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29 de junho de 2017
Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo;

(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

§ 2º (VETADO)

§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Pg. 6. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 29/06/2017

RESOLVE: Art. 1º. Reincluir LEANDRO FLORENTINO NUNES , como candidato, no mais recente concurso da Polícia Civil do Estado da Paraíba, que se encontra em andamento, a fim de que essa pessoa continue

Pg. 518. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/06/2017

0718180-13.2017.8.07.0016 Classe judicial: PETI??O (241) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA CARDOSO DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria 02/2016,

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DOERS -

Pg. 15. DOERS DOERS de 28/06/2017

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE PROCESSOS DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR A Presidenta da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI,

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DOERS -

Pg. 18. DOERS DOERS de 28/06/2017

RAFAEL RECH TALAVERA 3724821467 201707399468 RAFAEL RODRIGO KOCHEN WALTER 5575822631 201705911811 RAHEID PAULO SEIRA HASSAN 3634094519 201707771600 RAHEL WILLIAM MACHADO DUARTE 5402034294

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Pg. 20. DOERS DOERS de 28/06/2017

LUCAS CORREA DOS SANTOS 5877978267 201613851448 LUCAS DEMBOSKI PASQUALETO 5785569424 201701924196 LUCAS FELIPE KUNST D INCAO 4501933026 201701923548 LUCAS SILVA DA ROSA 4917199861 201704103614 LUCIA

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Pg. 22. DOERS DOERS de 28/06/2017

MATHIAS HENRIQUE DEBASTIANI 5579919650 201702694313 MATIAS ASSIS DE ALMEIDA 5159257498 201704095310 MAURICIO PIOVESANI 492774065 201703329880 MAURICIO SANTANA DIAS 3335373610 201702692850 MAURO DOS

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Pg. 26. DOERS DOERS de 28/06/2017

VITOR THOMAS CHAPLIN 3464902600 201708164146 VOLMIR DE LIMA DIAS 3852094670 201705892639 WAGNER MARCARINI 2924743472 201706619111 WALDIR ATILIO CAMBRUSSI 1864144457 201705888771 WALTER AMOS WALLERIUS

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Pg. 29. DOERS DOERS de 28/06/2017

TATIANA APARECIDA MEDEIROS 3629770730 201609173970 TATIANE RAQUEL MEINHART 3740934077 201609178386 THIAGO ANTHERO MARTY 3648393874 201701581850 THIAGO DE LIMA VON ENDE 6210309986 201703110900 THIAGO

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Pg. 34. DOERS DOERS de 28/06/2017

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE CASSAÇÃO PCDD-ART.263,I O Diretor-Geral do DETRAN-RS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei

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Pg. 36. DOERS DOERS de 28/06/2017

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR INFRAÇÃO - ART.173 O Diretor-Geral do DETRAN-RS, no uso das atribuições legais que lhe

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