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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 147 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 147, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 147. A competência será determinada:

§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

Pg. 1585. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/01/2019

ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” Vara da Infância e Juventude - Unidade 100% Digital... o pedido de remessa dos autos à Comarca de Videira (art. 147, § 1º, do ECA), e DETERMINO tão somente a expedição... ao E. TJSC, nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. ADV: EDUARDO CÂNDIDO V...

Andamento do Processo n. 156680-93.2017.8.09.0162 - Processo de Execucao de Medida (pem) - 14/12/2018 do TJGO

. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART .147, 1, DO ECA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO VARA DE E XECUCAO DE MEDIDAS... : 61 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA : 1A VARA CIVEL, INFANCIA E JUVENTUDE ESCRIVÃO(Ã) : ELIANE FERREIRA...

Pg. 2466. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

NATUREZA : PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM) MENOR : WPA DESPACHO : DESTA FORMA, COM FULCRO NO ARTIGO 121, 5 DA LEI 8.069/90... DOS AUTOS A ORIGEM, PARA QUE PROCE DA CONFORME ENTENDA DE DIREITO. ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART .147, 1, DO ECA... 338 DO STJ, C/C O ART. 107, INC. IV, ART. 109, INC. VI, E ART. 115, ...

Andamento do Processo n. 8003282-65.2018.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 07/12/2018 do TJBA

de internação CASE/CIA está situada no Município de Salvador. IV - O artigo 147, § 1º, do Estatuto da Criança... certificado no ID 1834431. Em consulta ao sítio eletrônico da Fundac - Fundação da Criança e do Adolescente (www... de Jurisdição 8003282-65-02.2018.8.05.0000 - Comarca de Simões Filho Suscitante: Juízo ...

Andamento do Processo n. 8016981-26.2018.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 07/12/2018 do TJBA

. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PARA DECLARAR... Suscitado. O artigo 147, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que compete à autoridade do lugar..., portanto, prevalecer a regra prevista no art. 147, § 1º do Estatuto da Criança e Ad...

Pg. 727. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

, salientando que a unidade de internação CASE/CIA está situada no Município de Salvador. IV - O artigo 147 , § 1º , do Estatuto... da Criança e do Adolescente estabelece que compete à autoridade do lugar da ação ou omissão processar e julgar os atos...Pg. 727. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da...

Pg. 728. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

, salientando que a unidade de internação CASE/CIA está situada no Município de Salvador. O artigo 147, §1º, do Estatuto... da Criança e do Adolescente estabelece que compete a autoridade do lugar da ação ou omissão processar e julgar os atos... infracionais praticados por adolescentes, observando, apenas, os casos de ...

Pg. 729. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

. DETERMINAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do que preconiza o art. 147, § 1º, da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança.... Em consulta ao sítio eletrônico da Fundac - Fundação da Criança e do Adolescente (www.fundac.ba.gov.br/?page_id=197) consta... urbano de cada ente. III - A Lei do Ordenamento do Uso e Ocupação do S...

Pg. 730. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

. INTELIGÊNCIA DO ART. 147, §1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE.... O artigo 147, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que compete à autoridade do lugar da ação..., portanto, prevalecer a regra prevista no art. 147, §1º do Estatuto da Crianç...

Pg. 732. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/12/2018

Suscitado. O artigo 147, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que compete a autoridade do lugar da ação... prevista no art. 147, §1º do Estatuto da Criança e Adolescente. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL... EQUIPARADO A CRIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DAAÇÃO. ART. 147, § ...

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