Artigo 255 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1956269 RS 2021/0266585-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1956269 - RS (2021/0266585-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 1956269 - Recurso Especial - 01/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1956269 - RS (2021/0266585-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : NELSON JURANDIR KOETZ FILHO ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS CARDOSO AJALA - RS098314…

Página 3075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2021

(Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto o art. 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973 autorizava o relator a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1908508 RS 2020/0316594-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1908508 - RS (2020/0316594-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UNIAO com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do TRIBUNAL …

Petição - Ação Acidente de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LINHARES - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PROCESSO N° TRANSMEL - TRANSPORTES MENELLI LTDA, pessoa jurídica…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502972-34.2018.8.26.0228 SP 1502972-34.2018.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000653068 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502972-34.2018.8.26.0228, da Comarca…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0022477-03.2021.8.16.0182 - Disponibilizado em 26/07/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0022477-03.2021.8.16.0182 POLO ATIVO ANTONIO ARILDO CARVALHO POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR ADVOGADO(A/S) THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA | 4/PR WALBER…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 0025200-11.2018.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0025200-11.2018.8.08.0024 DATA DA SESSAO: 11/05/2021 APTE. : DEPARTAMENTO ESTADUAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1931065 SP 2021/0093130-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1931065 - SP (2021/0093130-1) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Tereza Alves Ferreira e outro, com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do …