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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 255 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 255 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.

Pg. 3813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para anular as multas aplicadas com fundamento no art... do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedente: AgInt no AREsp..., DJe 23/11/2017; e AREsp 1.130.926, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQU...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10172718420168260053 SP 1017271-84.2016.8.26.0053

prejudicada. 2. IRDR. Tese. "Os art. 280 e 281 da LF 9.503/97 de 23-9-1997 não se aplicam à sanção pela não indicação... originária, à qual se impõe a regra do art. 281, do Código de Trânsito Brasileiro. Neste sentido a orientação firmada... aplicadas com espeque no artigo 257, §8º, do Código de Trânsito Brasileiro...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077719177 RS

de Freitas Barcellos (RELATOR) Tratando-se de responsabilidade civil (art. 186 do Código Civil), é necessária a comprovação... incumbe ao demandante, conforme disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. O acidente ocorreu no dia 05.05.2010.... 49 do Código de Trânsito disponha a respeito da questão, a situaç...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 29/10/2018

colaborar em conjunto com o órgão executivo municipal de trânsito em ações de competência deste nos termos da Lei 9.503/97... caput deste artigo. Art. 8º São requisitos para investidura: I – nacionalidade brasileira; II – gozo dos direitos... de trânsito. Art. 7.º Para o cumprimento das competências da Guarda Civil Mu...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1414204 RS 2013/0358636-5

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.204 - RS (2013/0358636-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PROCURADOR : SÉRGIO VIANA SEVERO E OUTRO(S) - RS028582 AGRAVADO : MATHEUS DOS SANTOS LUZARDO ADVOGADO : RODRIGO FRITSCHER DO CANTO BRUM E OUTRO(S) - RS078374 DECISAO Trata-se de ...

Andamento do Processo n. 1.414.204 - Agint / Recurso Especial - 27/09/2018 do STJ

(3610) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.414.204 - RS (2013/0358636-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PROCURADOR : SÉRGIO VIANA SEVERO E OUTRO (S) -

Pg. 4023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2018

Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/03/2018). ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS

Andamento do Processo n. 1003731-63.2018.8.26.0484 - Interdito Proibitório - 24/09/2018 do TJSP

Processo 1003731-63.2018.8.26.0484 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Viarondon Concessionaria de Rodovia S/A - Alfa Sport Bike - - Ederson Conde Herreiro - Trata-se de ação de

Pg. 3774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

Processo 1003567-35.2017.8.26.0484 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto do Nascimento - Edson Batista Teixeira - - Lider Pão Comercio Panficaçao Ltda Me - Vistos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1757399 SP 2018/0198892-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.399 - SP (2018/0198892-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JOICE XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO : FABIANO PADILHA - SP178778 RECORRIDO : TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRAO PRETO S/A ADVOGADOS : RICARDO QUEIROZ LIPORASSI - SP183638 LEANDRO DE GOES LEI...

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