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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

Andamento do Processo n. 1.325.857 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

. Súmula 83/STJ. 11. O Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Ação Civil Pública e a Lei de Ação Popular formam... da permissão concedida pelo CMN e pelo Bacen" (fl. 465); art. 81, parágrafo único, I e III, e 82, IV, do Código de Defesa... bancário (art. 81, III, da Lei 8.078/1990). Precedentes. 4. A análise ac...

Pg. 3507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

ou direitos difusos - art. 82, IV, do CDC. Súmula 83/STJ. 6. É possível o controle de constitucionalidade na via difusa... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS. ISENÇÃO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. RESTRITA AO AUTOR DE BOA... especial. Súmulas 211/STJ e 282/STF. 3. A verificação do cer...

Pg. 3509. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

da permissão concedida pelo CMN e pelo Bacen" (fl. 465); art. 81, parágrafo único, I e III, e 82, IV, do Código de Defesa... DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO. ART. 6º, INC. III, CDC. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PROCEDÊNCIA. EFEITOS ERGA... do Consumidor, e art. 267, VI, do CPC/1973 e arts. 4º, VIII e IX, 9º...

Pg. 3525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

, e 82, IV, do Código do Consumidor, e art. 267, VI, do CPC/1973, bem como a incidência exclusiva da Lei n. 4.595/1964...: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS..., atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pe...

Pg. 98. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2018

extraordinária (art. 82, IV, do CDC), sendo certo que a sentença não limitou sua abrangência aos associados da parte... há que se confundir legitimidade extraordinária das associações para a propositura de ação coletiva (art. 82, IV do CDC... entabulado entre as partes deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumid...

Andamento do Processo n. 0025692-92.2017.5.24.0072 - ACP - 19/11/2018 do TRT-24

INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS O inciso III do parágrafo único do art. 81 da Lei 8.078/90, dispõe que a defesa coletiva será... civil pública, conforme se depreende do art. 8º, III da CF/88, do art. 5º, V da Lei 7.347/85 e do art. 82, IV da Lei ... processuais e dos honorários de sucumbência (Lei 7.347/85, art. 1...

Andamento do Processo n. 0012022-74.2017.5.03.0038 - RO - 19/11/2018 do TRT-3

em consonância com o artigo 81 , inciso III, da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), que prevê a defesa coletiva... ou não toda a categoria. Esse é o conceito que se extrai do artigo 81 , inciso III, da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa... caso de procedência do pedido (art. 103 , III , Lei no. 8.078 /90 -...

Andamento do Processo n. 0012022-74.2017.5.03.0038 - RO - 19/11/2018 do TRT-3

em consonância com o artigo 81, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a defesa... ou não toda a categoria. Esse é o conceito que se extrai do artigo 81, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... coletiva dos direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de or...

Andamento do Processo n. 0012022-74.2017.5.03.0038 - RO - 19/11/2018 do TRT-3

ser aplicada em consonância com o artigo 81 , inciso III, da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), que prevê... pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Esse é o conceito que se extrai do artigo 81 , inciso III, da Lei 8.078 /90... de procedência do pedido (art. 103 , III , Lei no. 8.078 /90 -in...

Andamento do Processo n. 0012022-74.2017.5.03.0038 - RO - 19/11/2018 do TRT-3

em consonância com o artigo 81, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a defesa coletiva... toda a categoria. Esse é o conceito que se extrai do artigo 81, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa... dos direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem co...

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