Art. 20, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. Os emolumentos e a taxa referidos, respectivamente, nos incisos I e II do caput deste artigo, serão recolhidos ao Banco do Brasil S.A. e destinados ao DNPM, nos termos do inciso III do caput do art. 5º da Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 5108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2012

artigo, o Diretor-Geral do DNPM, dentro de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a jazida, cópia do referido título."6. Cumpre salientar, por oportuno,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4913 DF 96.01.04913-4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 96.01.04913-4/DF R E L A T Ó R I O O Exmº.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel - : AC 200984000007334

ADMINISTRATIVO. PESQUISA MINERAL. RENÚNCIA AO ALVARÁ DE PESQUISA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DA TAXA ANUAL POR HECTARE PARA PERÍODO INFERIOR A 1 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE. APELÇÃO IMPROVIDA. 1. O …

Página 695 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Setembro de 2011

ADVOGADO : MG00063470 - CARLOS HENRIQUE SALGE RECIFE ADVOGADO : MG00078009 - CHRISTINA SEIDLER K G TEIXEIRA ADVOGADO : MG00056385 - CLAUDIO CAMPOS ADVOGADO : MG00063292 - ELCIO FONSECA REIS ADVOGADO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 69430 RN 99.05.57676-2

ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE MINERAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. 1. A PORTARIA Nº 13 /67, DO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 67579 RN 99.05.27629-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. CÓDIGO DE MINERACAO . TAXA POR HECTARE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 901 MG 2001.01.00.000901-1

PROCESSO CIVIL. TAXA ANUAL POR HECTARE. DNPM. PRAZO ESTIPULADO ATRAVÉS DE PORTARIA MINISTERIAL ANTERIOR À LEI 9.134 /96. ILEGALIDADE. 1. Correta a sentença que determinou a suspensão do procedimento …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 36024 MG 1997.38.00.036024-7

PROCESSO CIVL. TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL POR HECTARE. DNPM. PRAZO ESTIPULADO ATRAVÉS DE PORTARIA MINISTERIAL ANTERIOR À LEI 9.134 /96. ILEGALIDADE. ART. 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE MINERACAO . SUCUMBÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4913 DF 96.01.04913-4

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE MINERACAO - DEC-LEI 227 /67. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 2º, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, DADA PELA LEI 7.886 /89. OFÍCIO. ALVARÁ DE PESQUISA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0057676-61.1999.4.05.0000 RN 0057676-61.1999.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE MINERAIS. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. 1. A PORTARIA Nº 13 /67, DO …