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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 2° (Vetado).

Andamento do Processo n. 0005609-41.2012.8.11.0040 - Apelação Cível - 08/11/2018 do TJMT

– LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAL – ARTS. 82, § 2º E 85/CPC... e despesas processuais, além dos honorários ao advogado do vencedor, nos termos dos arts. 82, § 2º e 85, caput, ambos do CPC...Andamento do Processo n. 0005609-41.2012.8.11.0040 - Apelação Cível ...

Pg. 95. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/11/2018

, pelas despesas e honorários, consoante preceitua o art. 86, parágrafo único, do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/11... – LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAL – ARTS. 82, §2º E 85/CPC... processuais, além dos honorários ao advogado do vencedor, nos termos dos a...

Andamento do Processo n. 1020383-73.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - 23/10/2018 do TJSP

Processo 1020383-73.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum - Vícios de Construção - Jefferson de Souza - - Tatiene Zecchi Lacerda de Souza - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Cuida-se de

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

VALTER FERNANDES DE MELLO (OAB 89165/SP), INAIA CECILIA MARTINEZ FERNANDES DE MELLO (OAB 89164/SP) Processo 1018177-91.2015.8.26.0576 - Monitória - Transação - Cotave Comercial Tarraf de Veículos

Andamento do Processo n. 0302956-50.2015.8.24.0064 - Procedimento Comum / Indenização por Dano Moral - 04/07/2018 do TJSC

ADV: MILTON BACCIN (OAB 5113/SC), IVAN RICARDO PAVANATI (OAB 30255/SC) Processo 0302956-50.2015.8.24.0064 - Procedimento Comum -Indenização por Dano Moral - Requerente: Paulo Cesar Fortunato

Pg. 1874. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/07/2018

(art. 389 do CC e Súmula 43 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data em que o crédito deveria ter sido adimplido (26/07/2014) (arts. 397 e 406, CC c/c art.

Andamento do Processo n. 0310669-13.2014.8.24.0064 - Procedimento Comum / Protesto Indevido de Título - 22/06/2018 do TJSC

ADV: RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB 16549/SC), LEANDRO SCHAPPO (OAB 16809/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 99963A/RS)

Pg. 1688. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2018

o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE SÃO JOSÉ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO BIANCA FERNANDES FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O)

Pg. 1790. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2018

EDITAL DE DEVOLUÇÃO DE AUTOS RELAÇÃO Nº 0613/2018 Os advogados abaixo identificados, ficam por meio deste, intimados para, no prazo de 03 (três) dias, sob as penas do art. 234 § 2º, do Código de

Pg. 1791. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2018

2014 - pg. 10), e correção monetária, pelo INPC, a partir da sentença, a título de indenização por danos morais.Por derradeiro, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários

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