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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 2° (Vetado).

Andamento do Processo n. 0001412-81.2017.403.6100 - 09/11/2017 do TRF-3

0001412-81.2017.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0021162-40.2015.403.6100) DROGARIA E PERFUMARIA ITACEMA LTDA - ME (Proc. 2741 - WELLINGTON FONSECA DE PAULO) X CAIXA ECONOMICA

Pg. 85. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

Sentença(Tipo A)Os executados opuseramembargos à execução, por negativa geral da curadoria da defensoria pública, comalegação de que os valores exigidos pela exequente não se afiguramcorretos. Para

Pg. 1756. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2017

Pelegrini - Requerido: Thiago de Souza Schults - Requerido: João Antônio Schutz - Considerando a ausência de citação do requerido Thiago, a despeito da contestação sem procuração, intime-se o

Inteiro Teor. : 392923520088260576 SP 0039292-35.2008.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PRIVADO 31ª Câmara Registro: 2017.0000777884 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº

Pg. 822. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2017

Processo 1004743-04.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Responsabilidade do Fornecedor - Tathiany Vidal Moreno -Indepêndencia Plaza Hotel- EPP - Liberty Empresarial Premium - TATHIANY VIDAL MORENO

Andamento do Processo n. 0021943-33.2013.403.6100 - 04/09/2017 do TRF-3

artigo 82, 2º e artigo 85 e parágrafos ambos do Código de Processo Civil, o vencido pagará ao vencedor, alémdas despesas...-se do devido processo legal. O artigo 26 da Lei n. 9.514/97 estabelece que: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou emparte... o imóvel já era de propriedade da CEF.Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 177. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2017

legal. O artigo 26 da Lei n. 9.514/97 estabelece que: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou emparte, a dívida... de propriedade da CEF.Código de Defesa do ConsumidorO Código de Defesa do Consumidor definiu consumidor... bancários e financeiros incluídos no conceito de serviço pelo Código de Defesa do Consumidor e o ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 372581920108260576 SP 0037258-19.2010.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000372776 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0037258-19.2010.8.26.0576/50000, da Comarca de

Pg. 51. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/05/2017

A HONORÁRIOS DO PERITO, NOS TERMOS DO QUE REZA O ART. 82, 1º E 2º, DO CPC2, E O QUE, NO CASO, MAIS SE AVULTAANTE A DESCONSTITUIÇÃO...-SE. PORTO ALEGRE, 11 DE MAIO DE 2017 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE 883/2017..., 11 DE MAIO DE 2017 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CO...

Andamento do Processo n. 0010724-29.2015.8.19.0068 - 22/03/2017 do TJRJ

Proc. 0010724-29.2015.8.19.0068 - CMMC IMOVEIS EIRELI - ME (Adv (s). Dr (a). SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE (OAB/RJ-117466) X HIAGO MENDES DA SILVA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO

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