Art. 20, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 20. A autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - pelo titular de autorização de pesquisa, até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, de taxa anual, por hectare, admitida a fixação em valores progressivos em função da substância mineral objetivada, extensão e localização da área e de outras condições, respeitado o valor máximo de duas vezes a expressão monetária UFIR, instituída pelo art. 1º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 117 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

lavrado contra sio auto de infração n. 142/2017 (art. 20, II, Código de Mineração, por inadimplemento da TAH...), comcomunicação da aplicação da multa de R$ 3.239,26 (art. 20, §3º, II, “b”, Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50467039620174047100 RS 5046703-96.2017.4.04.7100

anual por hectare - TAH e da aplicação de multa por inadimplemento, nos termos do art. 20, II e § 3º, do Código de Minas... (Decreto-lei 227, de 1967). Na inicial, a embargante sustentou que é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50498599220174047100 RS 5049859-92.2017.4.04.7100

anual por hectare - TAH e da aplicação de multa por inadimplemento, nos termos do art. 20, II e § 3º, do Código de Minas... (Decreto-lei 227, de 1967). Na inicial, a embargante sustentou que é …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00083890320154039999 SP

Anual por Hectare de receita destinada ao Departamento Nacional de Produção Mineral (art. 20, inciso II, do DL n. 227.../1967 combinado com o art. 5º, inciso III, da Lei n. 8.876/1994), entidade …

Página 2367 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

ao minerador. na forma dos arts. 2 , caput, II, c/c 7 , caput, c/c 20, caput, II, do Decreto-Lei227/1967. PROCESSUAL...Pg. 2367. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 no art. 2 dessa Le…

Página 2369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

Pg. 2369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 47, § 1º, da Lei n. 9.636/1998 e 20, caput, II, do Decreto-Lei... 227/1967. Sustenta, em resumo, que o termo inicial do prazo decadencial não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50033234320154047213 SC 5003323-43.2015.4.04.7213

e/ou constitucionais: art. 176 , § 3º , da CF/88 , arts. 20 , § 3º , II , a , 31 e 55 , § 1º , todos do Decreto-Lei n.º 227 /67 ( Código... a, inciso II, do § 3º do artigo 20 do Código de Mineracao …

Página 6087 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

, do DL 227/1967 combinado com o art. 5o., inciso III, da Lei 8.876/1994), entidade autárquica que não explora atividade...-se a Taxa Anual por Hectare de receita destinada ao Departamento Nacional …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50322007020174047100 RS 5032200-70.2017.4.04.7100

por hectare - TAH e da aplicação de multa por inadimplemento, nos termos do art. 20, II e § 3º, do Código de Minas (Decreto...-lei 227, de 1967). Na inicial, a embargante sustentou que é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50386478320174047000 PR 5038647-83.2017.4.04.7000

e saneamento de omissão sem modificação final do julgado. 3. O art. 22 , II , do Código de Minas e a Portaria 22... , II ). O poder de polícia está conceituado no art. 78 , CTN . II. - Lei 9.314 …