Parágrafo 2 Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

Página 768 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2021

redistribuída à Vara da Infância e Juventude daquela comarca, nos termos do artigo 147, §2º, do Estatuto da Criança.../2021 Processo 0002280-45.2020.8.26.0356 - Execução de Medidas de Proteção à Cri…

Andamento do Processo n. 0000426-18.2020.8.26.0323 - Execução de Medidas Sócio - 07/01/2021 do TJSP

da comarca de Guarulhos/SP, em conformidade com o art. 147, §2º da Lei 8069/90. Proceda-se as anotações necessárias... da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da …

Página 3101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2021

. 147, §2º da Lei 8069/90. Proceda-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: RODNEY RAMOS COSTA (OAB 316563/SP... o disposto no art. 101, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cópia do …

Andamento do Processo n. 0000161-55.2019.8.03.0011 - 21/12/2020 do TJAP

localizar-se na cidade de Macapá, com espeque no art. 147, § 2º, do ECA, encaminhe-se a carta guia para a citada comarca.4...Andamento do Processo n. 0000161-55.2019.8.03.0011 - 21/12/2020 do TJAP N…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 21 de Dezembro de 2020

, com espeque no art. 147, §2°, do ECA, encaminhe-se a carta guia para a citada comarca.4. Certifique-se o cumprimento...% prevista no art. 523, §1º, do CPC vigente. do processo: …

Andamento do Processo n. 1001107-24.2020.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/12/2020 do TJSP

o princípio do juiz imediato, previsto noEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O art. 147, § 2°, da Lei8.069/90...Andamento do Processo n. 1001107-24.2020.8.26.0176 - Alimentos - Lei

Andamento do Processo n. 0034034-29.2018.8.06.0001 - Execução de Medidas Sócioeducativas - 18/12/2020 do TJCE

nos arts. 147, I, e art. 147, § 2º, do ECA. Intimem-se o Ministério Público e o advogado do adolescente. Após, remetam... de serviços à comunidade - ADOLESCENTE: J.V.S.N. - Com efeito, torna-se …

Página 3610 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Dezembro de 2020

, previsto noEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O art. 147, § 2°, da Lei8.069/90, aduz a prevalência do juízo... AURELIO DO CARMO (OAB 148900/SP) Processo 1000529-61.2020.8.26.0176 - …

Página 915 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Dezembro de 2020

da residência dos pais, forte nos arts. 147, I, e art. 147, §2º, do ECA. Intimem-se o Ministério Público e o advogado... do art. 90, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tendo em vista …

Andamento do Processo n. 0002004-22.2018.8.26.0279 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 16/12/2020 do TJSP

do adolescente para o município de Barra do Chapéu-SP, acolho o parecer ministerial de fls. 146/147 e nos termos do artigo... 147, § 2.º do ECA, determino a redistribuição dos autos à Comarca de …