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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Andamento do Processo n. 0011429-43.2016.5.15.0136 - RO - 23/06/2017 do TRT-15

os Artigos 536, caput e §1º, e 537 do Código de Processo Civil, combinado com os Artigos 81, III, 82 §1º e 84 §§ 4º e 5º... do Código de Defesa do Consumidor, para espraiar a efetividade desta decisão e inibir recorrência de demandas... revelam que a Lei Municipal 1.267/97 instituiu o benefício Ticket Alimentação c...

Andamento do Processo n. 0012994-28.2016.5.15.0076 - RO - 23/06/2017 do TRT-15

os Artigos 536 , caput e § 1º , e 537 do Código de Processo Civil , combinados com os Artigos 81 , III, 82 § 1º e 84 §§ 4º e 5º... ao processo trabalhista; o reclamante não está assistido pelo sindicato, nos termos do Artigo 14 , da Lei 5.584 /70...: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. HONORÁRIOS ADV...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

permitem os Artigos 536, caput e §1º, e 537 do Código de Processo Civil, combinado com os Artigos 81, III, 82 §1º e 84... §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, para espraiar a efetividade desta decisão e inibir recorrência de demandas.... DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - Provejo o recurso do reclamante para reconhecer ...

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

permitem os Artigos 536, caput e §1º, e 537 do Código de Processo Civil, combinados com os Artigos 81, III, 82 §1º e 84 §§ 4º... e 5º do Código de Defesa do Consumidor, para espraiar a efetividade desta decisão e inibir recorrência de demandas..., solucione a lide e fundamente a decisão (Artigo 371 do Código de Proces...

Pg. 1035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

os Artigos 536, caput e §1º, e 537 do Código de Processo Civil, combinados com os Artigos 81, III, 82 §1º e 84 §§ 4º e 5º... do Código de Defesa do Consumidor, para espraiar a efetividade desta decisão e inibir recorrência de demandas...) RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 1...

Pg. 1038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

. Como mo permitem os Artigos 536, caput e §1º, e 537 do Código de Processo Civil, combinados com os Artigos 81, III, 82... §1º e 84 §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, para espraiar a efetividade desta decisão e inibir recorrência... 37, §6º, da Constituição. b) Oficie-se o MPT para ciência e fiscalização da...

Pg. 1042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

, combinados com os Artigos 81, III, 82 §1º e 84 §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, para espraiar a efetividade... de gestão equivocada de pessoal. Como mo permitem os Artigos 536, caput e §1º, e 537 do Código de Processo Civil... DA LEI 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC/1973. APLI...

Pg. 1104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

de Processo Civil, combinados com os Artigos 81, III, 82 §1º e 84 §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, para espraiar..., alertam empregadores de gestão equivocada de pessoal. Como mo permitem os Artigos 536, caput e §1º, e 537 do Código... dispõe o Artigo 83, da Lei Complementar 75/93. 3 - Esta solução objeti...

Pg. 1109. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

, 82 §1º e 84 §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, para espraiar a efetividade desta decisão e inibir... de pessoal. Como mo permitem os Artigos 536, caput e §1º, e 537 do Código de Processo Civil, combinados com os Artigos 81, III... o seu pagamento em dobro. Incidência da OJ 386, da SDI-1, do TST. Precede...

Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2017

. Como mo permitem os Artigos 536, caput e §1º, e 537 do Código de Processo Civil, combinados com os Artigos 81, III, 82 §1...º e 84 §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, para espraiar a efetividade desta decisão e inibir recorrência... DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.0...

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