela individual de reparação de danos e o ambiente on-line Há tempos que a doutrina e a jurisprudência destacam que a tutela reparatória de danos é insuficiente para lidar com violações de…

Acordos na Ação Civil Pública - Ação Civil Pública - Ed. 2019

O aspecto ora enfocado diz respeito a dois pontos importantes na ação civil pública: 1.º) os interesses nela objetivados são metaindividuais, de que é exemplo emblemático o meio ambiente (CF, art.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 1408045-03.2020.8.12.0000 MS 1408045-03.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência Recurso Especial n.º 1408045-03.2020.8.12.0000/50000 – Camapuã Recorrentes: Omec Engenharia e Comércio Ltda Recorrido: Ministério…

Art. 109 - Título VI. Disposições Finais - Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019

Título VI Disposições finais Art. 109. (Vetado) Art. 110. Acrescente-se o seguinte inciso IV ao art. 1º da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 : * Alteração processada no texto da referida Lei. I –…