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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo;

(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

§ 2º (VETADO)

§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Pg. 54. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2019

) artigo(s) 256, III, 261, parágrafo 1º e 268, II do Código de Trânsito Brasileiro(Lei 9 .503/97) . O condutor deverá... e aprovação em exame, conforme disposto no artigo 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 268, II do Cód...

Pg. 55. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2019

) artigo(s) 256, III, 261, parágrafo 1º e 268, II do Código de Trânsito Brasileiro(Lei 9 .503/97) . O condutor deverá..., conforme o(s) artigo(s) 256, III, 261, parágrafo 1º e 268, II do Código de Trânsito Brasileiro(Lei 9 .503/97...) artigo(s) 256, III, 261, parágrafo 1º e 268, II do Código de Trânsito ...

Pg. 56. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2019

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Pg. 57. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2019

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Pg. 58. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2019

ou nas Regionais, conforme o(s) artigo(s) 256, III, 261, parágrafo 1º e 268, II do Código de Trânsito Brasileiro(Lei 9 .503/97... ou nas Regionais, conforme o(s) artigo(s) 256, III, 261, parágrafo 1º e 268, II do Código de Trânsito Brasileiro(Lei 9 .503/97... ou nas Regionais, conforme o(s) artigo(s) 25...

Pg. 59. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2019

do Código de Transito Brasileiro (Lei 9 .503 de 23/09/1997), Resoluções 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional..., parágrafo 1º e 268, II do Código de Trânsito Brasileiro(Lei 9 .503/97) . O condutor deverá acompanhar pessoalmente... e aprovação em exame perante o Departamento de Trânsito ou nas Regionais, conf...

Andamento do Processo n. 1001179-14.2019.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/05/2019 do TJSP

do disposto no art. 38 , da Lei 9.099 /95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda... a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O autor alegou que é... dos motoristas para fins de instauração de processo administrativo de...

Pg. 3400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO... administrativo de suspensão ou cassação do direito de dirigir (art. 256, § 3º, do CTB e Resolução Contran 723/18), bem... do condutor infrator de que trata o art. 257, § 7º, do CTB”. Ante o ex...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10001469820198260053 SP 1000146-98.2019.8.26.0053

cometido infração de trânsito prevista no artigo 165-A do CTB : Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a teste, exame... do teste de alcoolemia. Art. 165-A , art. 256 , § 3º , e art. 277 , § 3º , do CTB . Sanções cumulativas. Autonomia... São Paulo Registro: 2019.0000378915 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10452106820188260053 SP 1045210-68.2018.8.26.0053

nos respectivos procedimentos em trâmite (fls. 27/29). É certo que o Código de Trânsito Brasileiro , em seu artigo 281 , exige... o caso, apresentar recurso (artigo 256 , III , do CTB e Resolução CONTRAN 723/2018). Das provas coligidas nos autos... Estadual de Trânsito - DETRAN Voto 20302 APELAÇÃO Mandado de seg...

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