Art. 255 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50441523520194040000 5044152-35.2019.4.04.0000

- Dispõe o artigo 966 , inciso V , do CPC , que: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida..., o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos. Ação sem condenação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1859395 PR 2020/0018460-0

COM RELAÇÃO DOS ARTIGOS 330 DO CÓDIGO PENAL E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO... rejeitados (e-STJ fls. 108/119). O recorrente aponta a violação …

Andamento do Processo n. 1.858.062 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 3º DA LEI 8.009/90). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Com base no art. 134... E 309 DO CÓDIGO D E TRÂNSITO BRASILEIRO - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO …

Página 8254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES PENAIS AUTÔNOMAS. NÃO... Turma, DJe 07/06/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864940 SP 2020/0054059-0

essa multa não tenha por fato gerador uma infração de trânsito, "cuida-se de uma infração ao Código de Trânsito Brasileiro... de Trânsito Nacional, sustentando a ilegitimidade do Município para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1513280 RS 2019/0153906-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.513.280 - RS (2019/0153906-1) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOSE ARTHUR MENDINA DE MORAIS MENNA BARRETO ADVOGADOS : FELIPE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1848018 MG 2019/0337538-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.848.018 - MG (2019/0337538-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : JOAO ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO …

Página 14899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2020

o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadequado na via do habeas corpus. Precedentes. - Habeas corpus não conhecido. (HC 380.695/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826107 RS 2019/0202176-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.107 - RS (2019/0202176-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CRISTIANO PINTO BRAGA ADVOGADO : ANTONIO LUIZ SALTAO - RS074712 EMENTA …

Página 24 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Fevereiro de 2020

não para debater a Lei 8120, que é muito novo para nós, até solicitaram aqui BRT. E, realmente, hoje a Guarda é responsável por duas modalidades de fiscalização do sistema do BRT, e a evasão de…