Art. 208 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 208. As empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País são obrigadas a ter permanentemente representante no Brasil, com plenos poderes para tratar de quaisquer assuntos e resolvê-los definitivamente, inclusive para o efeito de ser demandado e receber citações iniciais pela empresa.
Parágrafo único. No caso de falência decretada fora do País, perdurarão os poderes do representante até que outro seja nomeado, e os bens e valores da empresa não serão liberados para transferência ao exterior, enquanto não forem pagos os credores domiciliados no Brasil.

Página 143 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2018

Despacho determinando a adequação o valor da causa com o recolhimento da diferença das custas processuais (Id. 8571260). Petição da impetrante atribuindo à causa o valor de R$ 500.000,00, instruída…

Página 85 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2018

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ABESATA – Associação Brasileira das Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Guarulhos,…

Andamento do Processo n. 0014131-71.2012.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 22/01/2018 do TRF-3

00001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0014131-71.2012.4.03.6100/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO PARTE AUTORA : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC ADVOGADO : RAQUEL B CECATTO PARTE RÉ…

Página 968 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2018

URUGUAYAS S/A, enquanto não fossempagos os credores domiciliados no Brasil (artigo 208, da Lei Federal nº 7.565/1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica). 3. Fls. 1.402/1.436, 1.441/1.443 e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00141317120124036100

PROC. -:- 2012.61.00.014131-0 ReeNec 2000067 D.J. -:- 09/01/2018 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0014131-71.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.014131-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO PARTE…

Andamento do Processo n. 0014131-71.2012.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 08/01/2018 do TRF-3

00001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0014131-71.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.014131-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO PARTE AUTORA : Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC ADVOGADO :…

Página 546 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2018

PRINCIPAL JULGADA. PERDA DO OBJETO. 1 - Julgada a ação principal, resta prejudicada a apreciação da medida cautelar, por perda de objeto. 2 - Apelação prejudicada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00597128420118260114 SP 0059712-84.2011.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000861693 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0059712-84.2011.8.26.0114, da Comarca de…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2015

no Diário Oficial da União n. 234, de 8 de dezembro de 2015, seção 1, por ter sido publicada em duplicidade, prevalecendo a publicação do Diário Oficial da União n. 229, de 1.º de dezembro de 2015.

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2015

Considerando a análise proferida na Nota Técnica nº 9/2015/GTSA/GOPS/SIA, de 25 de junho de 2015, bem como o Despacho 25/2015/GCOP/SIA, de 4 de setembro de 2015; Considerando a Decisão nº 75, de 11…