Artigo 256 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
IV - apreensão do veículo;
(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.
§ 2º (VETADO)
§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

PORtARIA DPe nº 55, de 22/06/2022 O Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e conforme previsão contida no art. 67 da Lei nº 8.666/93 e nos arts. 5º e 10…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

CNH nº 04517023650, pelo prazo de 10 MESES, por infringência ao Art. 261 do CtB, em decorrência do processo administrativo 97271/2021; ANILDO ChAVeS, portador(a) da CNh nº 00512192427, pelo prazo de…

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

eDItAL De NOtIFICAÇÃO De DeCISÃO De PROCeSSO De SuSPeNSÃO DO DIReItO De DIRIGIR RAFAeLLO ROSS, Autoridade de Trânsito da CIRETRAN de JOINVILLE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos…

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

ministrativo 12677/2022; eLtON ROBLeS FAuStO, portador(a) da CNH nº 01890991403, pelo prazo de 3 MESES, por infringência ao Art. 261 do CtB, em decorrência do processo administrativo 19102/2022. Bem…

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

131078/2021; RuAN VICtOR StRINGARI, portador(a) da CNh nº 07057175689, pelo prazo de 2 MESES, por infringência ao Art. 261, II do CtB, em decorrência do processo administrativo 131787/2021; LuIZ…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

administrativo 4247/2022; MARCOS ROBeRtO FeRNANDeS, portador(a) da CNH nº 05059139147, pelo prazo de 7 MESES, por infringência ao Art. 261, II do CtB, em decorrência do processo administrativo…

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

hASSeLStRON, portador(a) da CNh nº 03379700393, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 50784/2022 por infringência ao Art. 261, II do CtB; eLeNA hASSeLStRON, portador(a) da CNH…

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

em decorrência do processo administrativo 143445/2021. Bem como, nos termos do art. 268, II do Código de Trânsito Brasileiro, submetê-los(as) frequência obrigatória em curso de reciclagem de 30hs, na…

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

não exerça o seu direito de defesa, após o dia 25/07/2022 será realizado o bloqueio da CNH e a respectiva anotação da data de início do cumprimento da penalidade imposta. Para ciência do infrator, é…

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 24 de Junho de 2022

dos recursos interpostos perante a JARI, a decisão prolatada foi pelo seu INDEFERIMENTO, referente o(a) FRANCISCO GONZAGA GOMeS, portador(a) da CNh nº 04403909087, processo administrativo nº…