Parágrafo 3 Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 3º (Vetado) .

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10431110061725004 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REAPRECISAO. PRECLUSAO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). MULTA. EXECUÇAO. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DE TÍTULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1405503 SP 2018/0312811-0

o qual "A referência ao veto ao artigo 113, quando vetados os artigos 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve... (artigo 76 da Lei 11. 101⁄2005). 4. De outro vértice, os credores …

Página 99 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2020

A obra impugnada por meio desta ação civil pública tem como principal recurso o financiamento concedido pelo BNDES, sendo certo que constou expressamente do contrato firmado entre aquela empresa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10083180002517001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA. EXECUÇAO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10261170100620001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE FORMIGA - LIMPEZA DE LOTE PARTICULAR - SUPOSTA OMISSAO DO ENTE MUNICIPAL -…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0105447-39.2017.8.06.0001 CE 0105447-39.2017.8.06.0001

ao artigo 113 , quando vetados os artigos 82 , § 3º , e 92 , parágrafo único , do CDC , não teve o condão de afetar... de veto implícito"(REsp 222.582/MG). 3. Ademais, verifica-se que a norma do art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1755146 RS 2018/0173858-0

. A Mensagem n. 664 ⁄90, do Presidente da República ? a qual vetou parcialmente o Código de Defesa do Consumidor ?, ao tratar... do veto aos arts. 82 , § 3º , e 92 , parágrafo único , fez referência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1716095 RJ 2017/0326733-9

. 92 do Código de Defesa do Consumidor não atingiu o § 5º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, inserido por força... 7.347⁄1985; art. 4º da Lei Complementar 75⁄1993; art. 1º, parágrafo único, da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0174842-55.2016.8.06.0001 CE 0174842-55.2016.8.06.0001

o entendimento segundo o qual "A referência ao veto ao artigo 113, quando vetados os artigos 82, § 3º, e 92, parágrafo... ao disposto no artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal de 1988. In …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1571022 MT 2015/0290263-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.022 - MT (2015/0290263-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : APOENA, ADMINISTRADORA, PARTICIPACOES E ARRENDAMENTOS LTDA RECORRENTE : PEREIRA CARDOSO & …