Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1º O requisito da pré- constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1732480 SP 2020/0181967-3

artigos 81 e 82, da Lei8.078/90, que se constituem nos permissivos legais garantidores da defesa do direito vindicado... -, por força, exatamente, das disposições dos retrocitados artigos 81 e 8…

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Julho de 2020

de atribuições de consultoria e assessoria jurídica da Autarquia; - art. 82, parágrafo único, III do Código de Defesa... do Decreto-Lei 92, de 06 de maio de 1975, artigo 11, inciso II, do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1076372-37.2018.8.26.0100 SP 1076372-37.2018.8.26.0100

, art. 40; Lei n°. 8.078/90, art. 81, parágrafo único, III, c.c. art. 82, 1 - Legitimidade passiva da CBF para responder... dos titulares. Inteligência dos artigos 30, “caput”, e 40 do Estatuto do …

Andamento do Processo n. 1011299-33.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2020 do TJSP

, INC. V, DA LEI 7.345/87, COMBINADO COM O ART. 82, INC. IV, § 1º DO CDC - extinção afastada - TEORIA DA CAUSA MADURA... dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º …

Página 2550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2020

COM O ART. 82 , INC. IV , § 1º DO CDC - extinção afastada - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO... MENOS DE UM ANO EM RAZÃO DO MANIFESTO INTERESSE SOCIAL - INTELIGÊNCIA DO AR…

Andamento do Processo n. 8020181-07.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 04/05/2020 do TJBA

(art. 5º, XXXI) quanto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 81 e 82 ). Portanto, rejeita-se a preliminar.../SC não altera as hipóteses de legitimação extraordinária previstas no Código de Defesa

Andamento do Processo n. 8018193-48.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 04/05/2020 do TJBA

, em atenção à regra do §2º do artigo 43 da Lei 8.078/90 e envia para os consumidores indicados a notificação informando... na Constituição da República (art. 5º, XXXI) quanto no Código de Defesa
Marco Floriani, Estudante de Direito
há 5 meses

Ações Coletivas e a presença de uma coletividade no polo passivo

o artigo 103, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, nos quais se dispõem o seguinte: “Art. 103. Nas ações coletivas... do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. De ser …

Página 2282 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 8.078/1990. SÚMULAS 100 DESTE EGRÉGIO..., CONFORME LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PREVISTA NOS ARTIGO 82, IV, §1º, DO CDC, A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1204892 SP 2017/0285826-7

de ilegitimidade ativa na lide originária, consequentemente os arts. 6°, do CPC, 82, III e § 1°, do CDC e art. 5°, V, da Lei n. 7347..., § 1°, da Lei n. 6.938/81 e art. 18, da Lei n. 4.771/65, não …