Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 1963 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1963, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

I - ofensa física;

Gilson Ribeiro

Gilson Ribeiro -

Excludentes da sucessão.

presumido, prevê o artigo 7º do Código Civil : Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I... do herdeiro com seu ascendente, estão dispostas no artigos 1.962 e 1963 do código Civil , quais sejam: Art. 1.962. Além..., o artigo 183 do Código Civil : Art. 183. A invalidade do instrumento ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10433150224189001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DESERDAÇAO - PENALIDADE - HERDEIRO NECESSÁRIO - SUCESSAO - EXCLUSAO - DESAMPARO - VERACIDADE DEMONSTRADA. - A deserdação consiste em penalidade cominada pelo autor da

Posso deserdar um filho?
Posso deserdar um filho?

Esse tema é muito corrente nos filmes e nas novelas, mas será que na realidade eu posso deserdar um filho? Não é pouco comum aquele filho mau e “mauricinho” da novela ser ameaçado ...

Apelação Cível: AC 10079100681489001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - TESTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA - REDUÇÃO DO MONTANTE PELA SENTENÇA - ALEGADA DESERDAÇÃO PELA APELANTE - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE VONTADE PELO TESTADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO ANULATÓRIA - PROCEDIMENTO PRÓPRIO - INOVAÇÃO NESTES AUTOS -...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079100681489001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - TESTAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA - REDUÇÃO DO MONTANTE PELA SENTENÇA - ALEGADA DESERDAÇÃO PELA APELANTE - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA ÚLTIMA

Apelação Com Revisão : CR 4031114000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *01848646* Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 254900 SC 2003.025490-0 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Nicanor da Silveira Data: 2004-12-09 Apelação Cível n. , de Guaramirim. Relator: Des. Nicanor da Silveira. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMIN

×