Art. 82, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
. Súmula nº 83/STJ. 11. O Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Ação Civil Pública e a Lei de Ação Popular formam... da permissão concedida pelo CMN e pelo Bacen" (fl. 465); art. 81, parágrafo único, I e III, e 82, IV, do Código de Defesa... bancário (art. 81, III, da Lei nº 8.078/1990). Precedentes. 4. A análise ac...
ou direitos difusos - art. 82, IV, do CDC. Súmula nº 83/STJ. 6. É possível o controle de constitucionalidade na via difusa... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 83/STJ. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. RESTRITA AO AUTOR DE BOA... especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A verificação do cer...
da permissão concedida pelo CMN e pelo Bacen" (fl. 465); art. 81, parágrafo único, I e III, e 82, IV, do Código de Defesa... DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO. ART. 6º, INC. III, CDC. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PROCEDÊNCIA. EFEITOS ERGA... do Consumidor, e art. 267, VI, do CPC/1973 e arts. 4º, VIII e IX, 9º...
, e 82, IV, do Código do Consumidor, e art. 267, VI, do CPC/1973, bem como a incidência exclusiva da Lei n. 4.595/1964...: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS..., atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pe...
extraordinária (art. 82, IV, do CDC), sendo certo que a sentença não limitou sua abrangência aos associados da parte... há que se confundir legitimidade extraordinária das associações para a propositura de ação coletiva (art. 82, IV do CDC... entabulado entre as partes deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumid...
INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS O inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei nº 8.078/90, dispõe que a defesa coletiva será... civil pública, conforme se depreende do art. 8º, III da CF/88, do art. 5º, V da Lei nº 7.347/85 e do art. 82, IV da Lei nº... processuais e dos honorários de sucumbência (Lei nº 7.347/85, art. 1...
em consonância com o artigo 81 , inciso III, da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), que prevê a defesa coletiva... ou não toda a categoria. Esse é o conceito que se extrai do artigo 81 , inciso III, da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa... caso de procedência do pedido (art. 103 , III , Lei no. 8.078 /90 -...
em consonância com o artigo 81, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a defesa... ou não toda a categoria. Esse é o conceito que se extrai do artigo 81, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... coletiva dos direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de or...
ser aplicada em consonância com o artigo 81 , inciso III, da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), que prevê... pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Esse é o conceito que se extrai do artigo 81 , inciso III, da Lei 8.078 /90... de procedência do pedido (art. 103 , III , Lei no. 8.078 /90 -in...
em consonância com o artigo 81, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a defesa coletiva... toda a categoria. Esse é o conceito que se extrai do artigo 81, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... dos direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem co...