Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
IV - apreensão do veículo;
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.
§ 2º (VETADO)
§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Fevereiro de 2020

do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, alterado pela Lei 11.705 de 19 de junho de 2008 “Lei Seca”, combinado com os arts. 3º... DE TRÂNSITO - DETRAN/PB , no uso das atribuições que lhe são …

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Fevereiro de 2020

tipificada no art. 165 e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, alterado pela Lei 11.705 de 19 de junho... tipificada no art. 165 e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, …

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Fevereiro de 2020

tipificada no art. 165 e 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, alterado pela Lei 11.705 de 19 de junho de 2008... são conferidas pelo Artigo 9º,I, da Lei 3.848, de 15.06.76, …

Página 44 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 22 de Fevereiro de 2020

de Trânsito ou nas regionais, conforme os artigos 256, III, 261, parágrafo 1º e 268, II do Código de Trânsito... Brasileiro (Lei 9.503/97). O condutor deverá acompanhar pessoalmente ou por …

Página 3093 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, a teor do disposto no art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra..., despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. …

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Fevereiro de 2020

prevista no inciso i do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Br…

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Fevereiro de 2020

do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB... do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que …

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Fevereiro de 2020

inciso i do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, …

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Fevereiro de 2020

do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB..., em conformidade com art . 22 da Lei n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997

Página 16 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Fevereiro de 2020

. 256, INCISO II, DA LEI N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO... PELO COMETIMENTO DE INFRACAO DE TRANSITO N.8006 003046/2020 …