Art. 24, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 24. O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução.
Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do objeto do pedido, que não possa ser descrito na forma deste artigo e que não estiver acessível ao público, o relatório será suplementado por depósito do material em instituição autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional.

Página 63 da Patentes do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 17 de Março de 2015

um hibridoma é considerado um microrganismo transgênico, e dessa forma, tal matéria é patenteável por não incidir nos arts. 10 e 18 da LPI. o mesmo tempo, por se tratar de um material biológico...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelacao Civel : AC 753 MS 2001.000753-6

Processo: Julgamento: 09/02/2004 Órgao Julgador: 3ª Turma Cível Classe: Apelação Cível - Ordinário 9.2.2004 Terceira Turma Cível Apelação Cível -  Ordinário - N. - Campo Grande....

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2002

PETROBRAS QUÍMICA S/A C.N.P.J./M.F. 33.795.055/0001-94 - COMPANHIA ABERTA BALANÇO PATRIMONIAL Pela Legislação Societária Aos Acionistas da Petrobras Química S.A. - PETROQUISA: Estas informações...

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2009

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE AJUSTE E RECURSO DECISÕES DE 10 DE MARÇO DE 2009 O Gerente Geral de Ajuste e Recurso, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria n...

Página 28 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2004

O fato de a partilha não ter sido registrada não impede a defesa por meio dos embargos, uma vez que não se discute nos embargos de terceiro a propriedade do imóvel, mas sim a legitimidade da penhora....