Art. 147, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1058889 RJ 2017/0037585-8

, quando da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, a regra aplicada era a do Decreto-lei 2.351⁄1987, que criou.... 196). Mais a mais, o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolesce…

Andamento do Processo n. 0002697-51.2016.8.26.0125 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 19/12/2018 do TJSP

da Infância e da Juventude daquela Comarca, nos termos do art. 147, § 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente e Provimento CSM... em vista a substituição da medida do adolescente F. M. A., e que …

Página 769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude daquela Comarca, nos termos do art. 147, § 3° do Estatuto da Criança... acima fixados. Condeno o réu ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs, nos …

Página 4361 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

e programas diversos, sendo, portando, outra a 'causa petendi'" (fl. 61). Nos termos do artigo 147, § 3º, do ECA, é competente... do acórdão objeto do Recurso Especial, de que devida a multa em 3

Andamento do Processo n. 0003114-41.2016.8.26.0533 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 08/11/2018 do TJSP

daquela Comarca, nos termos do art. 147, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e Provimento CSM 1.436/07. Expeça... em vista que o adolescente C. W. D. se encontra internado na Unidade da …

Página 696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

, nos termos do art. 147, § 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente e Provimento CSM 1.436/07. Expeça-se certidão..., JULGO PROCEDENTE a representação e, com o fundamento no artigo 122, inciso …

Andamento do Processo n. 0001370-74.2017.8.26.0533 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 08/10/2018 do TJSP

Processo 0001370-74.2017.8.26.0533 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - I.L.S. - Vistos. Tendo em vista que o adolescente I. L. S. se encontra internado na Unidade da…

Página 676 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Outubro de 2018

Justiça Pública x Jefferson Clementino da Costa, com juros e correção monetária. Após, intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento, do saldo remanescente das custas processuais, no prazo de 10…

Andamento do Processo n. 1141495 - Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

(2327) RECURSO ESPECIAL nº 1141495 - DF (2009/0094416-6) RELATOR : MIN. OG FERNANDES RECORRENTE : TRÊS EDITORIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -…

Página 5007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2018

(2327) RECURSO ESPECIAL nº 1141495 - DF (2009/0094416-6) RELATOR : MIN. OG FERNANDES RECORRENTE : TRÊS EDITORIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : LUCIANO BRASILEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) -…