, inciso IV do CDC – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido. O quadro, considerado o artigo 5º, inciso LXX... (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se …
Inciso IV do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
Página 383 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de Setembro de 2020
– Comprovação de associação – Desnecessidade – Aplicação por analogia do artigo 82, inciso IV do CDC – Precedentes... de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC. (eDOC 18, p. 47) Publique-se. …
Andamento do Processo n. 0859582-12.2018.8.10.0001 - Ação Civil Coletiva - 22/09/2020 do TJMA
, IV, do Código de Defesa do Consumidor, visto que possui legitimidade para ajuizar ação em defesa de interesses..., III, do CDC, do o art. 31-D, e incisos, da Lei nº 4.591/1964, assim como, da …
Página 1045 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020
dictum, a legitimidade do IBEDEC encontra fundamento no art. 82, IV, do Código de Defesa do Consumidor, visto que possui... em cumprir com a decisão judicial, requer-se o cumprimento do art. 6º, …
Andamento do Processo n. 1000413-55.2020.5.02.0473 - ACPCiv - 18/09/2020 do TRT-2
Federal, Lei nº 7.347/85, Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança...º, da Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985, e art. 82, i……
Andamento do Processo n. 1000413-55.2020.5.02.0473 - ACPCiv - 18/09/2020 do TRT-2
, inciso V, da Lei 7.347/1985, e art. 82, inciso IV, da Lei 8.078/1990. Ademais, a legitimidade processual não se confunde... Federal, 5º, V, da Lei nº 7.347/85 e 82, IV, da Lei nº 8.078/90. Ainda …
Página 17299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020
de 1988, art. 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985, e art. 82, inciso IV, da Lei 8.078/1990. Ademais, a legitimidade processual não..., da Constituição Federal, 5º, V, da Lei nº 7.347/85 e 82, IV, da Lei…
Página 17303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), entre outros, tem..., da Constituição Federal, 5º, V, da Lei nº 7.347/85 e 82, IV, da Lei nº 8.078/…
Página 17304 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Setembro de 2020
III, 129, § 1º, da Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso V, da Lei 7.347/1985, e art. 82, inciso IV, da Lei... de operador de empilhadeira e ajudante geral, cuja descrição das tarefas estão …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0016158-28.2020.8.21.7000 RS
. 82 , IV , DO CDC . SUCESSÃO NO POLO ATIVO. COLEGITIMADO. POSSIBILIDADE. ARTS. 9º DA LEI 4.717 /65 E 5º, § 3º, DA LEI... DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. ASSOCIAÇÃO. …