Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Andamento do Processo n. 1002098-56.2018.8.26.0568 - Autorização Judicial - 10/05/2018 do TJSP

, como a filmagem ocorrerá na cidade de Águas da Prata, é possível entender-se, pela interpretação do artigo 147 , § 3º... a segurança das crianças, indicando o nome do responsável pela segurança;2) Se haverá utilização ou venda de bebidas alcoólicas no... local, justificando em caso positivo a razão para isto e o cont...

Pg. 1634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2018

-se, pela interpretação do artigo 147, § 3º, do ECA, que a competência para a análise do pedido de alvará seja realmente... que se garantirá para que as crianças não tenham acesso nem sejam expostas às mesmas;3) Se haverá utilização ou venda de cigarro... MARIA HELENA VICTORINO DA SILVA GASPARINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...

Pg. 437. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/02/2018

fiscalização do cumprimento das medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço aplicadas, nos termos do artigo 147 , inciso II , § 3º , do ECA .... de Processo Civil.7. Intime-se a parte autora por meio de sua Advogada (art. 334 , § 3º , do CPC ).8. Intimem-se. Expeça...Pg. 437. Comarcas - 1ª 2ª...

Andamento do Processo n. 1000010-71.2017.8.26.0312 - Autorização Judicial - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1000010-71.2017.8.26.0312 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - L.S.S. -Diante da documentação ofertada, e considerando o parecer favorável da

Pg. 1231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado pelas partes acordo; por consequência, com fundamento no artigo 924, III, do Código

Inteiro Teor. Apelação: APL 3839534820128050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Apelação nº 0383953-48.2012.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível Relator :

Andamento do Processo n. 2009/0237506-8 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

(4529) RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.839 - DF (2009/0237506-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO : T E L - EM LIQUIDAÇÃO

Pg. 4192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (4529) RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.839 - DF (2009/0237506-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

Pg. 4193. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

impressa de circulação nacional, e portanto a norma em comento, com efeito, não tem o alcance emprestado na origem. Com contrarrazões (fls. 223/238e), o recurso foi admitido (fls. 218/219e). O

Andamento do Processo n. 1017243-05.2015.8.26.0554 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 02/02/2016 do TJSP

Processo 1017243-05.2015.8.26.0554 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - A.C.M.S. - -M.C.S. - V.M.M. - Conforme bem salientado pelo d. Representante do Ministério

×