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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Andamento do Processo n. 1000010-71.2017.8.26.0312 - Autorização Judicial - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1000010-71.2017.8.26.0312 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - L.S.S. -Diante da documentação ofertada, e considerando o parecer favorável da

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes acordo; por consequência, com fundamento no artigo 924, III, do Código

Inteiro Teor. Apelação: APL 3839534820128050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0383953-48.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator :

Andamento do Processo n. 2009/0237506-8 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

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Pg. 4192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (4529) RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.839 - DF (2009/0237506-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

Pg. 4193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

impressa de circulação nacional, e portanto a norma em comento, com efeito, não tem o alcance emprestado na origem. Com contrarrazões (fls. 223/238e), o recurso foi admitido (fls. 218/219e). O

Andamento do Processo n. 1017243-05.2015.8.26.0554 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 02/02/2016 do TJSP

Processo 1017243-05.2015.8.26.0554 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - A.C.M.S. - -M.C.S. - V.M.M. - Conforme bem salientado pelo d. Representante do Ministério

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(7404) RECURSO ESPECIAL Nº 1.148.299 - MG (2009/0131195-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : TV SBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S/A ADVOGADO : MARCELO MIGLIORI RECORRENTE : UNIÃO

Pg. 7936. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2016

outra a causa petendi (fl. 61). Nos termos do artigo 147, § 3o., do ECA, é competente para a aplicação da penalidade a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede. Nesse

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/02/2016

janeiro de 2016 - ADV: LILIANA RONDELLI FUENTES (OAB 204704/SP) Processo 1004436-50.2015.8.26.0554 - Mandado de Segurança - Pessoas com deficiência - Pedro Ricci Caggiano -SECRETARIO DE SAÚDE DO

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