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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

Pg. 455. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2019

, e parágrafos, do ECA. A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção ao adolescente em conflito... pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, quanto a execução de medidas socioeducativas, encontra-se disciplinada no art..., portanto, a sua finalidade, o que impõe a declaração de ...

Pg. 863. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/01/2019

e II e § 2º, da Lei n. 8.069 /90. Assim, INDEFIRO o pedido do adolescente e mantenho a medida socioeducativa... , do Estatuto da Criança e do adolescente : Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente... 112 , da Lei n. 8.069 /90, inicialmente a melhor que se adapta ao adolescente é a med...

Andamento do Processo n. 0107396-11.2017.8.20.0001 - Execução de Medidas Sócio - Educativas - 10/01/2019 do TJRN

a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução 165/2012 do CNJ: "Art. 13... do socioeducando não se opõe - fls. 53. A regra de competência traçada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA..., quanto a execução de medidas socioeducativas, encontra-se disciplinad...

Pg. 802. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/01/2019

de São Carlos, o que faço com fulcro no art. 146 e art. 147, § 2º, ambos do ECA. Proceda-se o cartório às anotações... MENDONÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0006/2019 ADV: ITACIR TORTORA (OAB 46977/SC) Processo 0301159... de que a adolescente E.da.S. voltou a residir na cidade de Águas de Chapecó/SC, de...

Pg. 420. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, quanto a execução de medidas socioeducativas, encontra-se disciplinada no art. 147... dos art. 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Porém, este Juízo foi informado do óbito do socioeducando... sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente; ...

Andamento do Processo n. 0002234-92.2018.8.17.0480 - 21/12/2018 do TJPE

de Santo Antão-PE, na forma do art. 147, §2º, do ECA. Remetam-se imediatamente os presentes autos de Execução de Medida... supra expostos, considerando a faculdade inserta no art. 99 c.c. art.121, §2º, do ECA, e respaldada no relato...Andamento do Processo n. 0002234-92.2018.8.17.0480 - 21/12/2018 do TJPE Processo ...

Andamento do Processo n. 0000479-58.2018.8.17.1280 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/12/2018 do TJPE

. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DA LEI . 8.069/90. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. I- O art. 122, do ECA... determina o artigo 122, I, da Lei n.º 8.069/90. III- Apelação que se nega provimento. Decisão por maioria de votos. (TJ-PE - APL... de desenvolvimento de atividades externas. Sem custas (art. 141,...

Pg. 1337. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

a faculdade inserta no art. 99 c.c. art.121, §2º, do ECA, e respaldada no relato do Relatório psicossocial elaborado.... 147, §2º, do ECA. Remetam-se imediatamente os presentes autos de Execução de Medida Socioeducativa à Comarca de Vitória... da Infância e da Juventude da Comarca de Caruaru Fórum Juiz Demóstenes Bati...

Pg. 1758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018

em recorrer desta decisão. Com base no disposto pelo art. 147, parágrafo 2º da Lei 8.069/90, delego ao juízo da Vara...Pg. 1758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018 o artigo 122, I, da Lei n.º 8.069/90. III..., §2°, da Lei 8069/90). Anotações no C.N.A.C.L, do Conselho Nacional de Justiça. Inti...

Andamento do Processo n. 0000991-40.2018.8.26.0197 - Execução de Medidas Sócio - 18/12/2018 do TJSP

da Criança e do Adolescente e art. 36, da Lei 12.594/12, a remessa dos autos à Vara da Infância e da Juventude da Comarca... e do parecer favorável do Ministério Público (fls. 80), DETERMINO, com fulcro no artigo 147, § 2º, do Estatuto... DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AGUSTINHO TAGLIARI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL A...

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