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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Inciso IV do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

Andamento do Processo n. 2076247-95.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

– APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 82 , INCISO IV DO CDC – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jocelito Custodio Zaneli (OAB...Andamento do Processo n. 2076247-95.2017.8.26.0000 - Agravo de Inst...

Andamento do Processo n. 2076590-91.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

– COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 82 , INCISO IV DO CDC – PRECEDENTES – DECISÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016...Andamento do Processo n. 2076590-91.2017.8.26.0000 - Agravo de Inst...

Andamento do Processo n. 2076761-48.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

– COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 82 , INCISO IV DO CDC – PRECEDENTES – DECISÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...Andamento do Processo n. 2076761-48.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumen...

Andamento do Processo n. 2076822-06.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2017 do TJSP

DE SEGURANÇA COLETIVO – COMPROVAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO – DESNECESSIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 82 , INCISO IV... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jocelito Custodio Zaneli...Andamento do Processo n. 2076822-06.2017.8.26.0000 - Agravo de Inst...

Andamento do Processo n. 0012422-45.2015.5.15.0064 - ACC - 23/06/2017 do TRT-15

é expressamente legitimado pelos artigos 8º, III, da CF e 82, IV, do CDC para a defesa dos direitos dos trabalhadores..., de ofício, o referido o pedido sem resolução do mérito , nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015. ILEGITIMIDADE... de Amparo ao Trabalhador - FAT, nos termos do art. 13 da Lei 7347/85. Ante ...

Pg. 1913. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

– APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 82, INCISO IV DO CDC – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC... POR ANALOGIA DO ARTIGO 82, INCISO IV DO CDC – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... POR ANALOGIA DO ARTIGO 82, INCISO IV DO CDC – PRECEDENTES – DECISÃO ...

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TRT-8 -

Pg. 403. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/06/2017

, conforme artigos 81 e 82, IV, da Lei 8.078/90. Tendo em vista que o processo coletivo atende à economia e à celeridade... e parágrafo único, 82, IV, e 95, todos do CDC (Lei 8.078/90). Requer o provimento do recurso para afastar a ilegitimidade..., nos termos do artigo 8º, III, da CRFB/88, e abrange a defesa dos...

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TRT-8 -

Pg. 409. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/06/2017

em juízo, por meio de Ação Coletiva, conforme artigos 81 e 82, IV, da Lei 8.078/90. Tendo em vista que o processo coletivo..., da CRFBV/88; 81, caput, III e parágrafo único, 82, IV, e 95, todos do CDC (Lei 8.078/90). Requer o provimento... dos Motoristas (artigo 235-C, §§3º e 4º, da CLT e Lei 12.619/2012) com...

Pg. 3250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/06/2017

expressamente legitimado pelos artigos 8º , III , da CF e 82 , IV , do CDC para a defesa dos direitos dos trabalhadores..., o referido o pedido sem resolução do mérito , nos termos do art. 485 , IV e § 3º, do CPC/2015 . ILEGITIMIDADE ATIVA... defesa de id bbb6f4d e a 2ª ré de id 0cb8bfd. Juntou procuração, carta de pr...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12318520145080111 0001231-85.2014.5.08.0111

(Lei 8.078 /90). Requer o provimento do recurso para afastar a ilegitimidade ativa declarada e julgar a ação... , da Lei 8.078 /90. Tendo em vista que o processo coletivo atende à economia e à celeridade processual, bem como evita... de liquidação e execução do julgado (artigos 95 , 97 e 98 da Lei 8.078 /90). As...

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