DA MEDIDA. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO 165 DO CNJ, COM AMPARO NO ART. 147 , § 2º , DO ECA . CONFLITO..., nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - …
Parágrafo 2 Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 566024 MG 2020/0062915-4
socioeducativa, o art. 147, §2°, do ECA [...]". Requer, ao final, a concessão da ordem, para determinar "ao juízo a quo.... 165, de 2012, do CNJ, que regulamenta, no âmbito da execução de medida …
Página 3291 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2020
que abrigar a criança ou adolescente” (art. 147 , § 2º , do ECA ). Assim, visando ao melhor interesse do adolescente... de cometimento de ato infracional, o artigo 147 , § 1º , do ECA . Com o …
Página 2838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020
, 120 , § 2º e 121 , § 5º , todos da Lei nº 8.069 /90. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento..., inciso V da Lei nº 12.594/2012, c.c. 2º, § único e artigo 121 , § 5º …
Andamento do Processo n. 0000158-80.2019.8.08.0005 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 18/06/2020 do TJES
de Itapemirim a execução da medida, nos termos do artigo do art. 147, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente..., § 2°,IV C/C art. 14, inciso II. De acordo com as diretrizes do artigo 112, III …
Página 1647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2020
da Comarca de Macatuba-SP, em conformidade com o artigo 147 § 2º , da Lei nº 8.069 /1990. Intime-se. - ADV: JANETE DA SILVA... da criança TBP (fls. 90), para que produza seus regulares efeitos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 00146886920208260000 SP 0014688-69.2020.8.26.0000
residem os pais do adolescente, com fundamento no disposto no artigo 147, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente... expressa do art. 13 da Resolução 165 do CNJ, com amparo no art. 147 , § 2º …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0014688-69.2020.8.26.0000 SP 0014688-69.2020.8.26.0000
. Disposição expressa do art. 13 da Resolução 165 do CNJ, com amparo no art. 147, § 2º, do ECA. Conflito conhecido para... DE COMPETÊNCIA. Execução de medida socioeducativa de semiliberdade cumprida …
Andamento do Processo n. 0800057-29.2018.8.02.0064 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente / Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder - 11/06/2020 do TJAL
a a decisão proferida do acórdão nº 9000065-60.2019.8.02.0900, bem como as disposições do art. 147, II, § 2º do Estatuto...Andamento do Processo n. 0800057-29.2018.8.02.0064 - Medidas de Proteção à …
Andamento do Processo n. 1047097-55.2019.8.26.0602 - Guarda - 10/06/2020 do TJSP
). Assim, em se tratando de competência absoluta e em vista da regra insculpida no artigo 147 , I e II , 2º da Lei 8069 /90.... Consta dos autos que a guardiã e a criança estabeleceram residência no …