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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 2° (Vetado) .

Andamento do Processo n. 0010724-29.2015.8.19.0068 - 22/03/2017 do TJRJ

Proc. 0010724-29.2015.8.19.0068 - CMMC IMOVEIS EIRELI - ME (Adv (s). Dr (a). SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE (OAB/RJ-117466) X HIAGO MENDES DA SILVA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO

Pg. 815. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/03/2017

voluntário, o valor do débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Republicação. Ato publicado anteriormente em 08/02/2017 Proc.

Andamento do Processo n. 0069132-23.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/01/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0069132-23.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0064130-57.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE LUZILANDIA - MA PROCURADOR

Pg. 5626. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2017

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0069132-23.2016.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0064130-57.2016.4.01.3400 : DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO RELATORA

Inteiro Teor. : 17117220155110005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª Turma Identificação   PROCESSO nº 0001711-72.2015.5.11.0005 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA

Andamento do Processo n. 0344542-61.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - 22/09/2016 do TJBA

ADV: FABIANA SANTIAGO SILVA (OAB 29023/BA), JOÃO ALFREDO DE LUNA NETO (OAB 14204/BA) - Processo 0344542-61.2013.8.05.0001 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - AUTOR: Edson Jose Rodrigues - RÉU:

Pg. 205. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/09/2016

Moreira Sampaio - Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para declarar a usucapião em favor do autor do imóvel delineado na exordial e

Andamento do Processo n. 0001711-72.2015.5.11.0005 - AP - 05/08/2016 do TRT-11

Processo Nº AP-0001711-72.2015.5.11.0005 Relator MARIA DE FATIMA NEVES LOPES AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E EM EMPRESAS SIMILARES DE

Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/08/2016

beneficiário, com base nos artigos 82, § 2º, II, e 101, I, da Lei nº 8.078/90. Alegou que o juízo "a quo" é competente para processamento da execução individual, conforme artigo 475-P do CPC/73. Em

Andamento do Processo n. 0018858-41.2012.8.16.0001 - Monitória - 26/07/2016 do TJPR

139. MONITÓRIA-0018858-41.2012.8.16.0001-HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO x ELISETE FERREIRA DA SILVA-(fls. 240/245) "...Ante o exposto, forte no artigo 487, I, do Novo Código de Processo

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