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28 de junho de 2017
Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo;

(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

§ 2º (VETADO)

§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

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Pg. 15. DOERS DOERS de 28/06/2017

, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c... e regulamentares que lhe foram conferidas pelos artigos 16, e 17 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito... Brasileiro), pelo Decreto Estadual 40.795/01, pela Resolução 357/10 do C...

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Pg. 18. DOERS DOERS de 28/06/2017

nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05... de Junho de 2017 Ildo Mario Szinvelski, Diretor-Geral do DETRAN/RS Codigo: 1778921 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO..., no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual 10.847/9...

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Pg. 20. DOERS DOERS de 28/06/2017

Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN, Resolução 34/10 do CETRAN... Estadual 10.847/96, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, inciso V; 263, inciso I, 265 e 268, inciso VI da Lei..., Diretor-Geral do DETRAN/RS Codigo: 1778923 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ...

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Pg. 22. DOERS DOERS de 28/06/2017

da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN e alterações, após..., e em conformidade com o disposto nos artigos 256, inciso V; 263, inciso II, 265 e 268, inciso VI da Lei Federal 9.503/97... (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN e alte...

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Pg. 26. DOERS DOERS de 28/06/2017

Estadual 10.847/96, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97 (Código... pela Lei Estadual 10.847/96, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97... (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN, Resoluç...

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Pg. 29. DOERS DOERS de 28/06/2017

10.847/96, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito... Codigo: 1778938 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR... POR PONTUAÇÃO O Diretor-Geral do DETRAN-RS, no uso das atribuições legais...

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Pg. 34. DOERS DOERS de 28/06/2017

9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN e alterações, após esgotadas... PCDD-ART.263,I O Diretor-Geral do DETRAN-RS, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Estadual ... 10.847/96, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, inciso V; 263, inciso ...

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Pg. 36. DOERS DOERS de 28/06/2017

/96, e em conformidade com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito..., inciso II, da Lei Federal 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), c/c Resolução 182/05 do CONTRAN, Resolução 34... conferidas pela Lei Estadual 10.847/96, e em conformidade com o disposto no...

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