Art. 82, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3º (Vetado) .

Página 99 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

VIGOR. 1. O veto presidencial aos arts. 82, § 3º, e 92, § único, do CDC, não atingiu o § 5º, do art. 5º da Lei da Ação... a cláusula Primeira do contrato. Cabe ressaltar que o § 2º do artigo 11 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083180002517001 MG

de Defesa do Consumidor ?, ao tratar do veto aos arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, fez referência ao art. 113.... VIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, § 6º, DA LEI N. 7.347/1985. 1. Encontra-se em plena …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261170100620001 MG

de indeferir as diligências consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. 3. Não se tem por configurado... ser afastada a alegada ofensa ao artigo 535 do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1571022 MT 2015/0290263-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.022 - MT (2015/0290263-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : APOENA, ADMINISTRADORA, PARTICIPACOES E ARRENDAMENTOS LTDA RECORRENTE : PEREIRA CARDOSO & …

Página 4106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2018

atenderem, por quaisquer razões, essas providências, adotando, ainda, as medidas próprias do seu poder de polícia. 5 - Compete à a administração do shopping comunicar a municipalidade sobre as…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00082254820108240023 Capital 0008225-48.2010.8.24.0023

Apelação Cível n. 0008225-48.2010.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz EMBARGOS À EXECUÇAO. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO…

Apelação Cível n. 0063107.48.2014 - 14/06/2018 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador FAUSTO MOREIRA DINIZ Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury, 12º Andar , Sala 1224, Setor Oeste ,…

Página 1711 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2018

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de execução da multa consignada em compromisso de ajustamento de conduta. Confira-se: ? PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1400684 PR 2013/0286054-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.684 - PR (2013/0286054-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MARINGÁ PROCURADORES : LUIZ CARLOS MANZATO E OUTRO(S) - PR015748 SÍLVIO HENRIQUE …

Andamento do Processo n. 2013/0286054-3 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

(6099) RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.684 - PR (2013/0286054-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE MARINGÁ PROCURADORES : LUIZ CARLOS MANZATO E OUTRO (S) - PR015748 SÍLVIO…