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23 de novembro de 2017
Inciso IV do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 214313620024036100 SP

de Classe para defender em juízo interesses coletivos encontra-se abrangida pelo art. 82 , do Código de Defesa... QUANDO COMETIDOS POR MEIO DE IMPRENSA. CÓDIGO PENAL (ART. 144) E LEI N.º 5.250 /67 (ART. 25). COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO..., em seu art. 81 , inciso II: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos d...

Inteiro Teor. : 20150020046442 DF 0004701-13.2015.8.07.0000

. _____ Agravo de Instrumento 20150020046442AGI dispõe o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando... do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva... que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV...

Pg. 3843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação..., parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva... do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), a par...

Pg. 3846. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve..., parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva... dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ s...

Pg. 3848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido... legitimada que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser...Pg. 3848. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiç...

Pg. 3850. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

jurisprudenciais. Subsunção do caso em exame ao Código de Defesa do Consumidor , com inversão do ônus da prova, nos termos... de recursos repetitivos ( CPC , art. 543-C), a partir do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código... , III , 82 , IV , e 103 , inciso III ), como forma de ser assegurad...

Pg. 3854. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do ponderado cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos... que promovera a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada... com o comando do CPC, o conflito entre lei estadual e lei federal...

Pg. 3856. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

cotejo do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia... a ação coletiva (CDC, arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à... Art. 485, inciso VIII, do C.P.C..Após o transito em julgado, ARQUIVE...

Pg. 3858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do mérito, com fulcro nos artigos 485, IV e artigos 771 cumulado com o artigo 803, I todos do Código de Processo Civil... e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação... único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à ...

Pg. 3861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

do estabelecido pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença..., arts. 81, parágrafo único, III, 82, IV, e 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela... coletiva dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firm...

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