Art. 255 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1826107 RS 2019/0202176-9

de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei 9.503 /97... do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei

Página 24 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 6 de Fevereiro de 2020

que hoje nós temos um grande problema na cidade do Rio de Janeiro. Na minha área, Trânsito, o artigo 255 do Código... de Trânsito Brasileiro ele estabelece a sanção para o ciclista que transgride o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1853830 CE 2019/0376341-2

ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇAO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO ESTAMPADO NO ART. 280 DA LEI . 9.503/97... AO ESTAMPADO NO ART. 280 DA LEI . 9.503/97. CERCEAMENTO DE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07037403520198070018 DF 0703740-35.2019.8.07.0018

no § 4 do art. 270 da Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei... do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco se confunde com a infração …

Dúvidas Sobre Multas de Trânsito? Tire-as aqui.

? veremos agora. O Código de Trânsito Brasileiro nos seus artigos 162 a 255 trata das infrações de trânsito... outras penalidades que também poderão ser aplicadas, e estas são: Art. 256. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50441523520194040000 5044152-35.2019.4.04.0000

. Ação sem condenação em custas (art. 4º , I e III da Lei 9.289 /96) e honorários advocatícios. Irresignados, apelam... processo (evento 3), o Código de Trânsito Brasileiro estabelece as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5044152-35.2019.4.04.0000 5044152-35.2019.4.04.0000

de amparo legal. Dispõe o artigo 966, inciso V, do CPC, que: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode.... Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos. Ação sem …

Página 3476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

que, não obstante essa multa não tenha por fato gerador uma infração de trânsito, "cuida-se de uma infração ao Código... de Trânsito Brasileiro e não há nesta legislação qualquer exceção à …

Página 6213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos... da dupla notificação. Invertam-se os ônus de sucumbência e, em prestígio à …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08002600720158120035 MS 0800260-07.2015.8.12.0035

das punições previstas no Capítulo XIX do CTB. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 162 a 255, enumera um amplo... em sua verificação pessoal. Pois bem. Em conformidade com o artigo 161 …