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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2017
Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo;

(Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

§ 2º (VETADO)

§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Pg. 17. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

, incisos XIII e XIV, e artigo 256, inciso II, todos da referida Lei 10.261/68, c.c. o artigo 306, da Lei Federal 9.503/97... 10.261/68, acrescida das alterações da Lei Complementar 942/2003, por infração ao art. 241, inc. XIII e XIV, e artigo 256..., inc. II, todos da referida Lei 10.261/68, c.c. o art. 306, da Lei Fe...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170589980001 MG

interestadual. O Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal 9.503 /1997) estabelece as seguintes penalidades às.... 7º da Lei Estadual 19.445/11, mais gravosa que aquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro , o Órgão Especial... legislar sobre trânsito e transporte (art. 22 , inc. XI , CF/88 ). - Enqua...

Inteiro Teor. : 21144226120178260000 SP 2114422-61.2017.8.26.0000

sua Carteira Nacional de Habilitação. Dispõe o art. 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que somente..., ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito ('pericullum in mora') (Lei . 12.016... para a entrega da CNH, de que trata o art. 19.”. Destar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 582557 MG 2014/0236671-0

permaneceu silente acerca das teses postas; e (b) arts. 256 , IV e 262 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , sustentando... de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas... por transporte irregular de passageiros, com base no art. 23...

Andamento do Processo n. 1015252-07.2016.8.26.0506 - Apelação - 15/12/2017 do TJSP

DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES (ARTIGO 256, II, DA LEI FEDERAL 9.503/97) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DIREITO DO ADVOGADO... PRIVADO, CRIADA PELA LEI 3.734/80 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, QUE NÃO FOI CONSTITUÍDA PARA EXERCER O PODER..., NOS TERMOS DA REGRA DO ARTIGO 23 DO EOAB – RECURSO QUE, A DESPEITO DE VERSAR ...

Andamento do Processo n. 2140724-30.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/12/2017 do TJSP

, A EXEMPLO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES (ARTIGO 256, II, DA LEI FEDERAL 9.503/97) – ANTECEDENTES DO STJ – RECURSO... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Transerp - Empresa de Transito... JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CRIADA PELA LEI 3.734/80 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO ...

Pg. 3612. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

DOS AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, A EXEMPLO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES (ARTIGO 256, II, DA LEI FEDERAL 9.503/97... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA OMISSÃO – INOCOR...

Pg. 3622. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

DE PENALIDADES (ARTIGO 256, II, DA LEI FEDERAL 9.503/97) – ANTECEDENTES DO STJ – RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... TRIBUNAL FEDERAL AFASTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º-B DA LEI 9.494/97, POR SE TRATAR DE CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 2739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

postas; e (b) arts. 256, IV e 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando que a Lei Estadual n. 19.445/2011.... 297/303), os ora agravantes apontaram violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 535, II, do Código... de transporte irregular passageiros, cuja infração de trânsito encontra-se previs...

Pg. 2740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

e multas, porque haveria tal previsão no CTB. É certo que, até a entrada em vigor da Lei n. 13.281/2016, o art. 256, IV... ser conhecido quanto à suposta violação ao art. 535 do CPC/1973, porquanto esta Corte de Justiça tem decidido..., do CTB, previa a possibilidade de apreensão do veículo e o art. 262, § 2º, do mesm...

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