Parágrafo 2 Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 2° (Vetado).

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0711534-68.2015.8.01.0001 AC 0711534-68.2015.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Acórdão n. : 8.264 Classe : Apelação n. 0711534-68.2015.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara…

Página 5520 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Fevereiro de 2020

ADV: LUCIANO DUARTE PERES (OAB 13412/SC), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 23729/SC), IGOR GÓES LOBATO (OAB 307482/SP) Processo…

Página 10 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2019

artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil. A denunciação à lide requerido às folhas 30 também não merece prosperar, uma vez que vedada pelo artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor,…

Página 2384 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

Engenharia e Construções Ltda. - “1. Consulte-se a precatória expedida à Comarca de Blumenau. 2. Após, intimem-se as partes intimadas para apresentarem suas derradeiras alegações, no prazo sucessivo…

Página 2388 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

- Lei de Imprensa - Autor: Noeli Fatima da Costa - Autor: Noeli Fatima da Costa - Requerido: Rictv - Florianópolis - Requerido: Rictv - Florianópolis - ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do…

Andamento do Processo n. 0319205-08.2017.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível / Responsabilidade Civil - 27/09/2019 do TJSC

ADV: DANIELA DE LARA PRAZERES (OAB 12204/SC), JARBAS ADRIANO FEIDEN (OAB 19735/SC), PEDRO HENRIQUE KUHNEN (OAB 42364/SC), GERSON DA SILVA (OAB 46368/SC), GABRIEL LOPES MOREIRA (OAB 20623/SC) Processo…

Página 1600 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2019

da justiça gratuita (fls. 64-65). Diante dos termos da Resolução CM nº 8, publicada em 8 de julho de 2019, que estabeleceu valores dos honorários de defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário…

Página 2063 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Setembro de 2019

Desconsideração de Personalidade Jurídica - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Suscitante: Wilson Goedert Rosa - Suscitado: Sant’Ana Empreendimentos Imobiliários - Pelo exposto, indefiro o…

Andamento do Processo n. 0302677-64.2015.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível / Rescisão / Resolução - 06/09/2019 do TJSC

ADV: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 13141/SC), CRISTINA LANZINI (OAB 16474/SC), CARLOS FREDERICO BRAGA CURI (OAB 25382/SC) Processo 0302677-64.2015.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível -Rescisão /…

Andamento do Processo n. 0302677-64.2015.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível / Rescisão / Resolução - 06/09/2019 do TJSC

ADV: SUELY KHAIRALLAH GELLY (OAB 106556/SP) Processo 0302677-64.2015.8.24.0064 - Procedimento Comum Cível -Rescisão / Resolução - Requerente: AM Construções e Incorporações Ltda - Requerido: Lourdes…