Art. 147, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 147. A competência será determinada:
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

Andamento do Processo n. 1000846-14.2019.8.11.0111 - Homologação de Transação Extrajudicial - 18/10/2019 do TJMT

ao Juízo da Comarca de Guarantã do Norte (MT), nos termos do artigo 147, § 1º, da Lei 8.069/90, com as baixas e anotações...

Página 687 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

do Norte (MT), nos termos do artigo 147, §1º, da Lei 8.069/90, com as baixas e anotações pertinentes, grafando nossos..., alínea “c” do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, …

Andamento do Processo n. 0031065-26.2011.8.01.0001 - Apelação - 15/10/2019 do TJAC

com as diretrizes do art. 147 , § 1º , do ECA e com a proteção especial das crianças e dos adolescentes prevista no art. 227 , § 3º, IV... de atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes.…

Página 20 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 15 de Outubro de 2019

o que mais se coaduna com as diretrizes do art. 147 , § 1º , do ECA e com a proteção especial das crianças... se aplicam nos processos de apuração de atos infracionais cometidos por crianças e adole…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Conflito de competência : CC 01004862820198010000 AC 0100486-28.2019.8.01.0000

o que mais se aproxima do disposto no § 1º do art. 147 da Lei 8.069 /1990 ( ECA ) dispõe que "nos casos de ato infracional, será..., havendo disposições no Estatuto da Criança e Adolescente que …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Conflito de competência : CC 0100486-28.2019.8.01.0000 AC 0100486-28.2019.8.01.0000

DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES A MILITAR EM FAVOR DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. 1. As regras... o fato. 3. Além disso, tal desiderato é o que mais se coaduna com as …

Andamento do Processo n. 7001462-11.2019.8.22.0003 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 14/10/2019 do TJRO

as regras de conexão, continência e prevenção.” Desse modo, com fulcro no § 1º do artigo 147 do Estatuto da Criança... Público. Vieram os autos conclusos. Pois bem. A defesa aduz que conforme …

Página 834 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Outubro de 2019

modo, com fulcro no §1º do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, afasto a preliminar de incompetência.... A defesa aduz que conforme expresso no artigo 147 do ECA a competência será …

Andamento do Processo n. 167.837 - Conflito de Competência - 27/09/2019 do STJ

. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DA AÇÃO. ART. 147, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARECER PELO CONHECIMENTO.... O art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao estabelecer os …

Página 1544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DA AÇÃO. ART. 147, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PARECER... e julgar o ato infracional (art. 147, § 1.º, do ECA), delibere sobre eventual revogação …