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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3° (Vetado) .

Andamento do Processo n. 2011/0271690-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(2811) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 116.469 - SP (2011/0271690-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA E

Pg. 2904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

existentes na Lei de parcelamento. Irrelevante a denominação que se tenha dado ao referido acordo extrajudicial firmado entre as partes. Certo é que na referida avença a Prefeitura de São Paulo

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2016

pacífica das Cortes Superiores, conforme orienta Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiedro, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,

Inteiro Teor. Apelação: APL 421373520128060001 CE 0042137-35.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0042137-35.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: João Felinto de Castro Silva Filho Apelado:

Andamento do Processo n. 0017833-82.2014.8.03.0001 - 18/10/2016 do TJAP

Nº do processo: 0017833-82.2014.8.03.0001 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: MARILIA BRITO XAVIER GOES Advogado (a): HORACIO MAURIEN FERREIRA DE MAGALHAES - 492BAP Decisão:

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 18/10/2016

requerida os autos de gestão. No mérito, reforçou a alegação preliminar de ilegitimidade passiva para estar no feito, que na coleta das provas não lhe foi oportunizado o contraditório, e que não tem

Andamento do Processo n. 0003094-30.2015.403.6104 - 14/07/2016 do TRF-3

0003094-30.2015.403.6104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Proc. 91 - PROCURADOR) X PETROLEO BRASILEIRO S/A (SP130722 - MARALICE MORAES COELHO E SP196455 - FABIO RIBEIRO DA SILVA) X

Andamento do Processo n. 0006401-89.2015.403.6104 - 14/07/2016 do TRF-3

0006401-89.2015.403.6104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Proc. 91 - PROCURADOR) X PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (SP201552 - CHRISTIANNE RODRIGUES) X INSTITUTO BRASILEIRO MEIO

Pg. 145. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

improcedência. Sustenta que o CCAF é instância comatribuição de deliberar sobre a divisão e a finalidade dos créditos oriundos de compensação ambiental federal. Pontuou que todas as UCs afetadas ou

Pg. 147. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

compensação ambiental - que temnatureza de reparação antecipada pelos danos decorrentes do empreendimento - para as Unidades de Conservação diretamente afetadas ou, na sua ausência, para aquelas

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