da própria lei (art. 18 do CPC/2015 c/c art. 82 , IV , do CDC ). Na representação processual, por defender direito...Andamento do Processo n. 0009116-62.2019.8.08.0035 - Apelação Cível - 28/02/2020 …
Art. 82, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)
IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.
Andamento do Processo n. 0727848-82.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJDF
extraordinária fundada no artigo 82, inciso IV da Lei n.º 8.078/90, versou sobre direito individual homogêneo, ou seja, o direito.... A referida lide coletiva, proposta pelo Instituto Brasileiro de …
Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Fevereiro de 2020
, de aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.099 , de 26 de setembro de 1995, e da Lei...-se a pretensão, a princípio, ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no ar……
Página 301 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2020
fundada no artigo 82, inciso IV da Lei n.º 8.078/90, versou sobre direito individual homogêneo, ou seja, o direito.... Assim, não havendo pedido de liminar, intime-se o agravado, na forma do art. …
Página 2225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 28 de Fevereiro de 2020
no inciso IV, do artigo 82, da Lei nº 8.078/90, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula nº 629, do e. STF... ou exercerão, as funções de "gerentes adjuntos", sob pena de ineficácia da …
Andamento do Processo n. 8000827-87.2016.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJBA
da respectiva prescrição, esta tese não merece prosperar, tendo em vista que o art. 97 do Código de Defesa do Consumidor é... individual homogêneo, pelo que se infere da leitura do art. 82, IV, c/c …
Andamento do Processo n. 8001171-68.2016.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJBA
prescrição, esta tese não merece prosperar, tendo em vista que o art. 97 do Código de Defesa do Consumidor é expresso... homogêneo, pelo que se infere da leitura do art. 82, IV, c/c art. 81, …
Andamento do Processo n. 8000741-19.2016.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJBA
interruptiva da respectiva prescrição, esta tese não merece prosperar, tendo em vista que o art. 97 do Código de Defesa... de direito individual homogêneo, pelo que se infere da leitura do art. 82 …
Andamento do Processo n. 8000752-48.2016.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJBA
interruptiva da respectiva prescrição, esta tese não merece prosperar, tendo em vista que o art. 97 do Código de Defesa... de direito individual homogêneo, pelo que se infere da leitura do art. 82 …
Andamento do Processo n. 8000717-88.2016.8.05.0036 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJBA
de direito individual homogêneo, pelo que se infere da leitura do art. 82 , IV , c/c art. 81, parágrafo único, III, do Código... interruptiva da respectiva prescrição, esta tese não merece …