Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.
§ 2º (VETADO)
§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021

tamento sanitário serão desempenhadaspela ARPB - Agência de Regulação do Estado da Paraíba nos Municípios nos quais, nos(12) doze meses anteriores à vigência desta Lei Complementar, não tenham…

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021

PORTARIA Nº131/2021/DS João Pessoa, 05 de maio de 2021. O DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA PARAÍBA - DETRAN/PB , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo…

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Maio de 2021

165 e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, alterado pela Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008 “Lei Seca”, combinado com os arts. 3º, II, 8º, 10º, 13º, 16º, I, “c”, 17º, 18º e 19º da…

Página 4 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Maio de 2021

349/2021, resolve baixar os seguintes atos, no âmbito da SANtuR, a contar de 01/05/2021: eXOneRaR , de acordo com o art. 169, inciso I, da Lei n° 6.745/85, DALVANA MAISA KELLER, matrícula n°…

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Maio de 2021

Art. 261 do CtB; SAMueL dOS SANtOS, portador(a) da CNH nº 04410926657, CPF nº 06824953954, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 16369/2021 por infringência ao Art. 261 do…

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Maio de 2021

MARINO CARdOSO ROSA, portador(a) da CNH nº 01271356649, CPF nº 24817902949, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 31608/2021 por infringência ao Art. 261, II do CtB; ROSeMeRY…

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 4 de Maio de 2021

CtB; ANdReIA MARCON, portador(a) da CNH nº 04595543206, CPF nº 07902210986, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 32371/2021 por infringência ao Art. 261, II do CtB; JOSe…

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Maio de 2021

CtB; JOAO IVeLtON JACINtO PRA, portador(a) da CNH nº 02435636220, CPF nº 72555572953, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 32316/2021 por infringência ao Art. 261, II do CtB;…

Página 41 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Maio de 2021

7579-0 165 A 5045-0 162 * V 5835-0 195 5185-1 1676599-2 230 * V tRANSCORRIdO O PRAZO ACIMA, SeM A APReSeNtACAO de deFeSA dA AutuACAO, Ou POR Seu INdeFeRIMeNtO, FICA(M) O(S) NOtIFICAdO(S) CIeNte(S) dA…

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 5 de Maio de 2021

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