Artigo 230 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 230. Revelar, sem justa causa, segrêdo de que tem ciência, em razão de função ou profissão, exercida em local sob administração militar, desde que da revelação possa resultar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
Natureza militar do crime

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 182363 MG 2021/0276974-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182363 - MG (2021/0276974-8) DECISAO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Execuções Penais e Cartas …

Andamento do Processo n. 182363 - Conflito de Competência - 16/09/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182363 - MG (2021/0276974-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO 2A VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES PENAIS E CARTAS PRECATÓRIOS CRIMINAIS DE…

Página 3353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

resultou em prejuízo para as administradoras de cartão de crédito . 2. A obtenção de informações dos cartões de crédito de suas vítimas em razão da condição de militar do denunciado, por si só, não…

Superior Tribunal de Justiça STJ - REVISÃO CRIMINAL : RvCr 5557 DF 2020/0315265-8

REVISAO CRIMINAL Nº 5557 - DF (2020/0315265-8) DECISAO Trata-se de revisão criminal ajuizada por JOAO CARLOS BRATFISCH JOAQUIM, com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 5557 - Revisão Criminal - 02/08/2021 do STJ

REVISÃO CRIMINAL Nº 5557 - DF (2020/0315265-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ REQUERENTE : JOAO CARLOS BRATFISCH JOAQUIM (PRESO) ADVOGADO : FREDERICO GOEDERT GEBAUER - SC044153 REQUERIDO :…

Página 5584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

ANALÓGICA DO ART. 71 DO CP AOS DELITOS PREVISTOS NO CPM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior e do…

Página 6 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 30 de Junho de 2021

Art� 4º� A imagem da Corporação está contida em qualquer conteúdo que contenha total ou parcialmente fardamento, veículos, semoventes, edificação, materiais, símbolos, postos, graduações e insígnias…

Andamento do Processo n. 0008761-74.2019.814.0200 - 29 de janeiro de 2021 do TJPA

Processo número 0008761-74.2019.814.0200 DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA Trata-se de aç¿o declaratória de nulidade de procedimento administrativo disciplinar, com pedido de tutela provisória de urgência…

Página 2026 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Fevereiro de 2021

culminando, após todas as manifestaç¿es necessárias, com sua demiss¿o conforme Boletim Geral 086 de 11 de maio de 2018, que trasncreveu: ¿GABINETE DO GOVERNADOR. DECRETO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO…

Página 2031 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Fevereiro de 2021

as palavras ¿sai fora¿; 13) Em uma terceira ligaç¿o, entre o CB Gerson e o motorista do Ten. Mangas, este diz que o Oficial n¿o pôde fazer nada dentro da Corregedoria, pois seu telefone estava no…