Art. 147, § 2 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
de Canoinhas/SC (pp. 46/47). Conforme prescreve o art. 147, § 2º, da Lei n. 8.069/90, a competência para resolver os incidentes... de indeferimento (Lei n. 9.099/95, art. 33). Havendo interesse na oitiva de testemunhas, deverão desde já depositar o rol. 2.... 8.069/90, art. 152, § 1º). ADV: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD...
). Conforme prescreve o art. 147, § 2º, da Lei n. 8.069/90, a competência para resolver os incidentes da execução de medida... executivo judicial. Intimem-se. Cumpra-se com prioridade absoluta (CPC, art. 1.048, II c.c Lei n. 8.069/90, art. 152... prazo de até 15 (quinze) dias (Lei n. 12.594/12, art. 56), elabore e enca...
ASSISTIDA - LA, nos termos dos art. 118, e parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no prazo fixado pelo Juízo... à Comunidade - PSC e de Liberdade Assistida - LA, nos termos do art. 117 e 118 do Estatuto da Criança e do Adolescente... socioeducativa de PSC e LA, nos termos do art. 117 e 118 do Estat...
e II do Código Penal Brasileiro, equiparada a ato infracional (art. 103 da Lei nº 8.069 /90), contra a vítima já... da execução da medida aplicada, nos termos do art. 147 , § 2º , do ECA . Cumpridas as providências determinadas, arquivem... isso, ACOLHO o pedido inicial para reconhecer que o representado praticou a co...
que abrigar a criança ou adolescente; § 3º - omissis". Vejamos, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução nº 165/2012 do CNJ..., ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução nº 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas socioeducativas... da Lei 12.594/2012 - fls. 249. Breve relato. Decido....
, ainda, o que prevê o artigo 13, da Resolução nº 165/2012 do CNJ: "Art. 13. O acompanhamento da execução das medidas.... A finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente não é simplesmente a sanção ao adolescente em conflito com a lei, mas sim... da subsunção da medida menos grave pela mais grave, situação previst...
, nos termos do art. 45, da Lei nº 12.594/12. Observando os fatos e da análise do entendimento do STJ, entendo que o Juízo..., com fundamento no artigo 49, II da Lei nº 12.594/2012 - SINASE, incluiu o socioeducando no programa de meio aberto, na medida.... A medida que este Juízo acompanha é a de Liberdade Assistida - ...
máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei n.º 8.069. De 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança... da ação socioeducativa, nos termos do art. 180 da Lei n.º 8.069/90. Precedentes. 2. Atos infracionais distintos não...) anos previsto no art. 121, § 3º, da Lei n.º 8.069/1990, contado isoladamente para cada m...
, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. Vejamos, ainda, o que prevê o art.13...Pg. 420. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/02/2019 da Lei n. 8.069/90 (ECA..., da resolução nº 165/2012 do CNJ : "Art.13. O acompanhamento da execução das medidas so...
determinada a remessa da execução nos termos §2º do art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente....-se a certidão de dívida atualizada em favor do exequente, na forma do Enunciado 76, do FONAJE e do artigo 517, §2º, do CPC, conforme... e-mail: jaw2civel@tjro.jus.br PROCESSO Nº: 7003574-84.2018.8.22.0003 PROTOCOLA...