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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo;

(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

§ 2º (VETADO)

§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Pg. 52. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 21/10/2017

considerando que os pátios disponibilizados à 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberaba/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por

Notificação de suspensão da CNH: o que fazer quando receber?

Já que estamos dentro da série infrações que geram suspensão da CNH , justo fazermos um artigo sobre a notificação da suspensão da CNH, vamos lá e qualquer dúvida pode deixar nos comentários que

Inteiro Teor. : 10018988420178260309 SP 1001898-84.2017.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 5ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000797086 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

: 10018988420178260309 SP 1001898-84.2017.8.26.0309

RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. Particular preso em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e autuado administrativamente por dirigir sob a influência de álcool. Pretensão de s...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 19/10/2017

1. Dados do servidor Nome: Matrícula: Cargo: CPF: Designa seu(s) dependente(s) para fins previdenciários, com fundamento na Lei Complementar nº 054, de 31 de dezembro de 2001. 2. Dados do(s)

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

deduzido, não há como ser afastada a pertinência subjetiva do DETRAN/SP para integrar o contraditório. Afinal, de acordo com a versão articulada na preambular, foi a referida Autarquia Estadual a

D

DOEPE -

Pg. 14. DOEPE DOEPE de 18/10/2017

Requerimento nº 31691 de 27/09/2017 – FILIPE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO , mat. 337.000-3, deferido , Afastamento para curso de Formação, no período de 03/10/2017 a 31/01/2018, conforme Parecer nº

Pg. 574. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/10/2017

Prazo PARTICULAR de 10 (dez) dias, sob pena de ratificação. Deverá, ainda, no prazo supracitado, se manifestar sobre possível prevenção deste Juízo em relação aos autos de nº

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 18/10/2017

nados, para exercerem, em caráter efetivo o respectivo cargo para o qual foram aprovados e classificados no Quadro Geral de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima. GRUPO III CARGO

Pg. 601. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Expediente Nº 4317 ACAO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 0000266-06.2012.403.6124 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1977 - THIAGO LACERDA NOBRE) X MOACYR JOSE MARSOLA(SP129397 - MARCOS CESAR

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