Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 3º (Vetado) .

Pg. 1331. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

fim.Ainda, nomeio administrador para gerir e fiscalizar as atividades empresariais, a contabilidade da executada e os depósitos o Perito Carlos Roberto Canhete, nos termos dos artigos 863 e 869 do

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/06/2017

o pagamento de diárias deve ser, necessariamente, o comando do Art.58, da Lei 8112/90, que diz: "Art. 58. O servidor... nos dispositivos do art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, c/c art. 10 e 11 do mesmo diploma. DECLARAR a INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL...Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 09/06/2017 aos ...

Andamento do Processo n. 0017839-89.2014.8.03.0001 - 08/06/2017 do TJAP

DE VETO - PLENO VIGOR - O veto presidencial aos arts. 82, § 3º, e 92, § único, do CDC, não atingiu o § 5º, do art. 5º..., da Lei 8112/90, que diz: "Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório... do art. 9º, XI, da Lei 8.429/92, c/c art. 10 e 11 do mesmo diploma. DECLARAR a...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/06/2017

, "caput" e Art. 11 "caput" da Lei 8429/92. Com a inicial trouxe os documentos às fls. 27-70. Ás fls. 193-194 trouxe novos... de inconstitucionalidade incidenter tantum da lei estadual 079/2013. No mérito, alegou que não integra a mesa diretora... (Lei 8625/83), que diz: "Art. 29. Além das atribuições previstas nas ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009266620168260595 SP 1000926-66.2016.8.26.0595

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000314084 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000926-66.2016.8.26.0595, da Comarca de Serra

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 116469 SP 2011/0271690-9

, quando vetados os artigos 82 , § 3o. , e 92 , parágrafo único , do CDC , não teve o condão de afetar a vigência do § 6o... cláusula estabelecendo o crédito pelo qual correrá a despesa, nos termos do art. 55 , V da Lei 8.666 /93. 3. A Corte de origem... implícito (REsp 222.582/MG). 3. Ademais, verifica-se que a norma...

Andamento do Processo n. 2011/0271690-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

(2811) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 116.469 - SP (2011/0271690-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : SILVANA NAVES DE OLIVEIRA SILVA ROSA E

Pg. 2904. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

existentes na Lei de parcelamento. Irrelevante a denominação que se tenha dado ao referido acordo extrajudicial firmado entre as partes. Certo é que na referida avença a Prefeitura de São Paulo

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/10/2016

pacífica das Cortes Superiores, conforme orienta Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitiedro, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,

Inteiro Teor. Apelação: APL 421373520128060001 CE 0042137-35.2012.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Processo: 0042137-35.2012.8.06.0001 - Apelação Apelante: João Felinto de Castro Silva Filho Apelado:

×