Artigo 25 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 25. As reivindicações deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção.

Página 63 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

.A. contra ato da Diretoria de Patente – DIRPA do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, tendo... da superação dos pretéritos atos administrativos por si exarados (Pareceres), que …

Andamento do Processo n. 5057269-39.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 11/09/2020 do TRF-2

de MAURICIO HIDEO YAMAKAWA e do INPI – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, para que seja declarado nulo o ato..., realizada em âmbito administrativo, constituiu em acréscimo do escopo da …

Página 917 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Setembro de 2020

em âmbito administrativo, constituiu em acréscimo do escopo da matéria, bem como nos artigos 24 e 25 também da LPI...-se que a patente anulanda é objeto de outra ação judicial de

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 627558 RJ

produto, que lhe retirava a patenteabilidade, consoante o teor do art. 229-A da LPT, introduzido pela, Lei 10.196, de 13... de remédios, fundada no artigo 12 da Lei 6.360 /76, cujo exame é …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1346803 RJ 2018/0208935-9

). Argumenta que o acórdão também foi omisso em relação à análise de violação dos arts. 24 , 25 e 46 da Lei 9.279 /1996...). Argumenta que o acórdão também foi omisso em relação à análise de …

Página 3404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2020

e 46 da Lei 9.279/1996, que prescrevem a nulidade da patente na hipótese de ter sido concedida com insuficiência... CUIM NUNES - RJ100008 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Página 810 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2020

em infração ao disposto no Art. 32 da Lei9.279/1996. Nos termos do artigo 32 da Leinº 9.279/96, eventuais no pedido...10203580-4, não atende o artigo 8° da Lei 9.279/96 por apresentar …

Andamento do Processo n. 1004397-46.2016.4.01.3400 - Mandado de Segurança - 23/07/2020 do TRF-2

. Com o advento da nova Lei de Propriedade Industrial (LPI), a Lei n.º 9.279, de 14/05/1996, e a pretexto das dificuldades... jurídico da propriedade industrial no Brasil atualmente vigente no …

Página 152 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

legal; b) exclusão das reivindicações 25 a 28, por violação ao art. 10, VIII da LPI, ou remoção dos trechos... não é aceita por não delimitar com precisão o objeto a ser protegido (art. 25 da LPI), …

Página 153 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

verificadas quanto ao art. 25 da LPI; b) atendimento ao disposto na Instrução Normativa n.º 31/2013 quanto às vias... aceito por causar indefição (art. 25 da LPI), quando o correto seria ser …