Inciso IV do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

Andamento do Processo n. 8001403-80.2016.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001403-80.2016.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité…

Página 8392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

APOSENTADOS ASSISTIDOS LILLY E LILLYPREV - GRAALL em face da recorrente e de MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. Sentença : julgou extinto o processo sem resolução do mérito, acolhendo as…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0011145-70.2019.5.03.0069 MG 0011145-70.2019.5.03.0069

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 01ª Turma PROCESSO nº 0011145-70.2019.5.03.0069 (RORSum) RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE…

Andamento do Processo n. 8002229-09.2016.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8002229-09.2016.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité…

Andamento do Processo n. 8001946-83.2016.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 10/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001946-83.2016.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité…

Página 3322 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

homogêneos representam efetivamente direitos coletivos e, na hipótese vertente dos autos, legalmente ajustáveis à noção jurídica de consumo. Os interesses de que tratam esta ação são genéricos,…

Página 19629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Maio de 2021

ADVOGADO JOSE CARLOS LOLI JUNIOR(OAB: 269387/SP) ADVOGADO DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA(OAB: 403301/SP) ADVOGADO JOAO VITOR BARBOSA(OAB: 247719/SP) ADVOGADO CAROLINNE LEME DE CASTILHO(OAB: 405816/SP)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052133-57.2015.4.04.0000 5052133-57.2015.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença proferida na da Ação Civil Pública n.º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5087509-71.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - VÍCIO DE REPRESENTAÇAO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5087509-71.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - POSSIBILIDADE - TUTELA DE EVIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - INDEFERIMENTO …