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25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

Pg. 1997. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2019

de Canoinhas/SC (pp. 46/47). Conforme prescreve o art. 147, § 2º, da Lei n. 8.069/90, a competência para resolver os incidentes... de indeferimento (Lei n. 9.099/95, art. 33). Havendo interesse na oitiva de testemunhas, deverão desde já depositar o rol. 2.... 8.069/90, art. 152, § 1º). ADV: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD...

Pg. 1998. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2019

). Conforme prescreve o art. 147, § 2º, da Lei n. 8.069/90, a competência para resolver os incidentes da execução de medida... executivo judicial. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade absoluta (CPC, art. 1.048, II c.c Lei n. 8.069/90, art. 152... prazo de até 15 (quinze) dias (Lei n. 12.594/12, art. 56), elabore e enca...

Pg. 741. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 05/04/2019

ASSISTIDA - LA, nos termos dos art. 118, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no prazo fixado pelo Juízo... à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, nos termos do art. 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente... socioeducativa de PSC e LA, nos termos do art. 117 e 118 do Estat...

Pg. 43. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/03/2019

e II do Código Penal Brasileiro, equiparada a ato infracional (art. 103 da Lei 8.069 /90), contra a vítima já... da execução da medida aplicada, nos termos do art. 147 , § 2º , do ECA . Cumpridas as providências determinadas, arquivem... isso, ACOLHO o pedido inicial para reconhecer que o representado praticou a co...

Pg. 625. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ..., ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas socioeducativas... da Lei 12.594/2012 - fls. 249. Breve relato. Decido....

Pg. 627. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas.... A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção ao adolescente em conflito com a lei, mas sim... da subsunção da medida menos grave pela mais grave, situação previst...

Pg. 1094. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/03/2019

, nos termos do art. 45, da Lei 12.594/12. Observando os fatos e da análise do entendimento do STJ, entendo que o Juízo..., com fundamento no artigo 49, II da Lei 12.594/2012 - SINASE, incluiu o socioeducando no programa de meio aberto, na medida.... A medida que este Juízo acompanha é a de Liberdade Assistida - ...

Pg. 698. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/02/2019

máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei n.º 8.069. De 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. 2. Atos infracionais distintos não...) anos previsto no art. 121, § 3º, da Lei n.º 8.069/1990, contado isoladamente para cada m...

Pg. 420. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/02/2019

, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. Vejamos, ainda, o que prevê o art.13...Pg. 420. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/02/2019 da Lei n. 8.069/90 (ECA..., da resolução 165/2012 do CNJ : "Art.13. O acompanhamento da execução das medidas so...

Pg. 877. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/02/2019

determinada a remessa da execução nos termos §2º do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente....-se a certidão de dívida atualizada em favor do exequente, na forma do Enunciado 76, do FONAJE e do artigo 517, §2º, do CPC, conforme... e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br PROCESSO : 7003574-84.2018.8.22.0003 PROTOCOLA...

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