Art. 20, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. O Ministro de Estado de Minas e Energia, relativamente à taxa de que trata o inciso II do caput deste artigo, estabelecerá, mediante portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais critérios e condições de pagamento. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1743277 MS 2018/0122952-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.277 - MS (2018/0122952-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM RECORRIDO : LUIZ CLAUDIO SABEDOTTI FORNARI …

Página 5140 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Junho de 2018

PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO POR 180 DIAS. ART. 2°, §3° DA LEI N° 6.830/80. MULTA - VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO. CONFISCO. ART. 150, IV, CF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que as multas configuram…

Andamento do Processo n. 0000016-27.2011.403.6182 - 05/04/2018 do TRF-3

0000016-27.2011.403.6182 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (Proc. 4 - ALTINA ALVES) X MINERACAO SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA (SP233951A -FERNANDO FACURY SCAFF) Vistos,Cuida-se de…

Página 155 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Abril de 2018

multas aplicadas referentes à falta de pagamento do TAH do segundo e terceiro ano de vigência do alvará de pesquisa mineral, vencidos em31/01/1999 e 31/01/2000, coma lavratura dos autos de infração…

Andamento do Processo n. 0019473-50.2008.403.6182 - 15/03/2018 do TRF-3

0019473-50.2008.403.6182 (2008.61.82.019473-6) - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (Proc. 1176 - LAIDE RIBEIRO ALVES) X CERMIN GEOLOGIA E COM/ LTDA X FUCIO MURAKAMI (SP050644 - EDUARDO…

Página 250 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Março de 2018

Autos nº : 0019473-50.2008.4.03.6182Exequente : Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)Executado : Cermin Geologia e Comércio Ltda. e outroClasse : Execução Fiscal (99)DECISÃOÀs f. 51-55, a…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00011650220124025002 ES 0001165-02.2012.4.02.5002

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0001165-02.2012.4.02.5002 (2012.50.02.001165-7) RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE : MAURICIO DA ROCHA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0017483-62.2016.4.03.0000 SP

DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DNPM MULTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH. DECRETO-LEI 227/1967. LEI 9.314/1996. PORTARIA MME 503/1999. LEI 9.636/1998. PRESCRIÇÃO E …

Andamento do Processo n. 0017483-62.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 03/02/2017 do TRF-3

00318 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017483-62.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.017483-4/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA AGRAVANTE : MINERACAO SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA ADVOGADO : SP233951A…

Página 221 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2017

como resultado econômico a inexistência de crédito tributário positivo (imunidade, isenção, alíquota-zero), falece razão ao argumento de que, neste caso, foi adotada linguagematécnica pelo legislador…