Art. 82, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
§ 1º O requisito da pré- constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Andamento do Processo n. 1.462.617 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

ao art. 82, IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 5º, V, a e b e § 4º, da Lei 7.347/85, diante... PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 82, IV, §1º, DO CDC E 5º, V, A E B, DA LEI

Andamento do Processo n. 1.503.732 - Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

), aponta ofensa ao art. 82, IV, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 5º, V, a e b e § 4º, da Lei 7.347.... DEFESA DOS CONSUMIDORES. PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. …

Página 4058 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

, do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 5º, V, a e b e § 4º, da Lei 7.347 /85, diante da sua legitimidade e interesse... SAÚDE ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE …

Página 4138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

de recurso especial (fls. 181-199 e-STJ), aponta ofensa ao art. 82 , IV , § 1º , do Código de Defesa do Consumidor e ao art..., com lastro no parágrafo 1º-A do artigo 557, do Código de Processo …

Página 4139 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 82 , IV , § 1º , DO CDC E 5º, V, A E B, DA LEI 7.347 /85. OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA HÁ... de instância. Não conhecimento. 2. O art. 5º , V , a e b , da Lei

Andamento do Processo n. 1.835.381 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis, bem como o art. 6i., XII da Lei Complementar 75/1993....A. e Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel, objetivando a defesa do con…

Página 340 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

considera como negociável, nos termos do art. 82, 1 do CDC. No tocante ao dano moral o mesmo também deve ser procedente, tendo... que o réu praticou publicidade enganosa, vedada pelo CDC (art. 37, 1

Página 2843 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

, art.82, § 1º). 4. Não seria razoável esperar que todos os graduados e graduandos do curso de medicina veterinária... Público em defesa de típico direito individual homogêneo, por meio da ação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00040178120148260457 SP 0004017-81.2014.8.26.0457

a Associação autora, nos termos do artigo 2º da Lei 8.078/90 (fl. 3.162). Nessa toada, admissível que a AAURP componha... da Lei 8.078/90 e em consonância aos objetivos descritos em seu …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 14057165220198120000 MS 1405716-52.2019.8.12.0000

mais, aduz que o ônus da prova pericial recai sobre o autor, nos termos do art. 82, caput e § 1º do CPC. Pugna pelo provimento... de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 4ª Câmara Cível Embargos …