Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
IV - apreensão do veículo;
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.
§ 2º (VETADO)
§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Publicação do processo nº 1030135-09.2022.8.26.0001 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030135-09.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1025138-50.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0189/2024 Processo 1025138-50.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da…

Página 2187 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 1085). Os documentos de fls. 7-18 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, isto é: não…
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Página 2192 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

inconstitucionalidade no artigo 36 da lei complementar estadual em comento. No mesmo sentido, é o teor do artigo 106 do Decreto estadual 59.055/2013. Portanto, ausente a probabilidade do direito.
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Publicação do processo nº 1025268-40.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0185/2024 Processo 1025268-40.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da…

Publicação do processo nº 1024124-31.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0185/2024 Processo 1024124-31.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da…

Página 23 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 18 de Abril de 2024

Parágrafo único. Uma vez empossados, os Conselheiros de Saúde deverão apresentar, em até 180 dias, o certificado de curso de capacitação para conselheiros de saúde, promovido e/ou gerido pela EAPSUS,…
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Página 16426 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Abril de 2024

Segunda Turma, Julgamento em 15/10/2019, DJe 05/11/2019. Nessa mesma linha, é a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás: "EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
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Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Abril de 2024

EdiTal dE noTiFiCaÇÃo dE dECisÃo dE proCEsso dE sUspEnsÃo do dirEiTo dE diriGir 1415/2024 raFaEllo ROSS, Autoridade de Trânsito da CIRETRAN de JOINVILLE, no uso de suas atribuições legais, com…
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Página 18 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Abril de 2024

o bloqueio da CNH e a respectiva anotação da data de início do cumprimento da penalidade imposta. Para ciência do infrator, é expedido o presente edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado…
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