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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo;

(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

§ 2º (VETADO)

§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Pg. 41. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/08/2017

DESCRITAS, DE CONFORMIDADE COM QUE ESTABELECEM OS ARTIGOS 256 E 282 DA LEI 9.503/1997, COMBINANDO COM ARTIGO 3... SECRETARIA DE TRANSPORTES E E TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 06/2017 - STTRANS SETOR DE AUTO DE INFRAÇÃO EDITAL... DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE . 06/2017 O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE TRA...

Pg. 42. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 18/08/2017

, DE CONFORMIDADE COM QUE ESTABELECEM OS ARTIGOS 256 E 282 DA LEI 9.503/1997, COMBINANDO COM... Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO VIII | 1913 DIN 2105 PB ART. 181 * XIX 55680 2143 29/04/2017 10:56... 22/05/2017 16:41 293,47 OEY 8870 PB ART. 244 * I 70301 2143 23/05/2017 16:22 293,47 OGB 8204 PB ART. ...

Pg. 622. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017

prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, fato que gerou processo administrativo, com a consequente...; 23/06/2011; 09/07/2011 e 16/07/2011, a parte autora teve sua CNH cassada, nos termos do art. 263, inciso I, do Código... de Trânsito Brasileiro. Destaco que o Código de Trânsito Brasileiro não define ex...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 529287 RS 2014/0111804-1

recorrente aponta contrariedade aos arts. 162, II, 256, VI, e 265 do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento... contrariedade aos arts. 162, II, 256, VI, e 265 do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que a apenas poderia ter.... A propósito, confiram-se: ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CON...

3 Consequências de dirigir com a CNH suspensa que você nem imagina

caracteriza uma infração gravíssima, de acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e pode causar a cassação... prevista como pena. A suspensão da carteira, descrita no artigo 256, inciso III do CTB, pode acontecer por motivos... de dirigir. Já a cassação da carteira de habilitação ou permissão para dirigir, tam...

Pg. 9. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/08/2017

II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S....8794 000145/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997... DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/08/2017

PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8794 000146/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09...) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5... UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE...

Pg. 11. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/08/2017

PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8794 000146/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09... DE INFRACAO DE TRANSITO N.8794 000148/2016 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09.... 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/08/2017

NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8794 000152/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23..., OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA...

Pg. 13. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 14/08/2017

NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8794 000152/2017 FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23..., OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA...

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