Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Inciso IV do Artigo 82 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 82, inc. IV do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência)

IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 15952120125120045

                      Recorrente: AGUINALDO GASPERI                       Advogado :Dr. Curt Antônio Beims Neto                       Recorrido : PORTOBELLO S.A.                       Advogado :Dr.

Apelação: APL 8493674 PR 849367-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRI...

Andamento do Processo n. 0033085-61.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - 27/03/2017 do TJSP

Processo 0033085-61.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Banco do Brasil S/A - Nota de cartório: republicando sentença de fls. 56/81 para o Banco do Brasil porque não foi

Andamento do Processo n. 1001281-83.2016.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença - 27/03/2017 do TJSP

Processo 1001281-83.2016.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dora Beatriz de Paula Lima - Banco do Brasil S/A - Vistos.I - Diante da resposta da parte

Pg. 1147. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

respectiva Comarca de seu domicílio.Filiação ao IDEC / Legitimidade ativaComo já consignado em tópico anterior, para propor a execução individual da sentença, desnecessária a comprovação de filiação

Pg. 3677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

litígios travados entre os Bancos e os poupadores, tendo em vista que esta ação coletiva objetiva a tutela de interesses individuais homogêneos, razão pela qual imprescindível a maior unanimidade

RECURSO ESPECIAL: REsp 1586548 GO 2016/0045063-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.548 - GO (2016/0045063-0) RECORRENTE : ABRACON- SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE ADVOGADO : RAÍLO ALVES CAIXETA E OUTRO(S) - GO030896 RECORRIDO : KAYRISTON ADRIANO MARQUES FERREITA E CIA LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO A...

Andamento do Processo n. 2016/0045063-0 - Recurso Especial - 24/03/2017 do STJ

(3664) RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.548 - GO (2016/0045063-0) RECORRENTE : ABRACON- SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE PLANO DE SAÚDE ADVOGADO : RAÍLO ALVES CAIXETA E OUTRO (S)

Andamento do Processo n. 0010799-06.2015.5.18.0017 - RO - 24/03/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010799-06.2015.5.18.0017 Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA RECORRENTE CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADVOGADO MIRANE XAVIER DE ALMEIDA (OAB: 22493/GO) ADVOGADO FLAVIO BUONADUCE

Pg. 125. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/03/2017

Agravo de Instrumento nº 1400971-97.2017.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des. Sideni Soncini Pimentel Agravante : Banco

×