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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Andamento do Processo n. 0002697-51.2016.8.26.0125 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 19/12/2018 do TJSP

da Infância e da Juventude daquela Comarca, nos termos do art. 147, § 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente e Provimento CSM... em vista a substituição da medida do adolescente F. M. A., e que este se encontra internado na Unidade da Fundação Casa “CASA... 1.436/07. Expeça-se certidão de honorários advocatício...

Pg. 769. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude daquela Comarca, nos termos do art. 147, § 3° do Estatuto da Criança... acima fixados. Condeno o réu ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, §9º, “a”, da Lei Estadual ... designada, bem como para apresentação de defesa prévia no tríduo legal, nos ...

Pg. 4361. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

e programas diversos, sendo, portando, outra a 'causa petendi'" (fl. 61). Nos termos do artigo 147, § 3º, do ECA, é competente... do acórdão objeto do Recurso Especial, de que devida a multa em 3 salários de referência, os argumentos utilizados pela parte.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. Afastada a alegada afronta aos...

Andamento do Processo n. 0003114-41.2016.8.26.0533 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 08/11/2018 do TJSP

daquela Comarca, nos termos do art. 147, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e Provimento CSM 1.436/07. Expeça... em vista que o adolescente C. W. D. se encontra internado na Unidade da Fundação Casa “CASA RIO PIRACICABA - CI - na Comarca... CESAR VALENTIM BACCHIN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N...

Pg. 696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

, nos termos do art. 147, § 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente e Provimento CSM 1.436/07. Expeça-se certidão..., JULGO PROCEDENTE a representação e, com o fundamento no artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... Nos termos do artigo 47 da Lei 12.594/2012 (SINASE), expeça-se novo manda...

Andamento do Processo n. 0001370-74.2017.8.26.0533 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 08/10/2018 do TJSP

Processo 0001370-74.2017.8.26.0533 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - I.L.S. - Vistos. Tendo em vista que o adolescente I. L. S. se encontra internado na Unidade da

Pg. 676. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

Justiça Pública x Jefferson Clementino da Costa, com juros e correção monetária. Após, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento, do saldo remanescente das custas processuais, no prazo de 10

Andamento do Processo n. 1141495 - Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

(2327) RECURSO ESPECIAL nº 1141495 - DF (2009/0094416-6) RELATOR : MIN. OG FERNANDES RECORRENTE : TRÊS EDITORIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -

Pg. 5007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2018

(2327) RECURSO ESPECIAL nº 1141495 - DF (2009/0094416-6) RELATOR : MIN. OG FERNANDES RECORRENTE : TRÊS EDITORIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 1002098-56.2018.8.26.0568 - Autorização Judicial - 10/05/2018 do TJSP

Processo 1002098-56.2018.8.26.0568 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - Q.D.P.M. - Vistos.Melhor analisando os autos, e malgrado os quatro menores que irão participar das

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