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Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

§ 1º O requisito da pré- constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Pg. 28034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

81 , III, 82 § 1º e 84 §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor , para espraiar a efetividade desta decisão... equivocada de pessoal. Como mo permitem os Artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, combinados com os Artigos... PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. RECURSO ORDINÁRIO. ARTI...

Pg. 28137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

com os Artigos 81, III, 82 §1º e 84 §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor, para espraiar a efetividade... de gestão equivocada de pessoal. Como mo permitem os Artigos 536, caput e §1º, e 537 do Código de Processo Civil, combinados... do período de gozo de férias" (Artigo 1º). Já o Município de Franca mudou seu ...

Pg. 28150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

com os Artigos 81 , III, 82 § 1º e 84 §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor , para espraiar a efetividade... de gestão equivocada de pessoal. Como mo permitem os Artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, combinados..., desafia a seriedade da Justiça e pode atrair a pena prevista Artigo 81, do Código...

Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/11/2017

, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, combinados com os Artigos 81 , III, 82 § 1º e 84 §§ 4º e 5º do Código de Defesa...Pg. 652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/11/2017 Ministro: Augusto César Leite... de Carvalho, Data de Julgamento: 30/11/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: D...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/11/2017

, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, combinados com os Artigos 81 , III, 82 § 1º e 84 §§ 4º e 5º do Código de Defesa...Pg. 672. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/11/2017 Como mo permitem os Artigos 536... verbis: "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊN...

Pg. 677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/11/2017

, combinados com os Artigos 81 , III, 82 § 1º e 84 §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor , para espraiar a efetividade... empregadores de gestão equivocada de pessoal. Como mo permitem os Artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil... EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2...

Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/11/2017

do Código de Processo Civil, combinados com os Artigos 81 , III, 82 § 1º e 84 §§ 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor..., as quais, no nosso âmbito, alertam empregadores de gestão equivocada de pessoal. Como mo permitem os Artigos 536, § 1º, e 537...Pg. 748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...

Andamento do Processo n. 0000758-15.2017.5.09.0096 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-9

, da Lei 8.078 /1990. Efetivamente, o art. 82 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , arrola as associações..., no qual merecem destaque o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /1990), a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347... entre seus fins institucionais a defesa dos direitos e interesses que visa a p...

Andamento do Processo n. 0000765-64.2017.5.09.0659 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-9

que visa a proteger. O § 1º do art. 82 do Código de Defesa do Consumidor e o § 4º do art. 5º da Lei da Ação Civil.... 5º , inciso V , da Lei 7.347 /1985, e art. 82 , inciso IV , da Lei 8.078 /1990. Efetivamente, o art. 82 , inciso IV... metaindividual, com fundamento na Constituição da República, no qual merecem desta...

Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 21/11/2017

7.347/1985, e art. 82, inciso IV, da Lei 8.078/1990. Efetivamente, o art. 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor..., com fundamento na Constituição da República, no qual merecem destaque o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990.... 82 do Código de Defesa do Consumidor e o § 4º do art. 5º da Lei da Aç...

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