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Jusbrasil - Tópicos
30 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 1° O requisito da pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1479126 GO 2014/0224016-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.479.126 - GO (2014/0224016-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ABRACON SAÚDE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE ADVOGADO : RAÍLO ALVES CAIXETA E OUTRO(S) - GO030896 RECORRIDO : ME PANIFICADORA E CONFEITARIA CLARINDA LTDA ADVOGADO : SEM REPRESE...

Andamento do Processo n. 2014/0224016-4 - Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

aos arts. 82, IV, § 1º, do CDC e 5º, V, "a" e "b", da Lei n. 7.347/1985, sob o fundamento de que, sendo relevante o bem...-constituição superior a um ano da associação autora da ação. ? O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos... especial previsto no art. 13 c/c o art. 16 da Lei 7.347/85 não imped...

Pg. 4383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 82, IV, § 1º...) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : ABRACON SAÚDE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES... do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 5 , inciso V, alíne...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1586548 GO 2016/0045063-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.548 - GO (2016/0045063-0) RECORRENTE : ABRACON- SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE ADVOGADO : RAÍLO ALVES CAIXETA E OUTRO(S) - GO030896 RECORRIDO : KAYRISTON ADRIANO MARQUES FERREITA E CIA LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO A...

Andamento do Processo n. 2016/0045063-0 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

, da Lei 7.347/85, e art. 82, § 1º, da Lei 8.078/90. V – No caso, constatando-se que o aguardo do decurso do prazo..., DO DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 5º DA LEI 7.347/85. POSSIBILIDADE DE AGUARDO DO PRAZO MÍNIMO DE CONSTITUIÇÃO SEM VULNERAÇÃO... de limitação territorial das atividades das associações. Sustenta, ...

Pg. 3325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

do posicionamento adotado pelo julgador aos preceitos do art. 557 do CPC, cabendo à parte agravante demonstrar, a contento, que a decisão foi proferida em desconformidade com os precedentes

Pg. 3327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula

Pg. 8447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/03/2017

Para sobejar, cito recentes decisões da Alta Corte Obreira envolvendo outros municípios: "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. SÚMULA 450/TST. Esta Corte

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 252817320098190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL

/75 e art. 82, inciso IV, da Lei 8.078/90. Outrossim, tais associações devem ter por objetivo a defesa dos direitos... de Defesa do Consumidor - CDC, respectivamente, Lei 4.717 de 1965, Lei 7.347 de 1985 e a Lei 8.078 de 1990, além... o art. 5º, § 5º, da Lei n° 7.347/85, e o art. 82, § 1º, da Lei8.078/90, tal...

Andamento do Processo n. 2017/0022704-2 - Recurso Especial - 15/03/2017 do STJ

(3852) RECURSO ESPECIAL nº 1651782 - GO (2017/0022704-2) RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ABRACON-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE ADVOGADOS

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