Artigo 95 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 95 - O processo administrativo será presidido por Delegado de Polícia, que designará como secretário um Escrivão de Polícia.(NR)
Parágrafo único - Havendo imputação contra Delegado de Polícia, a autoridade que presidir a apuração será de classe igual ou superior à do acusado.(NR)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança : MS 0274711-12.2011.8.26.0000 SP 0274711-12.2011.8.26.0000

ratai VMfjfcjtvitçv PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO t{>m:M!H;tftoi»: IS74 % TRIBUNA ACÓRDÃO/DECISÃ L DE JUSTIÇ O A MONOCRATIC DE SÃO PAUL A O REGISTRADO(A) SOB N° 141…

Página 615 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Novembro de 2011

exclusividade à autoridade policial designada para presidir o efeito, nos termos dos artigos 95 e 113 da Lei Complementar nº 922/02. Diz que o ato administrativo punitivo não se pauta pela…

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Termo ou Assunto relacionado