Art. 82, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 2° (Vetado).

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07115346820158010001 AC 0711534-68.2015.8.01.0001

Súmula 539/STJ, art. 6.º incisos III e V, art. 51, incisos IV e XV e § 1.º inciso III, todos da Lei 8.078 /90. 4... Privada. Escora-se para tanto na Súmula 563, que estabelece: Súmula 563 - O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1600857 RS 2019/0306500-9

conceito jurídico de consumidor, previsto no art. 2° do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Busca a parte autora... art. 2° do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Busca a parte autora a …

Página 10 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

e despesas processuais adiantadas pela contraparte, nos termos do aritgo 82, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor... prosperar, uma vez que vedada pelo artigo 88, do Código de Defesa do Consumid…

Página 2384 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

, ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 82, § 2º, CDC) e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora... autora, nos termos do art. 364, § 2o, do CPC. 3. Em seguida, voltem …

Página 2388 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

) sobre o valor da condenação, haja vista os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente..., nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. …

Andamento do Processo n. 0319205-08.2017.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível / Responsabilidade Civil - 27/09/2019 do TJSC

, ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 82, § 2º, CDC) e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora..., estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, …

Página 1600 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2019

, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais. Condeno também a parte requerida ao pagamento..., ainda, ao pagamento das despesas processuais (art. 82, § 2º, CDC) e …

Página 2063 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

o reconvinte ao pagamento das despesas processuais atinentes à reconvenção, havendo, com fulcro no art. 82, § 2º, do CPC... de débito de pg. 16 (9-4-2013). Condeno a parte requerida, com fulcro no a…

Andamento do Processo n. 0302677-64.2015.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível / Rescisão / Resolução - 06/09/2019 do TJSC

das despesas processuais (art. 82, § 2º, CDC) e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, estes que fixo... em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, haja vista os critérios …

Andamento do Processo n. 0302677-64.2015.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível / Rescisão / Resolução - 06/09/2019 do TJSC

mínima, CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais (art. 82, § 2º, CDC) e de honorários advocatícios... previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, notadamente a …