Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
IV - apreensão do veículo;
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.
§ 2º (VETADO)
§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Reexame Necessário : REEX 07024250320158020001 AL 0702425-03.2015.8.02.0001

que não restem dúvidas, que o inciso IV , do art. 256 , do Código de Trânsito Brasileiro foi revogado pela Lei 13.281/2016... 9.503 /97 (Código de Trânsito Brasileiro); 12 , VII , da Lei

Andamento do Processo n. 0700769-69.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Infração Administrativa - 28/05/2020 do TJAL

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Página 70 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Maio de 2020

legal, do art. 230, V com o advento da Lei n° 13.281/2016, houve a alteração do Código de Trânsito Brasileiro... - remoção do veículo; Assim, na forma do artigo, 230, inciso V, do código de Trânsito

Andamento do Processo n. 0131232-64.2017.4.02.5104 - Remessa Ex Offício - 27/05/2020 do TRF-2

. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. ART. 271 , § 1º , DO CTB... consistente na remoção do veículo. 3. Apesar da Lei 13.281 /2016 ter …

Página 395 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

da Lei 13.281/2016 ter revogado a penalidade de apreensão do veículo, prevista no art. 256, IV, do CTB, além do art... - 03ª Vara Federal de Volta Redonda EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE …

Página 16562 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

frente ao artigo 256 da Lei n. 9.503/97. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo..., de acordo com o artigo 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. No caso, tendo em vista que …

Página 382 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Maio de 2020

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000150896058002 MG

àquele que pratica transporte clandestino, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII... Brasileiro (Lei 9.503 /97 - art. 231 , inciso VIII ), que, além da pena …

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Maio de 2020

do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tendo... inciso ii do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setemb…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Maio de 2020

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