Art. 25 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 25. As reivindicações deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção.

Página 206 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

D E S PAC H O ID 20702127:Tendo emvista que este Juízo reconheceua competência do Juizado EspecialFederalpara o processamento e julgamento da presente demanda, o pedido de desistência deverá ser...

Página 760 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2019

O campo de proteção da referida patente se resume em duas reivindicações, transcritas a seguir (fls. 203): Reivindicações: Composição herbicida, caracterizada pelo fato de conter uma quantidade...

Página 822 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

(fls.969/970), parecer técnico do Dr. Lucas Martins Gaiarsa (fls.971/1014), (fls.1015) carta patente PI 9809468‐8 (fls.1016/1022), artigo “Pharmaceutical Applications of Cyclodextrins. 1. Drug...

Página 824 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

Eventos 70 e 73: a empresa ré PFIZER interpôs agravo de instrumento contra a decisão que admitiu a ABIFINA como amicus curiae (fls.2163/2192) - processo n.º 0002979-10.2018.4.02.0000, no qual foi...

Página 827 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Julho de 2019

probabilidade do direito da parte, em nível suficiente a justificar - em associação com o risco de dano já reconhecido - a concessão da medida pleiteada. Senão, vejamos. Esclareceu o laudo pericial...

Página 947 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

(54) CÂMARA DE TRATAMENTO ULTRASSÔNICO PARA DISPERSÃO DE PARTÍCULAS EM FORMULAÇÕES (71) KIMBERLY-CLARK WORLDWIDE, INC. (US) (21) PI 0819630-3 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 19/11/2008 (54)...

Página 948 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

acordocom Art. 8° combinado com Art. 13, Art. 10 e Art. 25 da LPI (Lei 9279 / 96) (21) PI 0900415-7 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 06/02/2009 (54) COLETOR DE ÁGUA CONTIDO NO AR AMBIENTE (71)...

Página 949 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

acordocom Art. 8° combinado com Art. 11, Art. 8° combinado com Art. 13 e Art. 25 da LPI (Lei 9279 / 96). (21) PI 0909532-2 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 25/05/2009 (54) ARTIGO ABSORVENTE E...

Página 952 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

(21) PI 0924190-6 A2 Código 9.2 - Indeferimento (22) 23/12/2009 (54) GABINETE PARA MEDICAÇÃO, CONJUNTO DE GAVETAS E SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (71) ARXIUM, INC. (US) Indeferido o presente pedido de...

Página 618 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

Na definição do professor DENIS BORGES BARBOSA_2: Uma patente, na sua formulação clássica, é um direito, conferido pelo Estado, que dá ao seu t itular a exclusividade da exploração de uma tecnologia....