Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
Doutrina sobre este ato normativo
Comentários ao Código de Defesa do Consumidor - Ed. 2019
Fls.: 2 Exmo. Sr. Juiz Presidente do rosto Avançad? Ó MmoistVJí O)U0L ) •1 Processo n o - Chefe de Posto Avei n Ç ad, - MinaS Gerats AlmOréS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DO…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA E. 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Ação Civil Pública ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL SANTA MARTA,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE, RS PROCESSO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE/RS , já…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO GRANDE/RS PROCESSO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE/RS, já…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE , entidade…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE, RS PROCESSO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE/RS , já…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DO RIO GRANDE/RS PROCESSO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE/RS, já…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DO RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO RIO GRANDE , entidade…
Registro: 2022.0000487518 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1048662-18.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SAO PAULO, é apelado…
RECURSO ESPECIAL Nº 1419381 - MG (2013/0385174-1) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO FIAT S/A, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão …