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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2018
Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo;

(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

§ 2º (VETADO)

§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Andamento do Processo n. 0802442-45.2018.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2018 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0802442-45.2018.8.02.0000 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso 3ª Câmara Cível Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor: Agravante :

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Pg. 21. DOEPE DOEPE de 23/05/2018

com o disposto nos artigos 256 , III , 261 e 265 da Lei Federal 9.503 /97 ( CTB ), c/c art. 10, § 2º, da Resolução... ), em conformidade com o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (alterado pela Lei 13.160 de 25/08/2015, art. 38, inciso..., sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas Especial, conf...

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Pg. 22. DOEPE DOEPE de 23/05/2018

, e em conformidade com o disposto nos artigos 256 , III , 261 e 265 da Lei Federal 9.503 /97, c/c art. 10, § 2º e art. 19...Pg. 22. DOEPE DOEPE de 23/05/2018 2018.077454, 7471-0, Art. 218, Inc. III; JOELCY MONTEIRO GONCALVES, 05072451045..., 2018.074246, 5169-1, Art. 165. CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO (F) DEPARTAME...

Pg. 438. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2018

em seu dispositivo: "Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro..., de ordem pública, ou seja, de observância inafastável. O Código de Trânsito Brasileiro trata do assunto em tela...; III - suspensão do direito de dirigir; IV - Apreensão do veículo; (Revogado pel...

Pg. 202. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2018

a lei federal n. 9.503 /1997 - Código de Trânsito Brasileiro , na qual encontram-se previstas as infrações... da infração prevista no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro (transporte de remuneração de pessoas... e penalidades respectivas, dispostas nos artigos 231 , 256 e 258 , in verbis: CAPÍTULO XVDAS ...

Andamento do Processo n. 1005848-84.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2018 do TJSP

DE SÃO PAULO - DETRAN/SPDispensado o relatório com o permissivo legal (Lei 12.153/09, art. 27, c.c. Lei 9.099/95, art. 38..., a autoridade de trânsito competente decidirá sobre sua consistência e regularidade na forma do artigo 281, I, do CTB. Em seguida... deverá, ainda, ser tomada em 30 dias após o registro da infra...

Pg. 1291. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 e artigo 27 da Lei 12.153/2009..., com a devida alteração de sua natureza.Sem razão, contudo.A Lei Estadual Complementar 1.197/2013, que extinguiu o ALE...-se o IPCA-E.Não há condenação nos ônus da sucumbência nos termos do art. 55...

Pg. 837. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/05/2018

9099/95. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício, na forma do artigo 12, da Lei 12.153/2009. Sentença registrada... do exposto, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487-I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e anulo... e, por consequência, todos os efeitos dele decorrentes. Sem custas ou hon...

Pg. 43. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/05/2018

de suspensão do direito de dirigir, conforme os art. 165, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. II-JOSE RINALDO DA SILVA..., do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete... DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições e pr...

Pg. 45. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/05/2018

O Diretor-Presidente do DETRAN-AL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais previstas no art. 2º da Lei ... das atribuições legais e de acordo com o art. 2º da Lei Estadual 6.300, de 04 de abril de 2002 c/c Decreto 5.879/2010... 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto 5.879/2010, RESOLVE: Art. 1° -...

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